SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 20 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 345/2026-GSEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 345/2026-GSEMSA
Revoga a Portaria nº 270/2026-GSEMSA que dispunha sobre reintegração de servidor ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, em decorrência da perda superveniente de seu fundamento jurídico.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 270/2026-GSEMSA, de 28 de maio de 2026, determinou a reintegração do servidor FRANCINALDO BRITO COSTA ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0000445-67.2026.5.11.0101, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM;
CONSIDERANDO que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0000675-24.2026.5.11.0000, impetrado pelo Município de Parintins contra o ato da MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Parintins, o Exmo. Desembargador David Alves de Mello Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, concedeu liminar em 17 de agosto de 2026 para suspender os efeitos da tutela de urgência que determinara a reintegração do servidor FRANCINALDO BRITO COSTA, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pelo Município quanto à possível nulidade da contratação e o perigo de danos ao erário municipal;
CONSIDERANDO que a manutenção da referida portaria implicaria a permanência de servidor no quadro municipal sem o necessário amparo judicial, em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a permanência de servidores reintegrados sem lastro judicial válido acarretaria ônus indevido ao erário municipal, com pagamento de remunerações de natureza alimentar e de difícil reversão, em prejuízo ao interesse público e à correta aplicação dos recursos orçamentários destinados à saúde pública;
CONSIDERANDO que o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, autoriza a Administração a revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de provocação externa;
CONSIDERANDO que a revogação ora promovida não viola direito adquirido, uma vez que as portarias revogadas tinham natureza precária e vinculada ao cumprimento de decisões judiciais que perderam sua eficácia, não gerando qualquer direito subjetivo à permanência dos servidores nos quadros municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a perda de eficácia da portaria de reintegração, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e resguardando a responsabilidade fiscal do Município de Parintins;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 270/2026-GSEMSA, de 28 de maio de 2026, que determinou a reintegração do servidor FRANCINALDO BRITO COSTA CPF nº ***.***.***-**, ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Unidade Básica de Saúde TIA LEÓ, em decorrência da concessão de liminar no Mandado de Segurança Cível nº 0000675-24.2026.5.11.0000, que suspendeu os efeitos da decisão judicial que fundamentava a reintegração.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, incluindo a atualização dos registros funcionais, a suspensão dos pagamentos de remunerações decorrentes das reintegrações ora revogadas e a comunicação formal aos servidores envolvidos.
Art. 3º A Coordenadoria de Finanças deverá proceder aos ajustes orçamentários e contábeis necessários, desfazendo as provisões de recursos anteriormente destinadas ao cumprimento das portarias revogadas.
Art. 4º A Coordenação da Atenção Básica deverá adotar as providências cabíveis quanto à lotação das unidades de saúde, realocando, se necessário, os profissionais que eventualmente tenham sido deslocados em razão das reintegrações ora revogadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
P.R.C.
Parintins/AM, 19 de agosto de 2026.
CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO
Secretário de Saúde e Bem Estar
Portaria nº108/2025/PGMP