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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 148/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 148/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 11/2026. Contratada: Fábio Bandeira de Mello Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 68.934.684/0001-32, OAB/AM nº 2487/2026. Objeto: assessoria e consultoria jurídica especializada na área de gestão pública e governamental, no escopo e nas condições do Termo de Referência integrante do processo administrativo. Fundamento legal: art. 74, inciso III, alinea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 12 meses. Valor global: R$ 193.560,12. Unidade: 02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; Programa de Trabalho: 04.122.0011.2002.0000 - Manutenção do Gabinete do Prefeito; Natureza das Despesas: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria; Fonte de Recurso: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente).

Parintins/AM, 10 de setembro de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito Municipal de Parintins

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4190, em 11 de setembro de 2026. Código identificador 22325840: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.