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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

O Prefeito Municipal de Parintins, de acordo com o que consta nos autos e com o visto da assessoria jurídica, RECONHECE a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026, com fulcro no art. 74, Inciso III, Alínea “c” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e RATIFICA a contratação pela inviável competição devido à característica dos serviços técnicos especializados em assessoria técnica, em favor da empresa Fábio Bandeira de Mello Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ Nº 68.934.684/0001-32, para Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública, mediante atuação consultiva, pedagógica e preventiva, com foco nas áreas do direito administrativo, financeiro, constitucional e tributário, com proposta no valor de R$ 193.560,12.

Parintins-AM, 10 de setembro de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito Municipal de Parintins

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4190, em 11 de setembro de 2026. Código identificador 4C1FC462: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.