SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 371/2026-SEMED DECLARA O ENCERRAMENTO DA SINDICÂNCIA E A EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE EMILIA ADRIA SILVA DA SILVA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 371/2026-SEMED DECLARA O ENCERRAMENTO DA SINDICÂNCIA E A EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE EMILIA ADRIA SILVA DA SILVA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parintins, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no Processo nº 054-3/2026/AJ/SEMED;
CONSIDERANDO o Parecer nº 082/2026/AJ/SEMED, que opinou pelo encerramento da sindicância e pela extinção antecipada do contrato temporário de Emilia Adria Silva da Silva;
CONSIDERANDO que a contratada exerce a função temporária de Profissional de Apoio Escolar – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Zona Urbana, vinculada à Escola Municipal Lila Maia;
CONSIDERANDO que foram registradas 12 faltas ao serviço, distribuídas entre os meses de abril e maio de 2026, sem apresentação de justificativa válida;
CONSIDERANDO que a contratada foi intimada por duas vezes para apresentar esclarecimentos e documentos, permanecendo inerte;
CONSIDERANDO que foram asseguradas à contratada oportunidades efetivas de manifestação, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Quarta, alínea “c”, do Termo de Contrato nº 1291/2026 prevê a extinção imediata do contrato quando a contratada incorrer em infração aos deveres e proibições previstos nos arts. 136 e 137 da Lei Municipal nº 741/2019;
CONSIDERANDO que o não comparecimento injustificado ao local de trabalho caracteriza descumprimento contratual e violação dos deveres funcionais;
CONSIDERANDO que a presente medida decorre do descumprimento contratual apurado e não constitui aplicação de penalidade disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica encerrada a sindicância instaurada para apurar as faltas funcionais atribuídas à contratada Emilia Adria Silva da Silva, em razão da conclusão da apuração e da ausência de justificativa apresentada após duas intimações.
Art. 2º Fica declarada a extinção antecipada do Termo de Contrato nº 1291/2026, firmado com Emilia Adria Silva da Silva, contratada para exercer a função de Profissional de Apoio Escolar – Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Zona Urbana.
Art. 3º A extinção prevista no artigo anterior fundamenta-se na Cláusula Décima Quarta, alínea “c”, do contrato temporário, em razão do registro de 12 faltas sem justificativa válida e do consequente descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei Municipal nº 741/2019.
Art. 4º Fica determinado ao setor competente que proceda às anotações funcionais e contratuais necessárias, bem como às providências administrativas decorrentes do encerramento do vínculo.
Art. 5º Fica determinada a ciência da interessada acerca desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Parintins/AM, 01 de setembro de 2026.
GIZELLE BATISTA SOARES
Secretária Municipal de Educação
Decreto no 031/2025 – PGMP