PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 023/2026 - CMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO Nº 023/2026 - CMAS
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PREPARAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS PARA O BIÊNIO 2026 A 2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a deliberação do colegiado em Reunião Ordinaria, realizada no dia 13.08.2026 tendo como base a Ata de nº 016/2026.
CONSIDERANDO a aprovação do Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, dando início para abertura e preparação da Eleição da nova Diretoria deste conselho para o Biênio 2026 a 2028.
CONSIDERANDO a Lei nº 148/95- PGPMP de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, como órgão deliberativo, de carater permanente e âmbito municipal. O CMAS tem por finalidade estabelecer diretrizes e definir a politica municipal de Assistência Social nas areas de prevenção, promoção, amparo, habilitação e reabilitação da criança, do adolescente, do adulto, do idoso, da pessoa com deficiencia, conforme o artigo 2º da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
CONSIDERANDO que serão nomeados para mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução, período em que não poderão ser destituídos, salvo o pedido ou motivo de força maior, ou ainda por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
CONSIDERANDO que o Presidente e o Vice- Presidente serão escolhidos dentre os membros titulares, eleitos pelos membros, e nomeados pelo Prefeito Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o início da preparação para a Eleição da Nova Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, para a execução do Biênio 2026 a 2028.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 14 de Agosto de 2026
JOELILCE TRINDADE SARMENTO
Presidente do CMAS- Parintins- AM