GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2014
LEI 003 DE 26 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 003 DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Compromissos, Termos de Contratos ou outras formas de ajustes com os Governos Federal e Estadual durante o Exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 43 e seus incisos da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Compromissos, Termos de Contratos ou outras formas de ajustes junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, através dos Ministérios, Secretarias Executivas, Secretarias de Estado, Autarquias e Sociedade de Economia Mista, durante o Exercício de 2014.
Art. 2º - Os ajustes terão como objetivos a execução de obras, serviços e atividades voltadas ao interesse do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá encaminhar para fiscalização do Poder Legislativo, cópia do instrumento de Convênio ou Contrato celebrado, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação na Imprensa Oficial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, em 26 de março de 2014.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de administração