PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 74/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 74/2026-PGMP
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE À ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Prefeita em exercício do Município de Parintins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declara, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027 e estabelece medidas cautelares de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal nº 70, de 25 de setembro de 2026 que “Declara situação de anormalidade, caracterizada como “Situação de Emergência" em decorrência do desastre Estiagem – 1.4.1.1.0 no município de Parintins agravado pelos efeitos do fenômeno El Niño 2026, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que o estado de emergência municipal foi homologado nacionalmente por meio da Portaria nº 3.536, de 15 de outubro de 2026, expedida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, cuja publicação se deu no Diário Oficial da União, em 16 de outubro de 2026.
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover medidas que visem proporcionar a população condições de acesso aos direitos sociais, estes assegurados na forma do art. 6º, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que os dados indicadores da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA e da Defesa Civil Municipal mostram que uma grande parte da população da zona rural do Município de Parintins vem suportando os efeitos devastadores desta grande estiagem.
CONSIDERANDO que em diversas destas regiões rurais do município, de várzea e terra firme, há o isolamento territorial da comunidade, em razão da grande seca do rio, que resulta na dificuldade de acesso aos serviços privados e públicos.
CONSIDERANDO o dever legal da Administração Pública, em executar ações administrativas organizadas e coordenadas por seus Órgãos Municipais que visem mitigar os problemas e dirimir as dificuldades da população parintinense, principalmente no que tange ao combate de eventos de calamidade pública e emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE À ESTIAGEM, destinado à execução de ações organizadas e mitigadoras dos efeitos da grande seca que atinge a população de Parintins.
Art. 2º. Integram o Comitê:
Mateus Ferreira Assayag
Presidente
Zeila Marcia Lima Cardoso
Coordenadora
Adriano Aguiar Padilha
Sub-coordenador
Ana Gleycy Ferreira Lima
Secretária
Membros:
Albano Castro de Albuquerque Sobrinho
Secretário Municipal de Infraestrutura - SEMINF
Gisele Batista Soares
Secretária Municipal de Educação - SEMED
Clerton Rodrigues Florêncio
Secretário Municipal de Saúde - SEMSA
Wescley Tavares Dray
Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA
Sebastião Luiz da Cunha Teixeira
Secretária Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA
Art. 3º. Compete ao Comitê:
I - discutir, organizar e executar ações voltadas ao combate aos efeitos da estiagem.
II - o monitoramento do fluxo e alcance da estiagem.
III - acompanhar os efeitos ocasionados pela estiagem nos produtores rurais.
IV - requerer o auxílio de voluntários para a concretização das ações.
V - constituir grupo de apoio, formado por servidores e voluntários, para o auxílio na concretização das ações mitigadoras.
Art. 4º. O Comitê Municipal de Combate à Estiagem contará com o apoio institucional de lanchas, ambulanchas e demais veículos da frota municipal, próprios ou à disposição do Poder Executivo, podendo requerer outros, se for necessário.
Parágrafo único. Para fins de contratação e aquisição de bens e serviços destinados ao combate à estiagem, deverá ser observado o disposto no art. 5º, do Decreto Municipal nº 70, de 25 de setembro de 2026.
Art. 5º. O Comitê Municipal de Combate à Estiagem será convocado sempre que houver necessidade, ante a ocorrência de situações de emergência no município.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Parintins/AM, 04 de novembro de 2026.
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
Prefeita em Exercício do Município de Parintins