PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 3 de setembro de 2026
DECRETO Nº 65/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 65/2026-PGMP
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições legais no Artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 605/2015 – PGMP, que dispõe sobre a reforma da política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2026-COMISSÃO ESPECIAL/CMDCA, para realização do Processo de Escolha Suplementar para a eleição de Conselheiros Suplentes do Conselho Tutelar de Parintins;
CONSIDERANDO o Edital nº 011/2026 - COMISSÃO ESPECIAL/CMDCA, que tornou público a Homologação do Resultado Final da Eleição do Processo de escolha suplementar de membro do Conselheiro Tutelar;
CONSIDERANDO a Ata da Solenidade de Posse dos Conselheiros Tutelares Suplentes, eleitos no Processo de Escolha dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Parintins - AM, realizada no dia 28 de agosto de 2026 no Auditório Dom Arcângelo Cerqua.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam NOMEADOS para exercer as atribuições e a função pública de Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Parintins, com o exercício do mandato até o dia 09 de janeiro de 2028 (Decreto nº 016/2024-PGMP), os seguintes membros:
SUPLENTES:
1. SALOMÃO AMARAL DOS SANTOS
2. ANTONIA PEREIRA PONTES
3. STIVEL CLEITON ROCHA DA SILVA
4. JOSÉ SOARES DOS SANTOS FILHO
5. ALESSANDRA GUIMARÃES SARMENTO
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Parintins/AM, 02 de setembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins