PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2026 - PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2026 - PGMP
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o quadro I dos cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar nº 047/2025-PGMP, que passa a constar com a seguinte redação.
ANEXO III – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I – DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
GERENTE ESPECIAL DA EDUCAÇÃO
1
R$ 6.000,00
COORDENADOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
1
R$ 7.000,00
GERENTE DA EDUCAÇÃO
2
R$ 5.000,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
5
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
5
R$ 1.800,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
2
R$ 4.184,80
ASSISTENTE DE DOCENCIA
150
R$ 1.518,00
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO
18
R$ 4.500,00
COORDENADOR DE ESCOLA 20H
30
R$ 2.500,00
COORDENADOR DE ESCOLA 40H
30
R$ 5.000,00
COORDENADOR PEDAGOGICO 20H
40
R$ 2.500,00
COORDENADOR PEDAGOGICO 40H
40
R$ 5.000,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE POLO 40H
10
R$ 4.000,00
CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1
R$ 2.500,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGIAS ESCOLARES
1
R$ 2.500,00
GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
16
VARIÁVEL
GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
62
VARIÁVEL
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 20H
30
R$ 2.500,00
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 40H
48
R$ 5.000,00
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei Complementar nº 046/2025-PGMP e Lei Complementar nº 047/2025-PGMP, que não forem abrangidos pela presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei Complementar nº 016/2014-PGMP.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 06 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins