SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 346/2026-GSEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 346/2026-GSEMSA
Dispõe sobre a reintegração de servidora pública municipal ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida, nos autos do Processo nº 0000797-25.2026.5.11.0101, que tramita pela 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM, que determinou a imediata reintegração da servidora ADAILZA AZEVEDO ALMEIDA ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária;
CONSIDERANDO que o cumprimento das decisões judiciais é dever indeclinável da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidência de multa diária e prejuízos ao erário municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Reintegrar, por força da decisão do Processo nº 0000797-25.2026.5.11.0101, da 1ª Vara do Trabalho de Parintins/Am, a servidora ADAILZA AZEVEDO ALMEIDA, CPF nº ***.***.***-**, ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde Fluvial LIGIA LOYOLA, nas mesmas condições funcionais e contratuais anteriores.
Art. 2º A servidora reintegrada fará jus ao recebimento do salário desde a data da ciência da decisão liminar pelo Município de Parintins até a efetiva reintegração, devendo o setor de Recursos Humanos proceder aos devidos cálculos e pagamentos.
Art. 3º A Coordenadoria de Finanças deve adotar todas as providencias necessárias á provisão de recursos “dotação e fontes” para assegurar as despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial.
Art. 4º O setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º A coordenação da Atenção Básica deverá adotar as providências para a efetiva lotação e retorno da servidora reintegrada ao posto de trabalho.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
P.R.C.
Parintins/AM, 20 de agosto de 2026.
CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO
Secretário de Saúde e Bem Estar
Portaria nº108/2025/PGMP