SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 435/2026-SEMED CONSTITUI COMISSÃO PRÉVIA PARA ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO AO ANO LETIVO DE 2027, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 435/2026-SEMED CONSTITUI COMISSÃO PRÉVIA PARA ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO AO ANO LETIVO DE 2027, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de organização prévia dos atos administrativos relacionados ao Processo Seletivo Simplificado destinado ao atendimento de eventual necessidade temporária de excepcional interesse público para o ano letivo de 2027;
CONSIDERANDO a comunicação constante do Ofício nº 220/2026-CRH/SEMED, de 23 de outubro de 2026, acerca do término, em 23 de dezembro de 2026, dos contratos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 04/2025-SEMED;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução dos atos administrativos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...); (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Prévia do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Parintins, destinada à organização, ao planejamento e ao acompanhamento dos atos preparatórios do certame referente ao ano letivo de 2027.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Elaine Cristina Lopes Martins – Presidente;
II – Alcivania Costa dos Santos – Vice-Presidente;
III – Edelyn de Lima Andrade – Secretária.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – realizar o levantamento preliminar das necessidades de pessoal para o ano letivo de 2027;
II – organizar os elementos necessários à elaboração da proposta de edital;
III – propor cronograma, critérios, requisitos e procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, observada a legislação aplicável;
IV – acompanhar a tramitação dos atos preparatórios e promover a articulação com os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação;
V – elaborar relatórios, atas e demais documentos necessários à instrução do procedimento;
VI – desempenhar outras atribuições correlatas que lhe sejam formalmente determinadas pela autoridade competente.
Art. 4º A Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, assegurando a divulgação adequada dos atos do processo seletivo, caso autorizada sua abertura pela autoridade competente.