PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 66/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 66/2026-PGMP
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ENCARGOS SOBRE A DOAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º. §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 944/2024-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições legais no Artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO previsão normativa expressa no art. 1º, §2º, da Lei Municipal nº 944/2024-PGMP, que determina a fixação de encargos administrativos aplicados ao procedimento de doação de imóvel à Cooperativa Mista dos Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO;
CONSIDERANDO que o procedimento administrativo-legal de doação de imóvel municipal, mediante a autorização legislativa, atendeu as diretrizes estabelecidas no art. 101, inciso II, da LOMP.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da determinação expressa no §2º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 944/2024-PGMP, no que tange a fixação de encargos, para fins de resguardar a correta aplicação do dispositivo legal e os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. Os encargos vinculados ao processo de doação de imóvel público à particular, que foi regulamentado mediante a sanção da Lei Municipal nº 944/2024-PGMP, são:
I – edificar, no imóvel objeto da doação, estrutura física destinada à execução e manutenção das atividades da cooperativa, no prazo de 02 (dois) anos.
II – não transferir, nem alienar, sob qualquer hipótese, a parte ou o todo, do imóvel objeto da doação, no prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Verificado o não cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput do art. 1º deste Decreto e o previsto no art. 2º, da Lei nº 944/2024-PGMP, o imóvel será revertido ao patrimônio municipal, observada a indenização cabível pelas benfeitorias executadas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Parintins/AM, 02 de setembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins