PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1.067/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.067/2026-PGMP
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS GRAVES NA INFÂNCIA, COM ÊNFASE NO CÂNCER INFANTOJUVENIL, A SER CELEBRADO EM 23 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Parintins o Dia Municipal de Conscientização para o Diagnóstico Precoce de Doenças Graves na Infância, com ênfase no câncer infantojuvenil, a ser celebrado anualmente em 23 de novembro.
§1º. A data municipal observará os objetivos do Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, instituído pela Lei Federal nº 11.650, de 4 de abril de 2008, e integrará, sempre que compatível com o calendário local, as ações da Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer, instituída pela Lei Municipal nº 1.033, de 5 de fevereiro de 2026.
§2º. A instituição da data não implica a criação de serviço permanente, de equipe, cargo ou unidade administrativa, nem a realização obrigatória de rastreamento populacional indiscriminado em crianças assintomáticas.
Art. 2º. São objetivos da data:
I - divulgar informações acessíveis sobre sinais e sintomas que recomendem avaliação profissional;
II - orientar pais, responsáveis e cuidadores sobre a importância da procura oportuna dos serviços de saúde;
III - incentivar o diagnóstico precoce e o encaminhamento adequado, de acordo com os protocolos e fluxos do Sistema Único de Saúde;
IV - fortalecer ações de educação em saúde voltadas à infância e à adolescência;
V - apoiar iniciativas da sociedade civil, das instituições de ensino e das entidades que prestem assistência às crianças com câncer e às suas famílias.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, observados o planejamento administrativo, a disponibilidade orçamentária e os protocolos clínicos e assistenciais do SUS:
I - promover campanhas, palestras, rodas de conversa e outras ações educativas;
II - divulgar materiais informativos sobre sinais de alerta e fluxos de atendimento;
III - incentivar atividades de capacitação e atualização dos profissionais da rede de atenção à saúde;
IV - orientar a população sobre o acesso à atenção básica e aos serviços de referência;
V - articular ações intersetoriais e comunitárias compatíveis com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Eventual avaliação clínica deverá ser realizada por profissional habilitado, mediante indicação técnica, e não substituirá o acompanhamento regular da saúde da criança nem autorizará rastreamento populacional em desacordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer.
Art. 4º. Para a realização das ações de conscientização previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar instrumentos de cooperação com hospitais, universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades de apoio às crianças com câncer, observada a legislação aplicável.
Art. 5º. A execução desta Lei ocorrerá no âmbito da estrutura administrativa existente e correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins