PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 61/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 61/2026-PGMP
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “SÃO PEDRO” - NÚCLEO SANTO ANDRÉ, CONSTANTE NO DECRETO Nº 171/2022-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Parintins Mateus Ferreira Assayag, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 65, inciso VI, Artigo 94, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 01/2004 – CMP (Lei Orgânica do Município de Parintins).
CONSIDERANDO, a solicitação contida no Ofício nº 078/2026-AJ/GAB/SEMED que apresentou justificativa para a mudança do referido nome.
CONSIDERANDO, a necessidade de organizar documentação da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere aos atos de criação, denominação e funcionamento de Escolas Municipais perante os sistemas do FNDE, Censo Escolar 2026 e no Plano de Ações Articuladas (PAR).
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a referida Escola perante aos Órgãos Estaduais, Federais e Municipais de Ensino.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterado o nome da Escola Municipal “São Pedro” Núcleo Santo André, constante no Decreto nº 171/2022-PGMP passando a ser denominada Escola Municipal “SANTO ANDRÉ” - Cabeceira do Marajó, neste Município de Parintins, vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 171/2022-PGMP e disposições em contrário.
Parintins/Am, 12 de agosto de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins