GABINETE DA PREFEITA · 2 de janeiro de 2018
LEI N°.013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°.013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Aripuanã para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã em Exercício, Estado do Amazonas, usandodas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Novo Aripuanã, para o exercício de financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 32.213.517,70 (Trinta e dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
36.239.338,96
Receita Tributária
814.570,40
Receita de Contribuições
81.801,29
Receita Patrimonial
42.536,01
Receita de Serviços
5.058,61
Transferências Correntes
35.282.213,73
Outras Receitas Correntes
13.158,92
SUB-TOTAL
36.239.338,96
Receitas de Capital
46.695,73
Transferências de Capital
46.695,73
SUB-TOTAL
46.695,73
(R) Deduções da Receita
-4.072.516,99
SUB-TOTAL
-4.072.516,99
TOTAL GERAL
32.213.517,70
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPEZA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 32.213.517,70 (Trinta e dois milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$. 25.301.587,63;
II – orçamento da seguridade social em R$. 6.911.930,07
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.629.918,48
1.629.918,48
GABINETE DO PREFEITO
1.048.462,34
1.048.462,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.508.854,60
1.508.854,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
171.996,56
171.996,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.218.450,22
2.218.450,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
429.931,50
429.931,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.036.711,19
14.036.711,19
SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO
3.675.506,68
3.675.506,68
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
361.193,88
361.193,88
SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA
142.655,94
142.655,94
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
94.073,06
94.073,06
SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
158.748,27
158.748,27
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
889.040,49
889.040,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
35.000,00
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
916.497,76
916.497,76
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.285.947,70
3.285.947,70
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ
94.073,06
94.073,06
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL
144.637.32
144.637.32
FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
52.916,11
61.102,89
114.019,00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
15.000,00
15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.000,00
15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
15.000,00
15.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.212.799,65
1.212.799,65
TOTAL GERAL
25.301,587,63
6.911.930,07
32.213.517,70
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.629.918,48
1.629.918,48
ADMINISTRAÇÃO
2.697.714,20
2.697.714,20
SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
50.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.407.532,15
1.407.532,15
SAÚDE
5.504.397,92
5.504.397,92
EDUCAÇÃO
14.036.711,19
14.036.711,19
CULTURA
868.763,10
868.763,10
DIREITOS DA CIDADANIA
52.916,11
52.916,11
URBANISMO
2.403.833,09
2.403.833,09
HABITAÇÃO
161.150,27
161.150,27
SANEAMENTO
468.479,91
468.479,91
GESTÃO AMBIENTAL
19,703,66
19,703,66
AGRICULTURA
361.193,88
361.193,88
ORGANIZAÇÃO AGRARIA
209.682,97
209.682,97
COMÉRCIO E SERVIÇOS
158.748,27
158.748,27
ENERGIA
35.841,66
35.841,66
TRANSPORTE
700.274,81
700.274,81
DESPORTO E LAZER
35.277,39
35.277,39
ENCARGOS ESPECIAIS
198.578,99
198.578,99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.212.799,65
1.212.799,65
TOTAL GERAL
25.301.587,63
6.911.930,07
32.213.517,70
III – por órgãos e fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.629.918,48
GABINETE DO PREFEITO
1.048.462,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.508.854,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
171.996,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.218.450,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
429.931,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.036.711,19
SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO
3.675.506,68
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
361.193,88
SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA
142.655,94
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
94.073,06
SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
158.748,27
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
889.040,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA -SMSU
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
916.497,76
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.285.947,70
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ
94.073,06
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL
144.637,32
FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
114.019,00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
15.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.212.799,65
TOTAL
32.213.517,70
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.325/64, e com base do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº.101/2000.
Art. 08 - Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, 28 de dezembro de 2017.
DARILSON COLARES MAR
Prefeito em Exercício