SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 6 de novembro de 2026
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº. 001/2026-CACS /FUNDEB / PGMP - DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027/2030 DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº. 001/2026-CACS /FUNDEB / PGMP - DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027/2030 DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
EDITAL DE ELEIÇÃO Nº. 001/2026-CACS /FUNDEB / PGMP
Parintins, 05 de novembro de 2026.
DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – QUADRIÊNIO 2027/2030 DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O Município de Parintins, por intermédio da Secretaria de Educação - SEMED, no uso de suas atribuições legais, torna público e de conhecimento dos interessados, pelo presente Edital, o processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB, Quadriênio 2027/2030.
Este instrumento convocatório rege-se pela legislação pertinente, sendo:
1. Lei Federal nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (Lei do FUNDEB);
2. Lei Municipal nº 785/2021-PGMP de 27 de abril de 2021, em seu Art. 2º.
RESOLVE:
1 - Lançar este edital orientador para o Processo de Eleição de Conselheiros para composição do CACS/FUNDEB de Parintins/AM.
2 - DA COMISSÃO ELEITORAL
2.1Considerando a transparência no processo de escolha dos Conselheiros do CACS/FUNDEB, a Secretaria de Educação designou Comissão Eleitoral, por meio da Portaria n.º 436/2026-SEMED para promover a organização do processo de eleição dos representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
2.2Duvidas correntes do presente Edital serão dirimidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim, mediante ofício encaminhado a Secretaria de Educação, na Rua Governador Leopoldo Neves, 503 - Centro – Parintins/Amazonas - CEP 69.153-010, no horário de 08h às 12h ou no e-mail: semed@parintins.am.gov.br.
3 - DA REPRESENTAÇÃO
3.1Conforme o disposto na Lei Municipal nº 785/2021-PGMP de 27 de abril de 2021, em seu Art. 2º, deverão ser eleitos membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, para compor parte do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB de Parintins — Quadriênio 2027/2030, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I.02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4228, em 6 de novembro de 2026. Código identificador A1012622: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II.01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III.01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV.01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V.02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI.02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII.01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação(CME);
VIII.01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX.2 (dois) Representantes de organizações da sociedade civil;
X.1(um) Representante das escolas indígenas;
XI.1(um) Representante das escolas do campo;
XII. 1 (um) Representante das escolas quilombolas. (NR)
4 – DA ESCOLHA DOS MEMBROS
4.1.A Comissão Eleitoral encaminhará ofício ao Presidente da Associação de Pais, Mestres e Comunitários- APMC, que se encarregará do processo eleitoral.
4.2.Para a escolha de membro que dependa de processo eleitoral é obrigatória à presença do eleito na assembleia de eleição, ter vínculo com o segmento ao qual representa, ser eleito pelos seus pares e assinar a Ata do processo em que se deu a eleição.
4.3. As categorias que têm entidade representativa terão sua eleição coordenada por essas entidades.
4.4.O Processo de Eleição dos Gestores das Escolas Públicas Municipais ocorrerá na Sede do Conselho Municipal de Educação na Avenida Nações Unidas (prédio Professora Aldair Kimura Seixas), sob a coordenação da Comissão Eleitoral, envolvendo somente os nomes dos gestores encaminhados pela SEMED, e que tenham portaria de nomeação de gestão Escolar.
4.5. As categorias que não tiverem entidades representativas terá seu processo eleitoral dividido em dois momentos, sendo o primeiro momento nas escolas de origem e no segundo momento na Sede do Conselho Municipal de Educação na Avenida Nações Unidas (prédio Professora Aldair Kimura Seixas), sob a coordenação da Comissão Eleitoral, envolvendo somente os eleitos nas escolas cujos nomes serão encaminhados por ofício à Comissão Eleitoral acompanhado da Ata da eleição, em assembleia no dia 20 de novembro de 2026, obedecendo ao seguinte cronograma:
a)Categoria representativa dos Gestores das Escolas Públicas Municipais: às 9h em 1ª chamada, e às 9h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
b)Categoria representativa dos Pais de alunos das Escolas Públicas Municipais: às 10h em 1ª chamada, e às 10h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
c)Categoria representativa dos alunos emancipados: às 11h em 1ª chamada, e às 11h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes.
d) Categoria representativa dos Representantes da sociedade civil, às 12h em 1ª chamada, e às 12h30min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
e) Categoria de representante das escolas indígenas, às 13h em 1ª chamada, e às 13h30 min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes;
f) Categoria de representante das escolas do campo às 14h em 1ª chamada, e às 14h30 min em 2ª chamada, independentemente do número de pessoas presentes.
4.6. Os candidatos presentes serão eleitos pelo processo direto e secreto, entre seus pares, por meio de cédula de votação, elegendo-se sendo o mais votado como Titular e o segundo mais votado como suplente, para cada categoria.
4.7.Conforme o disposto no § 5º, do art.34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, são impedidos de integrar o conselho:
I - Titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
4.8.Os representantes do Poder Executivo, titular e suplente, para compor o CACS/FUNDEB, serão indicados conforme a Nova Lei Municipal nº 785/2021-PGMP, devendo ser encaminhados por ofício, para a Comissão Especial.
5 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE
5.1Os eleitos deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, até as 12h do dia 23 de novembro de 2026, sob pena de não tomar posse, os seguintes documentos:
I.Cópia do RG e CPF;
II.Cópia de comprovante de residência;
5.2A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo relação dos eleitos para que sejam nomeados por meio de Decreto e oficializará as instituições a data da posse, que será no dia 23 de novembro de 2026.
6 - DA POSSE
6.1.Os candidatos eleitos deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação situada Rua Governador Leopoldo Neves, 503 - Centro – Parintins/Amazonas - CEP 69.153-010, no horário de 10 horas do dia 26 de novembro de 2026, para cerimônia de posse.
6.2. Para fins de direito, o mandato para membros do Novo Conselho do FUNDEB terá início no dia 02 de janeiro de 2027.
7 - DO MANDATO
7.1.O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, nos termos do §9º do art. 34 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
7.2. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.
8 - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
8.1. Compete ao conselho:
I -acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II -Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB:
III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV -Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
9.1.Os gestores das unidades escolares estão convocados a divulgar para a comunidade escolar o Edital de Eleição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
CARLA JOSEANE ALMEIDA MACIEL ALVES
Subsecretária Municipal de Educação
Decreto no 047/2025 – PGMP
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS À ELEIÇÃO – QUADRIÊNIO 2027/2030