SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 2 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 376/2026-SEMED REVOGA A PORTARIA Nº 293/2026-SEMED E INSTAURA NOVA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À DENÚNCIA NUP 01190.2026.000010-56
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 376/2026-SEMED REVOGA A PORTARIA Nº 293/2026-SEMED E INSTAURA NOVA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À DENÚNCIA NUP 01190.2026.000010-56
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parintins, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada no Processo nº 074/2026/AJ/SEMED, que acolheu o Parecer Jurídico nº 75/2026/AJ/SEMED;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da composição das comissões administrativas, mediante a designação de três servidores efetivos;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar fatos relacionados à denúncia NUP 01190.2026.000010-56 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo erário e apurar eventuais responsabilidades funcionais, nos termos do art. 170 da Lei Municipal nº 741/2019;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de substituir integralmente a Portaria nº 292/2026-SEMED, com a designação de nova comissão regularmente constituída;
RESOLVE:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Portaria nº 293/2026-SEMED, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 29 de julho de 2026.
Art. 2º Fica instaurada Sindicância Investigativa apurar os fatos e as responsabilidades descritas à denúncia NUP 01190.2026.000010-56, envolvendo a servidora Ianay Souza Bezerra.
Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância:
I — ROSENE TAVARES AZEVEDO, ocupante do cargo efetivo de Professora — Educação Infantil — Zona Urbana, para exercer a função de Presidente da Comissão;
II — EDELYN DE LIMA ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo — Área Urbana, para exercer a função de Secretária da Comissão;
III — MARIA DALCINEI DE SOUZA BATALHA, ocupante do cargo efetivo de Professora Rural, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Membro da Comissão.
Art. 4º Compete à Comissão de Sindicância realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos, inclusive examinar documentos funcionais, financeiros e administrativos pertinentes, identificar possíveis responsabilidades, apresentando relatório conclusivo.
Art. 5º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade e observância da legislação aplicável, assegurando aos interessados, quando cabível, o acesso aos autos e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa e autorização formal da autoridade competente.