SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 17 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 345/2026-SEMED DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 345/2026-SEMED DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PORTARIA Nº 345/2026-SEMED
Dispõe sobre a instauração Sindicância Administrativa para apuração de pagamentos indevidos a servidor da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada no Processo nº 074/2026/AJ/SEMED, que acolheu integralmente o Parecer Jurídico para apurar a situação funcional do servidor Alcivandro Soares Machado;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias administrativas que levaram à continuidade do pagamento de remuneração ao referido servidor após o início do cumprimento de sua pena em 15 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o dever da Administração de zelar pelo erário e apurar eventuais responsabilidades funcionais, conforme o art. 170 da Lei Municipal nº 741/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa para apurar e quantificar os pagamentos indevidos realizados ao servidor ALCIVANDRO SOARES MACHADO, bem como as responsabilidades pela ausência de comunicação de sua ausência ao serviço.
Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:
Patrick Gonzaga Farias (Presidente)
Rosene Tavares Azevedo (Membro)
Carmen Deyse Veiga dos Santos (Membro)
Art. 3º - A Comissão deverá apurar os fatos em conformidade com a legislação vigente e ao final apresentar relatório conclusivo sobre o dano ao erário e eventuais responsabilidades.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período, se necessário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Parintins/AM, 14 de agosto de 2026.
GIZELLE BATISTA SOARES
Secretária Municipal de Educação
Decreto no 031/2025 – PGMP