PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 032/2026 – CMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - RESOLUÇÃO Nº 032/2026 – CMAS
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA Nº 074/2026- GND4. NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a deliberação do colegiado em Reunião Extraordinária, realizada no dia 11.11.2026 tendo como base a ata de nº 021/2026.
CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, sobre a Emenda Parlamentar de Bancada nº074/2026, investimento para fortalecer as Ações e Estruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social na modalidade fundo a fundo GND4.
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509/2017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas SUAS/AM e dá outras providências, homologo a respectiva emenda.
CONSIDERANDO a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de Recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do sistema Único de Assistência Social SUAS e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Emenda Parlamentar de Bancada nº 074/2026-GND4, na modalidade Fundo a Fundo, a ser transferido ao Município de Parintins, visando atender despesas com investimentos nas ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), visando melhorar a qualidade no atendimento da população deste Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 11 de novembro de 2026
Joelilce Trindade Sarmento
Presidente do CMAS- Parintins- AM