SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 259/2026-GSEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 259/2026-GSEMSA
Dispõe sobre reserva de vaga em cumprimento a decisão judicial, no âmbito do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 003/2025-GSEMSA, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 74, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Parintins/AM, e
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0002955-26.2026.8.04.6300, pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que defere a tutela de urgência para determinar ao requerido, Município de Parintins, que proceda à reserva da vaga e à convocação da requertente para contratação de Agente Comuitário de Saúde da UBS Lígia Loyola, Comunidade Nossa Senhora das Graças Limão de Cima, ressalvando o preenchimento dos demais requisitos administrativos,
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente o cumprimento da decisão judicial para fins de comprovação nos autos do processo.
R E S O L V E:
Art. 1º Proceder à reserva de vaga de Agente Comunitário de Saúde na Comunidade Nossa Senhora das Graças Limão de Cima, UBS Lígia Loyola
Art. 2º. Retificar o resultado da avaliação documental da candidata IEDA RODRIGUES DOS SANTOS, para constar como sob-judice.
Art. 3º A retificação de que trata o art. 2º tem caráter provisório até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 0002955-26.2026.8.04.6300.
Art. 4º Determinar que seja informado ao juizo que a vaga de Agente Comunitário de Saúde destinada à Comuidade Nossa Senhora das Graças Limão de Cima, se encontra preenchida por candidato convocado que preencheu todos os requisitos editalícios, o que inviabiliza a convocação da requerente para contratação no cargo.
Art. 5º Informar que os recursos para pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde decorre de Programa Federal, recursos federais limitados ao número de ACS cadastrados e, que o Município não tem como cadastrar excedentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.R.C.
Parintins, 29 de outubro de 2026
CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO
Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar
Portaria nº 108/PGMP