GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2013
LEI Nº 017 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 017 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE CRITÉIROS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecida a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores do Poder Executivo Municipal, visando à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, que decorram de serviço ou missão de representação executadas fora de seu território do Município, em caráter eventual e transitório, observados os valores constantes no anexo único desta Lei.
§ 1º A diária será devida para cada dia de afastamento do Município.
§ 2º O valor das diárias será pago conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
§ 3° Quando necessária a aquisição de passagens para o deslocamento do servidor, a Administração Pública poderá pela contratação direta com a empresa transportadora ou reembolsá-la ao servidor autorizado, mediante apresentação das passagens.
Art. 2º. Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.
Art. 3º. Será paga meia (1/2) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.
Art. 4º. Serão excluídas do valor da diária as despesas com transporte intermunicipal e interestadual até o local onde o servidor beneficiário prestará serviço ou cumprirá missão de representação.
Art. 5º. Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Art. 6º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.
§ 1º O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executada, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para o custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.
§ 2º Se houver a necessidade de prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação.
§ 3º Havendo arbitramento em período maior que o necessário, o servidor devolverá, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor correspondente ao número de diárias não utilizadas.
Art. 7º. A autoridade que conceder ou arbitrar em desacordo com esta Lei responderá solidariamente com servidor pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 8° O servidor municipal que receber diária de viagem apresentará prestação de contas ao Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de desconto integral do valor em sua folha de pagamento.
Parágrafo único – A prestação de contas de que trata o caput deste artigo será instruída com comprovante de embarque ou desembarque, ou outros documentos que comprovem o deslocamento, copia do certificado de participação no congresso, curso ou outro similar.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir os valores constantes da Tabela do anexo único desta Lei, anualmente, limitado o reajuste máximo ao Índice Geral de Preços (IGPM) do IBGE ou outro índice que substituí-lo.
Art. 10°. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 16 de dezembro de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
VALORES DE DIÁRIAS
LOCALIDADE/DESTINO
PREFEITO/
VICE PREFEITO
SECRETÁRIO
SERVIDOR
Inteira
½ Diária
Inteira
½ Diária
Inteira
½ Diária
Outros Municípios do Estado do Amazonas
R$ 300,00
R$ 150,00
R$ 250,00
R$ 125,00
R$ 150,00
R$ 75,00
Capital do Estado do Amazonas
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 250,00
R$ 300,00
R$ 150,00
Outros Estados das Regiões Norte, Nordeste
e Centro Oeste
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 200,00
Estados da Região Sul e Sudeste e a Capital Federal
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 650,00
R$ 325,00
R$ 500,00
R$ 250,00
Exterior
R$ 1.200,00
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 200,00