GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2019
LEI 005 DE 03 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 005 DE 03 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVO ARIPUANÃ - COMTUR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA – AM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Novo Aripuanã – COMTUR, entidade de caráter permanente, que tem por finalidade a organização do turismo e das normas gerais para sua adequação e aplicação, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, de caráter participativo e consultivo para o assessoramento da Municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Novo Aripuanã.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Novo Aripuanã é um órgão composto de forma paritária entre o Governo e a sociedade civil, responsável de forma participativa juntamente com o Poder Executivo Municipal, deliberar sobre Política Municipal de Turismo.
Art. 3º. São Instâncias do Conselho Municipal de Turismo de Novo Aripuanã:
I-Plenárias Populares de Turismo, realizadas periodicamente de acordo com Regimento Interno deste Conselho.
II-Conselho de Representantes, constituídos por 7 (sete) representantes designados pelo Poder Público, e 7 (sete) Conselheiros eleitos pela sociedade civil.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo de Novo Aripuanã – COMTUR será constituído de 14 (quatorze) membros titulares, e respectivos suplentes, observada a seguinte composição.
I- 7 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo:
a)3 (três) representantes da Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto;
b)1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
c)1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
II-7 (sete) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre os representantes de organizações não governamentais ou movimentos sociais que atuem em áreas ligadas ao turismo.
§ 1º O Presidente do Conselho será eleito por seus membros na primeira reunião do Conselho, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, em caso de empate, a indicação do mesmo, dentre os candidatos empatados.
§ 2º A cada titular do Conselho Municipal de Turismo de Novo Aripuanã, corresponderá suplente.
§ 3º Os membros referidos nos itens I e II e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º O referido Conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Regime Interno.
§ 5º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 6º Os membros deste Conselho exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo a função de Conselheiro considerada como serviço público relevante.
§ 7º O Conselho Municipal de Turismo contará com o apoio técnico e o acompanhamento da Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto, que terá direito a voz.
Art. 5º Poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 6º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo de Novo Aripuanã elaborará seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura, o qual deverá ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Compete ao COMTUR e seus membros:
I-Avaliar, opinar e propor sobre:
a) A Política Municipal de Turismo;
b) As Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) Planos que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
d)Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II-Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município;
III- Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para o Município, ouvindo observações das pessoas envolvidas, mesmo que estranhas ao Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas;
IV- Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam oficiais ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V-Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares, que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI-Propor programas e projetos nos segmentos do turismo, visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;
VII-Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos;
VIII- Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município participando das feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX-Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo pareceres relativos às iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral
X-Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
XI-Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII-Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
XIII-Sugerir a celebração de convênio com entidades, Municípios, Estados ou União e opinar sobre os mesmos, quando for solicitado;
XIV-Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV-Propor o calendário Turístico do Município;
XVI-Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII – analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor mediada pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais
XVIII – conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turísticos.
Art. 9° Compete ao Presidente do COMTUR:
I – Representar o COMTUR em relações com terceiros;
II - dar posse aos membros do COMTUR
III – definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV – Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 60 dias;
V – Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
VI – Cumprir as determinações soberanas do plenário, prestando conta da sua agenda na reunião seguinte;
VII – cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado;
Art. 10º COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês, ou no máximo em 60 dias, desde que presentes a maioria de seus membros, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitações de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
§ 1° As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2° Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate.
§3° Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§4 Os Suplentes terão direito à voz quando da presença do Titular e direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 11º Os casos e hipótese de exclusão dos membros serão tratados do Regimento Interno.
Art. 12º As reuniões do COMTUR serão devidamente divulgadas com antecedência, e abertas ao público.
Art. 13º O COMTUR poderá ter convidados especiais, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 14º A organização e estrutura do Conselho Municipal de Turismo de Novo Aripuanã e seu funcionamento, serão estabelecidos em Regime Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo Novo Aripuanã solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do termino dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Art. 16º As despesas decorrentes da presente Lei correção por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 17º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho.
Art. 18°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM 03 de maio de 2019.
JOCIONE DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.