PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.074/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.074/2026-PGMP
INSTITUI DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO E A TRANSVERSALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parintins, diretrizes para o fortalecimento e a transversalização das ações de Educação Ambiental, com o objetivo de ampliar, integrar e aperfeiçoar as iniciativas já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. As ações de que trata esta Lei serão desenvolvidas de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA, as demais Secretarias Municipais, instituições de ensino, comunidades urbanas e rurais e demais setores da sociedade, observadas as respectivas competências administrativas.
Art. 2º. São objetivos da política municipal de fortalecimento e transversalização da Educação Ambiental:
I - fortalecer as ações de Educação Ambiental já desenvolvidas pelo Município;
II - promover a integração da dimensão ambiental nas políticas públicas municipais;
III - ampliar a participação da população na prevenção e na solução de problemas ambientais locais;
IV - estimular práticas de conservação, preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais;
V - promover a conscientização sobre a gestão adequada dos resíduos sólidos, a coleta seletiva e a redução do descarte irregular;
VI - fortalecer ações educativas de prevenção às queimadas e aos incêndios, especialmente em períodos de estiagem;
VII - promover a conservação dos recursos hídricos, das áreas verdes, da arborização urbana e dos demais ecossistemas existentes no território municipal;
VIII - estimular ações de educação, prevenção, mitigação e adaptação relacionadas às mudanças climáticas;
IX - promover a percepção da população quanto aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais;
X - fortalecer a participação das escolas, estudantes, professores, famílias, comunidades e organizações da sociedade civil nas ações ambientais;
XI - estimular a adoção de práticas sustentáveis nas atividades e serviços desenvolvidos pelo Poder Público Municipal; e
XII - contribuir para a formação de uma cultura permanente de responsabilidade socioambiental no Município de Parintins.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA poderá atuar como órgão de articulação e orientação técnica das ações de Educação Ambiental desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades.
Parágrafo único. No exercício dessa função, a SEDEMA poderá fornecer apoio técnico, conteúdos, materiais educativos, metodologias, orientações e capacitações aos demais órgãos municipais e instituições parceiras.
Art. 4º. As ações de Educação Ambiental poderão ser desenvolvidas de forma transversal, integrada e articulada, considerando, entre outras, as seguintes áreas:
I - educação;
II - saúde;
III - meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
IV - agricultura e produção rural;
V - obras, infraestrutura, limpeza e serviços urbanos;
VI - cultura, turismo e realização de eventos;
VII - defesa civil e prevenção de riscos;
VIII - assistência e desenvolvimento social;
IX - comunicação e participação social; e
X - demais áreas da Administração Pública Municipal que possuam relação direta ou indireta com questões ambientais.
Art. 5º. As ações de Educação Ambiental destinadas à rede municipal de ensino poderão ser desenvolvidas em articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, observadas as diretrizes da legislação educacional e ambiental vigente.
§1º. Poderão ser fortalecidas e ampliadas iniciativas e projetos de Educação Ambiental já desenvolvidos pelo Município, inclusive aqueles voltados à reciclagem, gestão de resíduos, arborização, conservação ambiental e sustentabilidade.
§2º. As ações poderão contemplar atividades pedagógicas, oficinas, palestras, campanhas, visitas técnicas, projetos escolares, atividades comunitárias e outras metodologias compatíveis com a realidade de cada unidade de ensino.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá promover ações de Educação Ambiental nas comunidades urbanas e rurais do Município, considerando as características ambientais, sociais, culturais e econômicas de cada localidade.
Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão priorizar temas de relevância para cada comunidade, incluindo:
I - prevenção e combate às queimadas;
II - manejo e destinação adequada dos resíduos sólidos;
III - conservação dos recursos hídricos;
IV - proteção das áreas verdes e da biodiversidade;
V - práticas sustentáveis de produção;
VI - mudanças climáticas e eventos extremos;
VII - prevenção de riscos socioambientais; e
VIII - demais questões ambientais identificadas como relevantes para a localidade.
Art. 7º O Poder Executivo poderá elaborar, por meio da SEDEMA e em articulação com os demais órgãos municipais, um Plano Integrado de Educação Ambiental de Parintins, destinado a organizar e integrar as ações desenvolvidas no Município.
§1º. O Plano Integrado poderá estabelecer:
I - calendário anual integrado de ações de Educação Ambiental;
II - objetivos e prioridades por área de atuação;
III - temas ambientais prioritários;
IV - estratégias de atuação nas escolas, bairros e comunidades rurais;
V - ações de capacitação de servidores públicos;
VI - materiais e conteúdos educativos;
VII - formas de participação da sociedade;
VIII - mecanismos de articulação entre as Secretarias Municipais;
IX - metas e indicadores de acompanhamento; e
X - mecanismos de avaliação dos resultados alcançados.
§2º. A elaboração e a implementação do Plano Integrado deverão considerar as políticas públicas, programas e ações de Educação Ambiental já existentes no Município, evitando a duplicidade de iniciativas e buscando a racionalização dos recursos públicos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá promover a capacitação de servidores públicos municipais para atuarem como agentes multiplicadores de Educação Ambiental, de acordo com as necessidades de cada órgão ou entidade.
Parágrafo único. As capacitações poderão abordar, entre outros temas:
I - gestão adequada de resíduos sólidos;
II - sustentabilidade na Administração Pública;
III - prevenção de queimadas;
IV - conservação da água e dos recursos naturais;
V - arborização e conservação de áreas verdes;
VI - mudanças climáticas;
VII - prevenção e percepção de riscos socioambientais; e
VIII - práticas ambientais aplicáveis às atividades de cada órgão municipal.
Art. 9º. As ações e eventos promovidos pelo Poder Público Municipal poderão incorporar medidas de Educação Ambiental e sustentabilidade, especialmente aquelas relacionadas à redução da geração de resíduos, reutilização de materiais, coleta seletiva, consumo consciente e conservação dos espaços públicos.
Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores para acompanhamento das ações de Educação Ambiental, considerando, entre outros aspectos:
I - número de escolas participantes;
II - número de comunidades atendidas;
III - número de servidores capacitados;
IV - quantidade de ações realizadas;
V - número estimado de pessoas alcançadas;
VI - projetos e campanhas desenvolvidos; e
VII - resultados ambientais e sociais obtidos.
Art. 11. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas mediante articulação e cooperação com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, comunidades tradicionais, entidades públicas e privadas e demais instituições interessadas, observada a legislação aplicável.
Art. 12. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições constantes das leis orçamentárias vigentes.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins