GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2013
LEI Nº 015 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 015 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo 11, o qual faz parte da presente lei.
Art. 2° Para efeitos desta Lei entende por:
I - Programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - Meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3° A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§ 1 ° Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4° As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2014-2017 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5° A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 6° A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 7° Integram ao Plano Plurianual, as seguintes tabelas, constantes do Anexo I:
I - Tabela 01 - Receitas realizadas em 2011 e 2012, e estimadas para o período de 2013 a 2017;
11 - Tabela 01-A - Receita Corrente Líquida realizada em 2011 e 2012, e estimada para o período de 2013 a 2017;
111 - Tabela 02 - Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017;
IV - Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Sérvios Públicos de Saúde em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017;
V - Tabela 04 - Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2013 a 2017;
VI - Tabela 05 - Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, ocorridos em 2011 e 2012, e previstos para o período de 2013 a 2017;
VII - Tabela 05-A - Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 2013 a 2017;
VIII - Tabela 06 - Estimativa global das despesas projetadas para o período de 2014 a 2017.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 13 de dezembro de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração