PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.075/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.075/2026-PGMP
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILLE NAS HOMENAGENS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As placas, troféus, diplomas e demais instrumentos de homenagens oficiais concedidas pelo Município de Parintins deverão conter o nome da pessoa ou entidade homenageada em Braille.
Art. 2º. A inscrição em Braille deverá conter também a identificação da homenagem e o ano de sua concessão.
Art. 3º. A aplicação do Braille deverá observar as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins