SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026
EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2026
O Município de Parintins/AM comunica a formalização da extinção do Contrato Administrativo nº 23/2026, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, firmado com BANDEIRA DE MELLO E BARBIRATO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.983.700/0001-55, destinado à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública, mediante atuação consultiva, pedagógica e preventiva, com foco nas áreas do direito administrativo, financeiro, constitucional e tributário. O encerramento encontra fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando cessada a continuidade da relação contratual a partir de 09 de setembro de 2026, sem prejuízo das obrigações já constituídas e dos efeitos decorrentes da execução realizada até essa data.
Parintins/AM, 09 de setembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito de Parintins