PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 025/2026 – CMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO Nº 025/2026 – CMAS
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, PARA ASSOCIAÇÃO CÁRITAS DIOCESANA DE PARINTINS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a deliberação do colegiado em Reunião Extraordinaria, realizada no dia 27.08.2026 tendo como base a ata de nº 017/2026.
CONSIDERANDO que dispõe o Art. VII da Lei 148/1995/ PGPMP que o Conselho Municipal de Assistência Social, deve acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados á população pelos órgãos, entidades públicos e privadas no município;
CONSIDERANDO o Capitulo IV no art. 7º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS que compete ao conselho.
Inciso V- Registrar as entidades não governamentais que realizem programas de Assistência Social nos limites territoriais de Parintins.
Inciso VI- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades Governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas legais pertinentes.
CONSIDERANDO a Cáritas Diocesana de Parintins, denominada pela sigla CD, é uma Associação Civil de direito privado com personalidade jurídica própria, de caráter beneficiente, de assistência social e sem fins lucrativos, formada e informada pelos princípios da fé cristã, fundada em 21/11/2018 tendo sede e foro na cidade de Parintins Estado do Amazonas.
RESOLVE:
Art. 1ºAPROVAR a visita técnica Institucional realizada pela Comissão de Ética do Conselho CMAS, para a Cáritas Diocesana de Parintins.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Parintins, 27 de Agosto de 2026
JOELILCE TRINDADE SARMENTO
Presidente do CMAS- Parintins- AM