PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 69/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 69/2026-PGMP
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, NO CONTEXTO DAS AÇÕES VINCULADAS AO SELO UNICEF,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Parintins.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de articulação das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de integração e coordenação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;
CONSIDERANDO a participação do Município de Parintins/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa que visa fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Parintins/AM, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução e ao monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da infância e da adolescência.
Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:
I - promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;
II - fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social;
III - estabelecer metas, indicadores e estratégias destinadas ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
IV - aprimorar o monitoramento das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência no âmbito municipal.
Art. 3º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Articulação Municipal do Selo Unicef de Parintins/AM;
III - Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Empreendedorismo - SEMAD;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH;
V - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SECULT;
VI - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
VII - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
VIII -Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL;
IX - Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN; e
X - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.
Art. 4º. A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:
I - objetivos estratégicos;
II - eixos de atuação das políticas públicas;
III - indicadores de monitoramento;
IV - metas a serem alcançadas;
V - mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 5º. Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.
Art. 6º. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 7º. A implementação das ações previstas neste Decreto deverão observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:
I - Plano Plurianual - PPA;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.
Parintins/Am, 29 de setembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
ANEXO
1. APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Parintins constitui instrumento de planejamento e gestão pública destinado a organizar, evidenciar e acompanhar as ações municipais que contribuem para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
A Agenda está fundamentada no princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O art. 227 da Constituição estabelece que família, sociedade e Estado devem assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
No Município de Parintins, a Agenda assume caráter especialmente intersetorial, considerando a necessidade de articulação entre as políticas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, que interferem nas condições de vida da população infantojuvenil.
A construção da Agenda considera as características territoriais do município, incluindo a existência de áreas urbanas e rurais, comunidades ribeirinhas, localidades de difícil acesso e a presença de população indígena e outros grupos e comunidades tradicionais. Dessa forma, as ações devem buscar assegurar que crianças e adolescentes residentes tanto na sede municipal quanto nas comunidades rurais e ribeirinhas tenham acesso equitativo aos serviços públicos.
A Agenda deverá estar articulada ao PPA 2026–2029, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, à Lei Orçamentária Anual – LOA e aos demais instrumentos de planejamento municipal, permitindo identificar as ações que já possuem previsão no planejamento governamental e acompanhar sua execução física e, quando possível, financeira.
A proposta também busca fortalecer a integração entre planejamento, orçamento, execução das políticas públicas, monitoramento e controle social, possibilitando que a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes seja considerada uma responsabilidade compartilhada por diferentes órgãos municipais.
2. BASE LEGAL E NORMATIVA
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes deverá observar, entre outros, os seguintes marcos legais:
● Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem.
● Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
● Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas destinadas à primeira infância.
● Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
● Lei Federal nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel, que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
● Lei Federal nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
● Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993).
● Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996).
● Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.
● Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Parintins.
● Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do município.
● Plano Municipal de Saúde, quando vigente.
● Plano Municipal de Educação, quando vigente.
● Plano Municipal de Assistência Social, quando vigente.
● Plano Municipal pela Primeira Infância, caso aprovado pelo município.
● Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, caso vigente.
● Deliberações e resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
● Demais leis, decretos, planos, resoluções e normativas municipais, estaduais e federais aplicáveis.
Observação importante sobre a ação dos ACS e ACE
A ação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde menciona a Lei nº 15.014/2024. A referência está correta: essa lei alterou a Lei nº 11.350/2006 para prever indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para custeio de locomoção.
3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO
Parintins apresenta características territoriais que exigem uma abordagem diferenciada das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes. A existência de população urbana, comunidades rurais e ribeirinhas e localidades com dificuldades de deslocamento impõe desafios relacionados ao acesso regular aos serviços de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e proteção social.
Nesse contexto, a Agenda Transversal deverá considerar não apenas a oferta de serviços na sede municipal, mas também a capacidade de atendimento das comunidades rurais, ribeirinhas e demais localidades.
Os dados apresentados no planejamento municipal demonstram que as principais prioridades relacionadas à infância e adolescência estão concentradas nos seguintes campos:
Saúde
● Ampliação da Atenção Primária;
● Expansão das equipes de Saúde da Família;
● Ampliação das equipes de Saúde Bucal;
● Atendimento às comunidades rurais e ribeirinhas;
● Saúde mental;
● Primeira Infância e adolescência;
● Alimentação e nutrição;
● Saúde materno-infantil;
● Vacinação e vigilância em saúde;
● Atendimento às pessoas com deficiência;
● Diagnóstico de neurodiversidades;
● Prevenção das violências;
● Atendimento às vítimas de violência sexual e doméstica;
● Saúde escolar – PSE;
● Acesso a exames e serviços especializados.
Educação
● Ampliação e melhoria da infraestrutura escolar;
● Transporte escolar terrestre e fluvial;
● Busca ativa escolar;
● Acompanhamento da frequência;
● Recomposição da aprendizagem;
● Letramento digital;
● Formação dos profissionais;
● Educação em tempo integral;
● Inclusão de estudantes com deficiência;
● Atividades esportivas e educacionais.
Assistência Social
No âmbito da Política de Assistência Social, o PPA 2026–2029 prevê ações voltadas direta e transversalmente à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, abrangendo prevenção de vulnerabilidades, fortalecimento familiar e comunitário, proteção contra violações de direitos, acolhimento, primeira infância, inclusão e fortalecimento da rede de proteção.
● Fortalecimento da Proteção Social Básica, por meio dos CRAS;
● Fortalecimento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
● Programa de Atenção Integral à Família – PAIF;
● Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes;
● Fortalecimento dos serviços socioassistenciais destinados à Primeira Infância;
● Atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
● Prevenção e enfrentamento das situações de violência e demais violações de direitos;
● Fortalecimento da Rede de Proteção e da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
● Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA;
● Execução do Serviço de Família Acolhedora;
● Fortalecimento do BPC na Escola;
● Ações de sensibilização e proteção social destinadas às crianças, adolescentes e suas famílias;
● Ampliação e qualificação da estrutura dos CRAS, CREAS e serviços de acolhimento;
● Garantia de logística terrestre e fluvial para ampliar o acesso aos serviços nas áreas rurais e ribeirinhas;
● Qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS e dos conselheiros;
● Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
● Ações de inclusão social, aprendizagem e preparação de adolescentes e jovens para o mundo do trabalho;
● Execução de ações e programas articulados com o CMDCA para implementação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em consonância com o Selo UNICEF 2025–2028.
Esporte e Lazer
● Jogos Escolares;
● Campeões do Futuro;
● Colônia de Férias;
● Copinha Kids;
● Atividades itinerantes;
● Esportes para crianças e adolescentes;
● Atividades inclusivas para pessoas com deficiência.
Cultura e Economia Criativa
● Ampliação do acesso de crianças e adolescentes às atividades culturais;
● Atividades culturais no CEU das Artes, bibliotecas e demais equipamentos culturais;
● Formação artística e cultural;
● Educação patrimonial e valorização da memória e história de Parintins;
● Preservação e transmissão de saberes culturais e tradicionais;
● Valorização das culturas indígenas, afro-brasileiras e demais culturas tradicionais;
● Acesso às políticas culturais para crianças e adolescentes das comunidades rurais e ribeirinhas;
● Inclusão cultural de crianças e adolescentes com deficiência;
● Participação e protagonismo infantojuvenil nas atividades culturais;
● Fortalecimento dos Pontos de Cultura;
● Incentivo a projetos culturais relacionados à história e identidade do Município;
● Fortalecimento da Escola de Formação Cultural e do Programa de Formação Cultural;
● Incentivo à economia criativa e às habilidades artísticas;
● Realização de eventos, oficinas, seminários, mostras e exposições;
● Mapeamento cultural do Município;
● Fortalecimento da articulação entre cultura, educação, assistência social, esporte e lazer. Parte superior do formulário
4. DIAGNÓSTICO DOS POVOS INDÍGENAS, RIBEIRINHOS E OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS
A Agenda Transversal deverá considerar as especificidades das crianças e adolescentes indígenas, ribeirinhos e pertencentes a outras comunidades tradicionais existentes no território municipal.
O planejamento municipal, por meio das políticas de Saúde e Assistência Social, contempla ações voltadas à ampliação do acesso de crianças, adolescentes e suas famílias residentes nas áreas rurais e ribeirinhas, bem como pertencentes aos povos indígenas e demais comunidades tradicionais, considerando as especificidades territoriais, culturais e as dificuldades de deslocamento existentes no município. Nesse contexto, destacam-se as seguintes ações:
Saúde
● Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial;
● Unidade Básica de Saúde Fluvial;
● Aquisição de lanchas;
● Transporte fluvial;
● Atendimento itinerante;
● Articulação com a FUNAI;
● Parceria com o Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI;
● Adaptação de estruturas para atendimento à população indígena.
Assistência Social
No âmbito da Política de Assistência Social, o PPA 2026–2029 contempla ações que possibilitam ampliar a proteção social de crianças e adolescentes pertencentes aos povos indígenas, comunidades ribeirinhas e demais povos e comunidades tradicionais, considerando as particularidades territoriais do município e a necessidade de assegurar o acesso aos serviços socioassistenciais nas zonas urbana e rural.
Entre as ações previstas com interface direta com esse recorte territorial e populacional, destacam-se:
● Ampliação de ações coordenadas de sensibilização, contemplando crianças, adolescentes e povos tradicionais, entre eles população negra, ribeirinhos, pescadores, ciganos, indígenas e outros;
● Fortalecimento do PAIF nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS da zona rural;
● Fortalecimento dos serviços de convivência destinados a crianças e adolescentes, nas zonas urbana e rural e em suas áreas de abrangência;
● Implantação de CRAS itinerante na zona rural de Parintins, ampliando o alcance territorial da proteção social;
● Garantia de logística de transporte fluvial e terrestre para os profissionais da rede socioassistencial, favorecendo o acesso às comunidades rurais e ribeirinhas;
● Fortalecimento da Rede de Proteção, contribuindo para a articulação do atendimento às crianças e adolescentes nos diferentes territórios.
Considerando as características territoriais de Parintins, essas ações constituem estratégias relevantes para ampliar a presença da política de Assistência Social nos territórios rurais e de difícil acesso, favorecendo a proteção de crianças e adolescentes indígenas, ribeirinhos e pertencentes a outras comunidades tradicionais, observadas suas especificidades territoriais e socioculturais.
Assim, a Agenda Transversal deverá considerar a dimensão territorial e sociocultural na implementação das ações destinadas às crianças e adolescentes, buscando assegurar que a localização geográfica ou o pertencimento a povos e comunidades tradicionais não constituam barreiras para o acesso aos direitos e à rede de proteção.
5. OBJETIVO GERAL
Promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Parintins, por meio da integração das políticas públicas municipais, da ampliação do acesso aos serviços, da proteção social, da promoção da saúde, da educação, da cultura, do esporte e do lazer, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e étnico-raciais da população.
Objetivos específicos
1. Ampliar o acesso de crianças e adolescentes aos serviços públicos e políticas públicas.
2. Fortalecer as ações de proteção e atenção integral à Primeira Infância;
3. Prevenir e Reduzir situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos;
4. Fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes;
5. Promover o fortalecimento da convivência comunitária e dos vínculos familiares e sociais;
6. Ampliar o acesso à educação e fortalecer as estratégias de permanência e inclusão escolar.
7. Ampliar as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos.
8. Fortalecer as ações de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes;
9. Promover o acesso ao esporte, lazer, cultura e convivência comunitária.
10. Garantir atenção inclusiva às crianças e adolescentes com deficiência.
11. Ampliar o acesso às políticas públicas de crianças e adolescentes residentes nas áreas rurais e ribeirinhas e demais comunidades tradicionais;
12. Fortalecer a atuação integrada intersetorial da Rede de Proteção e do Sistema de Garantia de Direitos;
13. Promover a participação de crianças e adolescentes na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas que lhes são destinadas.
6. DIRETRIZES DA AGENDA 2026–2029
A Agenda Transversal observará as seguintes diretrizes:
● Proteção integral e prioridade absoluta.
● Fortalecimento da intersetorialidade.
● Universalização e equidade no acesso às políticas públicas.
● Atenção especial à primeira infância.
● Territorialização das ações.
● Atenção às comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas.
● Inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.
● Prevenção e enfrentamento das violências.
● Fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
● Busca ativa e prevenção da evasão escolar.
● Promoção da saúde física e mental.
● Promoção da alimentação adequada e saudável.
● Incentivo ao esporte, cultura, lazer e participação social.
● Fortalecimento da rede de proteção.
● Participação e protagonismo de crianças e adolescentes.
● Monitoramento periódico das metas.
● Transparência e controle social.
7. IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL
7.1 SAÚDE
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA/Fundo Municipal de Saúde
Eixo: Promoção, proteção e atenção integral à saúde de crianças e adolescentes
Período: 2026–2029
Público-alvo: Crianças, adolescentes, gestantes, puérperas e famílias
Natureza: Finalística
Tipo: Duração continuada
Ações selecionadas para a Agenda Transversal
Ação
Produto
Meta
Garantir combustível para visitas dos ACS da zona rural
Disponibilidade de combustível
Contínua
Ampliar e manter UBS com horário ampliado, inclusive fins de semana e feriados
Serviço implementado
Contínua
Construir UBS na zona urbana e rural
Unidades construídas
06
Reformar, ampliar e adequar UBS
Unidades reformadas
18
Implantar segunda Unidade Básica de Saúde Fluvial
Unidade implantada
01
Implantar postos de coleta de exames nas UBS
Postos implantados
20
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para UBS
Equipamentos adquiridos
500
Aquisição de unidades móveis odontológicas
UOM adquiridas
0
Aquisição de consultórios portáteis para equipes ribeirinhas, fluviais e PSE
Consultórios adquiridos
5
Implantação de salas de Telessaúde nas UBS
Salas implantadas
20
Aquisição de telefones e chips para ACS
Equipamentos adquiridos
360
Ampliar equipes de Saúde Bucal
Equipes ampliadas
5
Ampliar equipes de Estratégia Saúde da Família na zona urbana
Equipes implantadas
0
Ampliar equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial
Equipes implantadas
0
Implementar atendimento médico e multiprofissional nas UBS
Serviço implementado
Contínua
Implementar NutriSUS e ações de alimentação saudável
Serviços implantados
0
Fortalecer a saúde mental na Atenção Primária
Serviço fortalecido
Contínuo
Implementar Programa Municipal de Nascimento, Crescimento e Desenvolvimento Saudável
Programa implementado
Contínuo
Implantar Programa Municipal da Primeira Infância
Programa implantado
Contínuo
Implementar ações de prevenção às IST/AIDS com SEMEDSEDUC
Ação implementada
Contínua
Implantar Academias da Saúde
Academias implantadas
0
Implantar acolhimento nas unidades da APS e atenção especializada
Acolhimento implantado
Contínuo
Manter plano de ações para períodos de enchente e vazante
Recursos garantidos
Contínuo
Implantar CAPS Infantil
Serviço implantado
01
Concluir CER IV
Unidade construída
01
Fortalecer Rede de Atenção Psicossocial
Rede fortalecida
Contínua
Ampliar equipe multiprofissional de Saúde Mental
Equipe ampliada
Contínua
Fortalecer Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência
Rede fortalecida
Contínua
Ampliar atendimento odontológico especializado para pessoas com deficiência
Procedimentos ampliados
Contínua
Ampliar diagnóstico precoce de neurodiversidades – TEA, TDAH, dificuldades de aprendizagem e deficiência intelectual
Procedimentos ampliados
Contínua
Ampliar exames da triagem neonatal
Procedimentos ampliados
Contínua
Fortalecer Rede Materno-Infantil
Rede fortalecida
Contínua
Implementar Rede Materno-Infantil/Rede Alyne
Rede fortalecida
Contínua
Fortalecer atendimento especializado pediátrico
Rede fortalecida
Contínua
Ampliar exames laboratoriais para população urbana e rural
Procedimentos ampliados
Contínua
Fortalecer atendimento às vítimas de violência sexual e doméstica – SAVVIS
Serviço estruturado
01
Garantir visita hospitalar conforme direitos dos usuários do SUS
Serviço implementado
Contínuo
Fortalecer Rede de Urgência e Emergência
Rede fortalecida
Contínua
Fortalecer atendimento de crianças e adolescentes indígenas e ribeirinhos
Serviço fortalecido
Contínuo
Saúde especializada e proteção
Também devem integrar a Agenda:
Indicadores sugeridos – Saúde
Indicador
Fonte
Referência Atual
Meta 2029
Cobertura da Atenção Primária
e-Gestor APS
90%
Ampliar
Cobertura de Saúde Bucal
e-Gestor APS
75,59%
Ampliar
Crianças acompanhadas no crescimento e desenvolvimento
SISAB/e-SUS
637.3371
Ampliar
Cobertura vacinal infantil
SI-PNI
75%
Alcançar metas nacionais
Crianças acompanhadas pelo Programa Saúde na Escola
PSE/e-SUS
78%
Ampliar
Atendimentos de saúde mental infantojuvenil
CAPS/APS
50%
Ampliar
Crianças com deficiência acompanhadas pela rede
CER/APS
50%
Ampliar
Gestantes acompanhadas no pré-natal
SISAB/SINASC
60%
Ampliar
Casos de violência contra crianças e adolescentes acompanhados pela rede
SINAN/SEMSA
75%
100% dos casos encaminhados
7.2 EDUCAÇÃO
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Eixo: Educação, inclusão, permanência e aprendizagem
Público-alvo: Crianças e adolescentes da rede municipal de ensino
Período: 2026–2029
Natureza: Finalística
Ações selecionadas
Ação
Produto
Meta
Construir, restaurar e adequar escolas para funcionamento em tempo integral
Escolas em funcionamento
02
Construir, reestruturar e conservar prédios escolares
Ação contínua
100%
Construir moradias para professores das escolas do campo
Moradias construídas
20%
Adquirir mobiliários para salas de aula e ambientes educacionais
Mobiliário adquirido
100%
Ampliar transporte escolar fluvial e terrestre
Serviço ampliado
50%
Efetivar Busca Ativa Escolar
Ação contínua
100%
Intensificar monitoramento da frequência escolar
Ação contínua
100%
Adquirir equipamentos tecnológicos para laboratórios de informática
Equipamentos
120
Adquirir mobiliário escolar
Mobiliário
144
Adquirir materiais esportivos e escolares
Equipamentos/material
100%
Realizar eventos pedagógicos anuais
Eventos
88
Ofertar formação aos profissionais da educação
Formação
66
Fortalecer programas de recomposição da aprendizagem
Ação contínua
100%
Realizar Jogos Escolares da Rede Municipal
Ações realizadas
04
Implantar programa de apoio psicossocial aos profissionais da Educação
Programa
01
Realizar manutenção e reposição de equipamentos escolares
Ação contínua
100%
Indicadores sugeridos – Educação
Indicador
Fonte
Referência atual
Meta 2029
Taxa de matrícula da rede municipal
Censo Escolar
16.163
Manter/ampliar
Taxa de frequência escolar
SEMED/Censo
95%
Ampliar
Taxa de abandono/evasão
Censo Escolar
5%
Reduzir
Busca Ativa Escolar
SEMED
106%
100% dos casos identificados acompanhados
Índice de aprendizagem
Avaliações oficiais IDEB
5,3
Ampliar
Atendimento educacional especializado
SEMED
813
Ampliar
Estudantes beneficiados pelo transporte escolar
SEMED
4344
Ampliar
Escolas com acesso à tecnologia
SEMED
14
Ampliar
7.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH
Programa: Parintins Assistida
Área temática: Assistência Social
Macro diretriz: Promoção Humana e Qualidade de Vida
Tipo: Finalístico
Objetivo do Programa: Desenvolver e aperfeiçoar serviços e programas socioassistenciais
Público Alvo: População em geral, com recorte transversal para crianças e adolescentes.
Período de vigência: 2026-2029
Ações da Assistência Social vinculadas à Agenda Transversal
Ação
Produto
Meta
Fortalecer os serviços de Proteção Social Básica
Atendimentos executados
100%
Fortalecer os serviços de Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade
Atendimentos executados
100%
Garantir serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
Manutenção
100%
Fortalecer serviços de convivência para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos
Ação realizada
100%
Fortalecer a Rede de Proteção
Rede fortalecida
100%
Construir/dotar o SAICA para acolhimento institucional de crianças e adolescentes
SAICA
01
Executar Programa Família Acolhedora
Programa executado
100%
Fortalecer serviços socioassistenciais para a Primeira Infância
Ações realizadas
100%
Garantir e ampliar ações de sensibilização com crianças e adolescentes
Ações realizadas
100%
Garantir equipamentos para unidades socioassistenciais
Equipamentos
100%
Garantir BPC na Escola
Programa executado
100%
Garantir inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, respeitada a legislação
Ação executada
100%
Garantir vagas municipais para aprendizagem profissional
Ação executada
100%
Manutenção do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescentes-CMDCA
Unidade mantida
1
Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente-FMDCA
Fundo mantido
100%
Garantir a aplicação de ações junto ao CMDCA, mediante a criação da Agenda Transversal decorrente da adesão ao Selo Unicef 2025-2028
Políticas públicas construídas
100%
Indicadores sugeridos – Assistência Social
Indicador
Fonte
Referência atual
Referência Especializada 2029
Crianças e adolescentes acompanhados pelo PAIF
CRAS/PAIF
885
1.100
Crianças e adolescentes no SCFV
Relatório de Gestão/SCFV
5.048
6.000
Fortalecer o acompanhamento das Famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF
Relatório de Gestão SEMASTH/PAIF
2.758
3.500
Crianças/adolescentes em situação de violência acompanhadas pelo PAEFI
CREAS
161
100% das situações identificadas e inseridas para acompanhamento
Crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional acompanhados
SAICA
11
100% dos acolhidos com acompanhamento individual e familiar
Crianças na Primeira infância e suas famílias acompanhadas pelos serviços socioassistenciais
CRAS/PAIF/
Primeira infância no SUAS.
200
300
Crianças e Adolescentes beneficiárias do BPC acompanhadas pelo BPC na Escola
BPC Escola
448
Alcançar no mínimo, 90% do público elegível identificado
Nº de participações de crianças e adolescentes em ações de sensibilização e prevenção
SEMASTH/CRAS/CREAS
9.555
Alcançar no mínimo 10.500 participações anuais de crianças e adolescentes em ações de sensibilização e prevenção.
Nº de casos de crianças e adolescentes identificados pela rede de proteção e encaminhados ao CREAS que demandem acompanhamento socioassistencial
Rede de Proteção/CREAS
69
100% dos casos elegíveis acompanhados
7.4 ESPORTE, LAZER E PARTICIPAÇÃO
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL
Eixo: Esporte, lazer, convivência e desenvolvimento integral
Público-alvo: Crianças e adolescentes
Período: 2026–2029
Ações selecionadas
Ação
Produto
Meta
Manutenção do Programa “Movimenta Parintins”
Ação realizada
100%
Manutenção do Projeto “Parintins em Movimento”
Ação realizada
100%
Manutenção do Programa “Campeões do Futuro”
Ação realizada
100%
Realizar Colônia de Férias
Ação realizada
01
Realizar Campeonato Parintinense Sub-17
Ação realizada
01
Realizar Jogos Escolares de Parintins
Ação realizada
01
Realizar Festival de Atletismo
Ação realizada
01
Realizar Copinha Kids
Ação realizada
01
Realizar 1º Power Games Kids
Ação realizada
01
Realizar Campeonato Sub-17 de Futsal
Ação realizada
01
Realizar Copão Mirim de Futsal
Ação realizada
01
Realizar Campeonato de Queimada
Ação realizada
01
Realizar Festival de Queimada
Ação realizada
01
Realizar Festival de Esportes em Quadra de Areia
Ação realizada
01
Intensificar treinamentos das equipes escolares
Ação realizada
100%
Realizar Circuito Radical/Trekking
Ação realizada
01
Realizar V Jogos da Educação Infantil
Ação realizada
01
Indicadores sugeridos
Indicador
Fonte
Referência atual
Meta 2029
Crianças e adolescentes participantes das atividades esportivas
SEMJEL
A preencher
Ampliar
Participantes do Campeões do Futuro
SEMJEL
A preencher
Ampliar
Crianças participantes da Copinha Kids
SEMJEL
A preencher
Ampliar
Estudantes participantes dos Jogos Escolares
SEMJEL/SEMED
A preencher
Ampliar
Atividades esportivas realizadas nas comunidades rurais
SEMJEL
A preencher
Ampliar
Crianças e adolescentes com deficiência atendidos
SEMJEL
A preencher
Ampliar
7.5 CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
Eixo: Cultura, identidade, participação, inclusão e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Público-alvo: Crianças e adolescentes do Município de Parintins, incluindo aqueles residentes na zona urbana, rural, comunidades ribeirinhas, indígenas e demais comunidades tradicionais.
Período: 2026–2029
Natureza: Finalística
Tipo: Duração continuada
7.5.1 Ações selecionadas para a Agenda Transversal
A seleção das ações da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa considera aquelas que apresentam relação direta ou relevante com a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente nos campos da cultura, educação, lazer, identidade, participação social, inclusão, formação e convivência comunitária.
AÇÃO
PRODUTO
MEDIDA
META FÍSICA
Realização de workshops de elaboração de projetos culturais
Encontro realizado
Unid.
46
Implementação de políticas participativas em cultura
Implementar políticas públicas
Unid.
1
Realização de atividades culturais no CEU das Artes – Estação Cidadania João do Carmo
Ações culturais a serem realizadas
%
100
Realização de atividades culturais em biblioteca pública
Ações culturais a serem realizadas
%
100
Apoio às manifestações culturais populares e tradicionais
Apoiar ações
%
100
Mapeamento dos espaços de matrizes africanas e indígenas
Mapeamento a ser executado
Unid.
1
Incentivar ações referentes à educação patrimonial, com ênfase na salvaguarda da memória e história de Parintins
Ações a serem realizadas
Unid.
1
Instituir a Escola de Formação Cultural
Ação a ser realizada
Unid.
1
Implementar o Programa de Formação Cultural
Ação a ser realizada
Unid.
1
Secretaria responsável
Programa / Área
Objetivo / Diretriz do anexo
Ação
Indicadores para ATCA
Meta
SEMED
Educação Básica
Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.
Construir, reformar e ampliar escolas para que funcionem como Escolas de Tempo Integral.
Nº de escolas construídas/reformadas/ampliadas; % de execução da ação; nº de estudantes beneficiados.
2 escolas.
SEMED
Educação Básica
Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.
Construir, reestruturar e conservar os prédios de responsabilidade da Secretaria.
% de prédios contemplados; nº de unidades construídas/reestruturadas/conservadas.
100%.
SEMED
Educação Básica
Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.
Construir moradia de professor que atua nas escolas do campo.
% de execução; nº de moradias concluídas; nº de profissionais beneficiados.
50%.
SEMED
Educação Básica
Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.
Adquirir mobiliário para sala de aula e outros ambientes educacionais.
Nº de itens adquiridos/distribuídos; % de unidades contempladas.
100.
SEMED
Educação Básica
Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.
Ampliar os serviços de Transporte Escolar (Fluvial e Terrestre).
Cobertura do transporte escolar; nº de estudantes beneficiados; % de rotas atendidas.
50%.
SEMED
Educação Básica
Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.
Reformar o Barco Arte Escola e intensificar o monitoramento da frequência e dos resultados dos alunos da rede.
% da reforma executada; frequência escolar; nº de estudantes monitorados; resultados educacionais acompanhados.
100.
SEMED
Educação Básica
Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.
Adquirir equipamentos tecnológicos para implementação de laboratórios de informática, com foco no Pensamento Digital dos alunos da Rede Municipal.
Nº de equipamentos adquiridos; nº de laboratórios implantados; nº de estudantes beneficiados.
120 unidades.
SEMASTH
Proteção Social Básica
Fortalecer a Proteção Social Básica, assegurando proteção social às famílias, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Fortalecer os serviços de Proteção Social Básica.
Nº de atendimentos realizados; nº de famílias acompanhadas pelo PAIF; nº de crianças e adolescentes acompanhados pelo PAIF.
100% dos serviços previstos executados
SEMASTH
Proteção Social Especial
Fortalecer a Proteção Social Especial e a atenção às situações de risco pessoal e social e violações de direitos.
Fortalecer os serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Nº de atendimentos realizados; nº de crianças e adolescentes em situação de violência acompanhados pelo PAEFI.
100% dos serviços previstos executados
SEMASTH
Gestão do SUAS / Proteção Socioassistencial
Assegurar a continuidade e a oferta qualificada da política de assistência social.
Garantir serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Nº de serviços, programas, projetos e benefícios mantidos/ofertados.
100% de manutenção da oferta
SEMASTH
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Fortalecer vínculos familiares e comunitários e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.
Fortalecer serviços de convivência para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.
Nº de crianças e adolescentes inseridos/atendidos no SCFV.
6.000 crianças e adolescentes até 2029
SEMASTH
Rede de Proteção
Fortalecer a articulação intersetorial para promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Fortalecer a Rede de Proteção.
Nº de ações articuladas; nº de casos encaminhados pela rede que demandem acompanhamento socioassistencial.
100% dos casos elegíveis acompanhados
SEMASTH
Proteção Social Especial de Alta Complexidade – SAICA
Qualificar e estruturar a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.
Construir/dotar o SAICA para acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
Unidade SAICA construída/dotada; nº de crianças e adolescentes acolhidos com acompanhamento individual e familiar.
01 SAICA; 100% dos acolhidos acompanhados
SEMASTH
Programa Família Acolhedora
Ampliar alternativas de acolhimento familiar e garantir proteção integral a crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias.
Executar Programa Família Acolhedora.
Programa implantado/executado; nº de famílias acolhedoras habilitadas; nº de crianças/adolescentes acolhidos.
100% de execução do programa
SEMASTH
Primeira Infância no SUAS
Fortalecer a proteção social às crianças na primeira infância e suas famílias.
Fortalecer serviços socioassistenciais para a Primeira Infância.
Nº de crianças na primeira infância e suas famílias acompanhadas pelos serviços socioassistenciais.
300 acompanhamentos até 2029
SEMASTH
Prevenção e Sensibilização
Promover ações preventivas e socioeducativas para proteção integral de crianças e adolescentes.
Garantir e ampliar ações de sensibilização com crianças e adolescentes.
Nº de ações de sensibilização e prevenção realizadas; nº de participantes alcançados.
10 participações/alcances até 2029
SEMASTH
Estruturação da Rede Socioassistencial
Assegurar condições adequadas de funcionamento das unidades e serviços socioassistenciais.
Garantir equipamentos para unidades socioassistenciais.
Nº de unidades equipadas; nº de equipamentos adquiridos/disponibilizados.
100% das necessidades programadas atendidas
SEMASTH
BPC na Escola
Promover acesso e permanência na escola e inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do BPC.
Garantir BPC na Escola.
Nº e percentual de crianças e adolescentes beneficiários do BPC acompanhados pelo BPC na Escola.
Alcançar, no mínimo, 90% do público elegível identificado
SEMASTH
Inclusão Produtiva / Acessuas Trabalho
Promover inclusão social e produtiva de adolescentes e jovens, observando a proteção integral e a legislação aplicável.
Garantir inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, respeitada a legislação.
Nº de adolescentes e jovens orientados, encaminhados e/ou inseridos em oportunidades de aprendizagem e trabalho protegido.
100% das ações programadas executadas
SEMASTH
Aprendizagem Profissional
Ampliar oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens.
Garantir vagas municipais para aprendizagem profissional.
Nº de vagas municipais disponibilizadas; nº de adolescentes e jovens inseridos em aprendizagem profissional.
100% das ações programadas executadas
SEMASTH
Controle Social – CMDCA
Fortalecer o controle social e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
CMDCA mantido e em funcionamento; nº de reuniões e deliberações realizadas.
01 unidade mantida
SEMASTH
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
Assegurar condições de financiamento das políticas, programas e projetos destinados à infância e adolescência.
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Fundo mantido e operacional; recursos captados e/ou executados em ações para crianças e adolescentes.
100% de manutenção
SEMASTH
Agenda Transversal / Selo UNICEF 2025–2028
Fortalecer a articulação e o planejamento intersetorial das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Garantir a aplicação de ações junto ao CMDCA, mediante a criação da Agenda Transversal decorrente da adesão ao Selo UNICEF 2025–2028.
Agenda Transversal elaborada, implementada e monitorada; nº de ações intersetoriais executadas.
100% da Agenda construída e monitorada
SEMSA
Atenção Primária
Fortalecer e qualificar a Atenção Primária, com ampliação da cobertura da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal, visando acesso oportuno, cuidado integral, promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, considerando singularidades de raça/etnia, gênero e sociais e saberes tradicionais, integrativos e populares.
Manutenção do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde da Zona Urbana e Zona Rural, com abastecimento de medicamentos e demais insumos conforme demanda.
% de UBS em funcionamento; regularidade de abastecimento; cobertura da APS; nº de atendimentos de crianças/adolescentes.
Contínua.
SEMSA
Atenção Especializada
Fortalecer e aprimorar a política de Atenção Especializada, com ampliação dos serviços ambulatorial e hospitalar e qualificação do acesso em tempo oportuno, articulada à Atenção Primária.
Manutenção da folha de pagamento e encargos sociais dos profissionais da Atenção Especializada ambulatorial e hospitalar.
Regularidade das equipes; nº de profissionais mantidos; continuidade dos serviços.
Contínua.
SEMSA
Atenção Especializada
Mesmo objetivo/diretriz da Atenção Especializada.
Manutenção e funcionamento dos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada.
Nº de unidades/serviços em funcionamento; nº de atendimentos especializados; tempo de acesso, quando disponível.
Contínua.
SEMSA
Atenção Especializada
Mesmo objetivo/diretriz da Atenção Especializada.
Manutenção e funcionamento da Rede de Urgência e Emergência.
Nº de unidades/serviços mantidos; nº de atendimentos de urgência/emergência; continuidade da oferta.
Contínua.
SEMSA
Promoção da Saúde
Garantir atenção integral à saúde nos diferentes ciclos de vida e segmentos específicos, fortalecendo promoção, prevenção e reabilitação e garantindo acesso às estratégias de cuidado e tratamento disponíveis no SUS.
Implantar o Programa Municipal de Promoção da Segurança e Qualidade Alimentar, com ações voltadas à alimentação e nutrição.
% de implantação/execução; nº de ações realizadas; nº de usuários alcançados; nº de crianças/adolescentes alcançados, quando disponível.
Contínua.
SEMSA
Promoção da Saúde
Mesmo objetivo/diretriz de Promoção da Saúde.
Implementar e ampliar ações com atividades físicas e esportes coletivos como lazer, práticas corporais e dança integradas à promoção da saúde.
% de ações executadas; nº de atividades; nº de participantes; nº de crianças/adolescentes participantes.
Contínua.
7.5 AÇÕES INTERSETORIAIS
Um dos principais diferenciais da Agenda Transversal deverá ser a inclusão das ações que não pertencem exclusivamente a uma secretaria, mas dependem da articulação de diferentes políticas públicas.
Saúde + Educação
● Programa Saúde na Escola;
● Ações de prevenção às IST;
● Educação alimentar e nutricional;
● Prevenção da obesidade infantil;
● Saúde mental;
● Prevenção das violências;
● Acompanhamento de crianças com deficiência;
● Diagnóstico precoce de neurodiversidades;
● Ações de promoção da saúde.
Saúde + Assistência Social
● Programa Municipal de Nascimento, Crescimento e Desenvolvimento Saudável;
● Primeira infância;
● Acompanhamento de gestantes e crianças;
● Distribuição do Kit Bebê;
● Acompanhamento familiar;
● Atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade;
● Enfrentamento das violências;
● Saúde mental.
Saúde + Esporte
● Programa Parintins Saudável;
● Atividades físicas;
● Prevenção da obesidade infantojuvenil;
● Atividades esportivas para crianças e adolescentes.
Saúde + Meio Ambiente + Limpeza Pública
● Ações após enchentes;
● Limpeza de áreas alagadiças;
● Prevenção de doenças;
● Educação ambiental;
● Qualidade da água.
Saúde + Infraestrutura + EMTT
● Melhoria da sinalização;
● Segurança no trânsito;
● Prevenção de acidentes;
● Criação de espaços de lazer;
● Áreas verdes para crianças e adolescentes.
Saúde + FUNAI/DSEI/CASAI
● Atendimento à população indígena;
● Acesso de crianças e adolescentes indígenas aos serviços de saúde;
● Ações de equidade étnico-racial;
● Atendimento em comunidades de difícil acesso.
● Cultura+ Saúde + Educação
INDICADOR
FONTE
REFERÊNCIA ATUAL
META 2029
Crianças e adolescentes participantes de atividades culturais
Secretaria Municipal de Cultura
A preencher
Ampliar
Crianças e adolescentes participantes de atividades em bibliotecas e equipamentos culturais
Secretaria Municipal de Cultura
A preencher
Ampliar
Projetos culturais que beneficiem crianças e adolescentes
Secretaria Municipal de Cultura
A preencher
Ampliar
Atividades de educação patrimonial realizadas com crianças e adolescentes
Secretaria Municipal de Cultura/SEMED
A preencher
Ampliar
Crianças e adolescentes atendidos por ações culturais em comunidades rurais e ribeirinhas
Secretaria Municipal de Cultura
A preencher
Ampliar
Crianças e adolescentes com deficiência beneficiados por ações culturais inclusivas
Secretaria Municipal de Cultura
A preencher
Ampliar
Ações culturais voltadas à valorização das culturas indígenas, afro-brasileiras e tradicionais
Secretaria Municipal de Cultura
A preencher
Ampliar
Crianças e adolescentes envolvidos em ações de formação artística e cultural
Secretaria Municipal de Cultura
A preencher
Ampliar
7.6 AÇÕES ESPECÍFICAS PARA POPULAÇÕES INDÍGENAS E RIBEIRINHAS
Considerando as ações apresentadas no planejamento municipal, recomenda-se criar um quadro específico:
Ação
Órgão
Produto
Meta
Ampliar equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial
SEMSA
Equipes implantadas
04
Implantar Unidade Básica de Saúde Fluvial
SEMSA
Unidade implantada
01
Adquirir lanchas para equipes ribeirinhas
SEMSA
Veículos adquiridos
20
Adquirir consultórios portáteis para equipes ribeirinhas/fluviais
SEMSA
Consultórios
12
Ampliar transporte para comunidades de difícil acesso
SEMSA
Transportes
250
Articular parceria com FUNAI para população indígena não aldeada
SEMSA
Serviço articulado
100%
Fortalecer parceria com DSEI Parintins
SEMSA
Serviço fortalecido
Contínuo
Adaptar estrutura hospitalar para atendimento à população indígena
SEMSA
Áreas adaptadas
04
Ampliar transporte escolar rural e fluvial
SEMED
Serviço ampliado
50%
Implantar CRAS itinerante rural
SEMASTH
CRAS implantado
01
Fortalecer PAIF na zona rural
SEMASTH
Ação realizada
100%
Realizar atividades esportivas itinerantes
SEMJEL
Ações realizadas
Contínuo
8. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO
A implementação da Agenda Transversal deverá ser coordenada de forma intersetorial, garantindo a participação dos diferentes órgãos responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.
Recomenda-se a criação de um Comitê Intersetorial da Agenda, composto por representantes de:
● Gabinete do Prefeito;
● Secretaria Municipal de Saúde;
● Secretaria Municipal de Educação;
● Secretaria Municipal de Assistência Social;
● Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
● Secretaria de Cultura;
● Secretaria de Infraestrutura;
● Secretaria de Meio Ambiente;
● Secretaria de Produção Rural;
● Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
● Conselho Tutelar;
● Representantes da sociedade civil;
● Representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, quando pertinente.
Periodicidade
O monitoramento poderá ocorrer:
● Trimestralmente: acompanhamento interno das ações;
● Semestralmente: consolidação das informações pelas secretarias;
● Anualmente: avaliação da Agenda e publicação dos resultados;
● Ao final de 2029: avaliação geral do ciclo 2026–2029.
Instrumento de monitoramento
Cada secretaria deverá informar:
1. Ação prevista;
2. Produto;
3. Meta;
4. Execução no período;
5. Percentual executado;
6. Público atendido;
7. Recurso previsto;
8. Recurso executado, quando disponível;
9. Dificuldades encontradas;
10. Providências necessárias.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Parintins – 2026–2029 representa o compromisso do Município com a proteção integral, a prioridade absoluta e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Sua implementação deverá ocorrer de forma articulada com o PPA 2026–2029 e com os demais instrumentos de planejamento e orçamento municipal, permitindo que as ações previstas nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e demais políticas públicas sejam acompanhadas de maneira integrada.
O município reconhece que garantir os direitos de crianças e adolescentes exige atuação conjunta e permanente, especialmente diante das características territoriais de Parintins, que demandam estratégias diferenciadas para a população urbana, rural, ribeirinha e indígena.
A Agenda deverá ser utilizada como instrumento de planejamento, articulação, monitoramento, avaliação e transparência, contribuindo para identificar avanços, corrigir dificuldades e fortalecer a atuação do Sistema de Garantia de Direitos.
11. FONTES UTILIZADAS
12. Documentos municipais
● Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Parintins.
● Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
● Planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
● Planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH.
● Planejamento da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL.
● Lei Orçamentária Anual – LOA.
● Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
● Plano Municipal de Saúde.
● Plano Municipal de Educação.
● Plano Municipal de Assistência Social.
● Deliberações e resoluções do CMDCA e demais Conselhos Municipais.
Legislação federal
● Constituição Federal de 1988.
● Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.
● Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016.
● Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
● Lei nº 14.344/2022 – prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
● Lei nº 12.594/2012 – SINASE.
● Lei nº 8.742/1993 – LOAS.
● Lei nº 9.394/1996 – LDB.
● Lei nº 8.080/1990 – SUS.
● Lei nº 15.014/2024 – indenização de transporte para ACS e ACE.
QUADRO-RESUMO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS DA AGENDA TRANSVERSAL
Área
Principais ações para crianças e adolescentes
Saúde
Primeira Infância; crescimento e desenvolvimento; saúde mental; Saúde Bucal; PSE; vacinação; neurodiversidades; deficiência; saúde materno-infantil; prevenção de violências; atendimento ribeirinho e indígena
Educação
Busca Ativa; frequência escolar; recomposição da aprendizagem; tempo integral; transporte escolar; inclusão; tecnologia; formação; jogos escolares
Assistência Social
PAIF; SCFV 0–18 anos; CRAS; CRAS itinerante; CREAS; SAICA; Família Acolhedora; BPC na Escola; primeira infância; rede de proteção
Esporte/Lazer
Campeões do Futuro; Jogos Escolares; Copinha Kids; Colônia de Férias; atividades itinerantes; esportes inclusivos
Intersetorial
Saúde na Escola; prevenção de violências; obesidade infantil; saúde mental; segurança no trânsito; enchentes; alimentação saudável
Indígenas/Ribeirinhos
UBS Fluvial; equipes ribeirinhas; lanchas; transporte fluvial; atendimento indígena; FUNAI/DSEI/CASAI; transporte escolar rural
VALIDAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO
A presente Agenda Transversal foi elaborada de forma articulada pelos representantes dos órgãos e instituições integrantes da Comissão de Elaboração, que, por meio de suas assinaturas, registram sua participação e anuência quanto ao conteúdo e às ações propostas neste documento.
MILENA MIRANDA DE SOUZA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
JOELILCE TRINDADE SARMENTO
Articuladora Municipal do Selo Unicef de Parintins
GEANA LOPES REIS
Secretaria Municipal de Administração
AUGUSTA FERREIRA PAULAIN
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
ADEJANE SILVA SANTOS
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
PATRICK GONZAGA FARIAS
Secretaria Municipal de Educação
BRENO PESSOA DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Finanças
RIAN MARCHÃO COSTA
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
MANOEL DE JESUS DE SOUSA MARQUES
Secretaria Municipal de Planejamento
SABRINA CRUZ AZEVEDO
Secretaria Municipal de Saúde