GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 003 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM USO GRATUITO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ aprovou e, eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em uso gratuito, ao Ministério Público do Estado do Amazonas, o imóvel de propriedade do Município de Novo Aripuanã, localizado na Avenida 19 de dezembro, s/nº, bairro Centro, CEP 69260-000, inscrito sobre o título Definitivo no 49/2025 no Cartório Extrajudicial da Comarca de Novo Aripuanã, com área total de 462,00 m², com limites pela frente norte Avenida 19 de Dezembro, pelo lado direito leste com o Fórum Joaquim Almeida de Souza, pelo lado esquerdo oeste com a Escola Estadual Professor Francisco Sá, e pelo fundo sul com particulares, destinado ao funcionamento da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Aripuanã.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel, a ser firmado entre o Município de Novo Aripuanã e o Ministério Público do Estado do Amazonas, no qual constará, no mínimo:
I – o prazo de vigência da cessão será pelo período de 20 anos ou enquanto perdurar o interesse público na destinação do imóvel, devendo o Ministério Público do Estado do Amazonas informar quando findado seu interesse;
II – as condições de uso e de conservação do imóvel;
III – a vedação de transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, sem prévia anuência do Município de Novo Aripuanã;
IV – a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Novo Aripuanã em caso de descumprimento da finalidade prevista nesta Lei;
V – a obrigação de o cessionário promover as benfeitorias e edificações necessárias às suas atividades, às suas expensas.
Art. 3º - A cessão gratuita de que trata esta Lei tem por finalidade viabilizar o funcionamento da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Aripuanã, atendendo ao interesse público e à cooperação institucional entre o Município de Novo Aripuanã e o Ministério Público do Estado do Amazonas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se existentes e necessárias, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal expedirá os atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Aripuanã-Am, 01 de dezembro de 2.025.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração