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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026

EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2026

O Município de Parintins/AM comunica a formalização da extinção do Contrato Administrativo nº 23/2026, originário da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, firmado com BANDEIRA DE MELLO E BARBIRATO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.983.700/0001-55, destinado à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública, mediante atuação consultiva, pedagógica e preventiva, com foco nas áreas do direito administrativo, financeiro, constitucional e tributário. O encerramento encontra fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando cessada a continuidade da relação contratual a partir de 09 de setembro de 2026, sem prejuízo das obrigações já constituídas e dos efeitos decorrentes da execução realizada até essa data.

Parintins/AM, 09 de setembro de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito de Parintins

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4189, em 10 de setembro de 2026. Código identificador 960430AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.