GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO N° 043/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOVO ARIPUANÃ E A SRA. LÉIA FRÓES FARIAS, NA FORMA ABAIXO:
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO N° 043/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOVO ARIPUANÃ E A SRA. LÉIA FRÓES FARIAS, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento jurídico, O MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o no 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/AM, CPF nº XXX.XXX.XXX-49, residente e domiciliado em Novo Aripuanã/AM, à Rua Dezenove de Dezembro, S/N, Centro, CEP 69.260-000, com e-mail institucional prefeituranovoaripuana.pmna@gmail.com, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a senhora LÉIA FRÓES FARIAS, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-10, portadora do RG nº *** SSP/AM, residente e domiciliada na Rua Sebastiana Melo, s/n, Bairro: Japiim, Novo Aripuanã/AM, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e demais legislações municipais aplicadas ao caso, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:
Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço por tempo determinado da CONTRATADA ao CONTRATANTE, para o exercício da função de MONITOR INFANTIL N/M - 40h, na Escola Maria José de Carvalho – Zona Urbana a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e demais legislações municipais aplicadas ao caso.
Parágrafo único. A contratação encontra-se respaldada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Aripuanã - 01PROM_NAR, conforme registrado em ATA Nº 2025/0000067517.01PROM_NAR - (16.04.2025) Inquérito Civil nº 040.2024.000231. Onde a Promotora de Justiça, Dra. Jéssica Vitoriano Gomes, ressaltou que: “restou deliberado que, diante do alegado esgotamento da lista de aprovados para a zona rural, e de modo a garantir a continuidade dos serviços de ensino, é viável a contratação temporária fundamentada na excepcional necessidade de interesse público, conforme previsto na Constituição Federal”.
Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
1 - DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATADA perceberá a título de remuneração mensal o valor de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais), conforme previsto no plano de cargos e salários vigente do Município, devendo incidir os descontos legais pertinentes.