GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 002 DE 12 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002 DE 12 DE MAIO DE 2017
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã. Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
Livro I
PARTE GERAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei, fundamentada no interesse local e respeitadas as competências da União e do Estado, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Parágrafo único. A administração do uso dos recursos ambientais do município de Novo Aripuanã compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica Municipal e no Plano Diretor de Novo Aripuanã.
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2ºA Política Municipal de Meio Ambiente será orientada pelos seguintes princípios:
I– a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;
II – o uso sustentável dos recursos ambientais, naturais ou não, visando o desenvolvimento sustentável;
III – o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação do poder público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
IV – a função social e ambiental da propriedade urbana e rural;
V – a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente;
VI – o exercício da cidadania e da democracia através da participação da comunidade na política ambiental;
VII – a transversalidade da questão ambiental no tratamento das políticas públicas; e
VIII – continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas da gestão ambiental.
Art. 3º Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao poder público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal:
I - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentável dos recursos naturais;
II - proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico;
III – fomentar a implantação de um sistema de unidades de conservação dos ecossistemas originais no espaço territorial do município;
IV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;
V - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando ao suprimento da demanda por matéria-prima de origem florestal e a preservação das florestas nativas;
VI - apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda por matérias-primas de origem vegetal;
VII - promover, respeitada a competência da União e do Estado, o gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
VIII - promover os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória;
IX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo formas geneticamente alteradas pela ação humana;
X - condicionar, na forma da lei, a implantação de instalações ou atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente, à prévia elaboração de estudo ambiental, a que se dará publicidade;
XI - determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos, de auditoria nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre as qualidades físicas, químicas e biológicas dos recursos ambientais;
XII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetiva ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas;
XIII - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental;
XIV - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, de qualidade do meio ambiente, das situações de risco de acidentes e da presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e dos que praticarem pesca predatória;
XVI - buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais para garantir e aprimorar o controle da poluição;
XVII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de tecnologias poupadoras de energia, bem como de fontes energéticas alternativas que possibilitem, em particular nas indústrias e nos veículos, a redução das emissões poluentes;
XVIII - estabelecer política tributária visando o estímulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambientais mais aperfeiçoadas, vedada à concessão de financiamentos governamentais e de incentivos fiscais às atividades que desrespeitem padrões e normas de proteção ao meio ambiente;
XIX - acompanhar e fiscalizar, nos limites da competência municipal, as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais efetuadas pela União no território municipal;
XX - promover a educação ambiental da população e a adequação do ensino de forma a incorporar os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental;
XXI - implementar política setorial visando a coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;
XXII – criar e manter conselho municipal de política setorial ambiental de composição paritária, no qual participarão os poderes executivo e legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da Lei;
XXIII - instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a política municipal do meio ambiente;
XXIV - aprimorar a atuação na prevenção e combate aos crimes ambientais, inclusive através da especialização de órgãos;
XXV – implementar planos de controle e combate ao desmatamento ilegal e de controle de queimadas e incêndios florestais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 4º São objetivos gerais da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município com as dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
II – articular e promover a integração de ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
III – identificar e caracterizar no município os ecossistemas, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
IV – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação e conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
V – controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente na forma da lei;
VI – estabelecer normas suplementares, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da Lei;
VII – reduzir e/ou controlar os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, visual e sonora, estimulando a adoção de tecnologias e sistemas gerenciais adequados;
VIII – preservar e conservar as áreas protegidas do município;
IX – estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;
X – estimular a educação ambiental formal e informal;
XI – estabelecer o Zoneamento Ambiental;
XII – elaborar estudos, planos, projetos e programas ambientais;
XIII – estimular a recuperação ou restauração de áreas degradadas com projetos compatíveis com o ecossistema local.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 5º São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código:
I - meio ambiente: conjunto de atributos dos elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;
III - qualidade ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às necessidades de seus componentes;
IV - qualidade de vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade;
V - degradação ambiental: o processo de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas;
VI - poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
VII - poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
VIII - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
IX - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
X - preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
XI - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;
XII - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
XIII - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos -assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;
XIV - controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;
XV - área de preservação permanente: parcela do território, de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pela legislação vigente, destinadas à manutenção integral de suas características;
XVI - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
XVII - áreas verdes: são espaços definidos pelo poder público municipal, com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento do solo urbano, constituídos por florestas ou demais formas de vegetação primária, secundária ou plantada, de natureza jurídica inalienável e destinados à manutenção da qualidade ambiental;
XVIII - fragmentos florestais urbanos: são áreas remanescentes de vegetação nativa situadas dentro do perímetro urbano do município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano;
XIX - desenvolvimento sustentável: é o processo criativo de transformação do meio com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades deste meio, impedindo o desperdício dos recursos, e cuidando para que estes sejam empregados na satisfação das necessidades, atuais e futuras, de todos os membros da sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais;
XX - auditoria ambiental: é o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental;
XXI -impacto ambiental: efeito por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
f) os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 6º Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas, com representatividade e foro local, que atuam integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto nesta Lei.
Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I – o Conselho Municipal de Meio Ambiente – (CMMA);
II – o Órgão Municipal de Meio Ambiente;
III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente – (FMMA);
IV – os Órgãos Seccionais - secretarias municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que integram o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação do órgão municipal de meio ambiente, observada a competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Novo Aripuanã.
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º O Conselho Municipal de Meio ambiente de Novo Aripuanã (CMMA), vinculado ao órgão municipal de meio ambiente, é uma instância colegiada de assessoramento, de caráter consultivo, deliberativo e normativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Parágrafo único. A Lei nº 031, de 29 de Junho de 2007, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Novo Aripuanã (CMMA), deve ser observada, assim como as normas que lhe vier a suceder.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 9º O órgão municipal de meio ambiente, no âmbito da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, é o órgão municipal de meio ambiente integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA com a função de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas neste Código.
Art. 10 São competências e atribuições do órgão municipal de meio ambiente:
I – formular políticas públicas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
II – elaborar o Plano de Ação Ambiental Integrado e a respectiva proposta orçamentária;
III – planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhora do meio ambiente;
IV – exercer o controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município;
V – coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;
VI – implementar, através do Plano de Ação Ambiental Integrado, as diretrizes da Política Ambiental Municipal;
VII – formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação. Preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
VIII – recomendar ao CMMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do município;
IX – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
X – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido promovendo as medidas administrativas e requerendo, quando necessário, as medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XI – fiscalizar as atividades produtivas, comerciais, de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e entidades privadas;
XII – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental;
XIII – determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, estudos ambientais específicos e de relatórios de impactos de vizinhança;
XIV – licenciar a localização, a instalação, a operação, modificação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, bem como determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental, cuja competência seja atribuída ao Município;
XV – desenvolver o zoneamento ecológico-econômico com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA;
XVI – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores;
XVII – participar da elaboração, implantação, regulamentação e revisão da Lei do Plano Diretor Municipal;
XIII – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
XIX – propor a criação, no município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
XX – propor a criação de unidades de conservação públicas e privadas no território municipal, integrada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, criado pela Lei Federal n° 9.985/2000;
XXI – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XXII – articular-se com outros órgãos e secretarias da prefeitura, em especial as de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de suas atividades;
XXIII – articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
XXIV – promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XXV – realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
XXVI – planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XXVII – acionar o CMMA e implementar as suas deliberações;
XXVIII – submeter à deliberação do CMMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
XXIX – submeter à deliberação do CMMA os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades;
XXX– dar apoio técnico, administrativo e financeiro à CMMA;
XXXI – viabilizar o desenvolvimento de atividades de turismo, englobando o turismo ecológico;
XXXII – atuar, em caráter permanente, para a recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
XXXIII – buscar parcerias e projetos para a exploração consciente de lagos e rios, a fim de propiciar o turismo ecológico de preservação.
XXXIV – coordenar a gestão do FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo CMMA;
XXXV – executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração municipal de Novo Aripuanã.
Art.11 Para a realização das atividades de sua competência, o órgão municipal de meio ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamentos de agentes, observada a legislação pertinente.
§ 1º. As atividades de gerenciamento de resíduos sólidos do município serão de responsabilidade do órgão municipal de meio ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Viação, que deverão se articular em harmonia sempre visando o bem comum.
§ 2º. As atividades que envolvem a geração de resíduos sólidos terão como prioridades o incentivo:
a redução do consumo, incentivando-se o consumo sustentável e consciente;
as possibilidades de reutilização e reaproveitamento do lixo;
as possibilidades de reciclagem;
as atividades de catadores e demais grupos populares que lidam com atividades de transporte e coleta de resíduos sólidos, desde que se possa articular geração de renda e trabalho, ou melhores condições sociais e econômicas de vida, com preservação do meio ambiente e das condições sanitárias adequadas.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art.12 O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, vinculado ao órgão municipal de meio ambiente, tem natureza contábil e por finalidade criar condições financeiras para o gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do município de Novo Aripuanã, sendo presidido pelo titular órgão municipal de meio ambiente, auxiliado por um secretário executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo único. As atribuições do presidente, enquanto administrador do FMMA, bem como do secretário executivo do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA serão regulamentadas por norma específica municipal.
Art.13 São receitas do FMMA:
I - as transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Estadual do Meio Ambiente, como decorrência de contratos de financiamento para a execução de políticas socioambientais no município;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de ajustes firmado com entidades financeiras;
IV - o produto de arrecadações de taxas de licenciamento emitidas pelo Município,
V - taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise e/ou parecer técnico de projetos;
VI - os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental, lavradas pelo órgão municipal de meio ambiente;
VII - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios, de acordos ou contratos no setor;
VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IX - o produto de condenações de ações jurídicas relativas ao meio ambiente;
X - o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada à obra ou prestação de serviço em meio ambiente, ciência e tecnologia;
XI - transferências correntes provenientes de dotações orçamentárias municipais;
XII - dotações e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
XIII - taxas ou Royalties de compensação ambiental e medidas mitigadoras, em face da exploração de recursos naturais, especialmente florestal, minérios e outros provenientes de grandes projetos a serem fixadas pelo órgão ambiental competente, conforme legislação vigente;
XIV - a receita resultante do ICMS-ECOLÓGICO destinado ao município;
XV - outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao FMMA.
XVI - outros recursos destinados por lei.
Art.14 O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pelo órgão municipal de meio ambiente, cabendo-lhe:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;
II - submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
IV - ordenar empenhos e pagamento de despesas do Fundo;
V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
§ 1°. O órgão municipal de meio ambiente sempre que solicitado deverá dar ciência ao CMMA das receitas destinadas ao FMMA.
§ 2°. O saldo positivo do FMMA, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art.15 O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente privilegiará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano de Ação Ambiental Integrado e os princípios da universalidade e do equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Norma específica regulamentará esta seção.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Art. 16 As secretarias afins e organismos da administração municipal direta e indireta são os que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre as qualidade ambiental e/ou de vida dos habitantes do município.
Parágrafo único. Os Órgãos Seccionais deverão:
elaborar seus planos, programas e projetos em consonância com as diretrizes e instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente;
auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;
promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 17 Compete ao Município de Novo Aripuanã a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
o planejamento ambiental;
o zoneamento ambiental;
a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
as normas e padrões de emissão e da qualidade ambiental a serem exigidos dos diversos setores da sociedade organizada, das instituições públicas e privadas, dos estabelecimentos comerciais, empresas e similares, definidos em Lei específica;
o licenciamento ambiental;
a fiscalização ambiental;
a avaliação de impacto ambiental;
a auditoria ambiental e o automonitoramento ambiental;
monitoramento ambiental;
sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
a educação ambiental;
incentivos às ações ambientais.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 18 O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que estabelece as diretrizes básicas de proteção, preservação, manutenção e conservação dos recursos naturais renováveis ou não, visando o desenvolvimento sustentável do município de Novo Aripuanã, observando os princípios a seguir mencionados:
I –a adoção, como unidade básica de planejamento, do recorte territorial das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária;
II –a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos, e, ainda, o uso econômico da floresta sob regime do manejo sustentável de seus recursos;
III – os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos, programas e projetos;
IV –o inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando disponibilidade e qualidade;
V –a necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais;
VI – participação dos diversos segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e aplicação;
VII – participação efetiva dos Conselhos Comunitários e cidadãos nas ações de proteção, preservação ambiental e repressão às infrações cometidas contra o meio ambiente;
VIII – a adoção de alternativas sustentáveis para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos e o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos.
Art. 19 O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade sócio econômica e ambiental local levando em consideração as funções das zonas rural e urbana e suas peculiaridades.
Art. 20 O planejamento ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:
I – condições do meio ambiente natural;
II – tendências econômicas, sociais e culturais das localidades atingidas pelas ações de proteção, preservação e manutenção do meio ambiente;
III – decisões, planos e projetos da iniciativa privada e governamental, como por exemplo, Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como o Plano Diretor, dentre outros.
Art. 21 O planejamento ambiental, consideradas as especificidades e peculiaridades do território municipal, tem por objetivos:
I – produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da Política Municipal do Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado;
II – recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
III – subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, as análises de impacto ambiental;
IV – fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente;
V – recomendar ações destinadas a integrar os processos ambientais dos planos, programas e projetos desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais;
VI – definir estratégias de conservação do meio ambiente, na sua exploração econômica sustentável dos recursos naturais disponíveis e renováveis e de controle ambiental.
Art. 22 O planejamento ambiental deve:
I – elaborar o diagnóstico ambiental considerando:
as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras, o uso e a ocupação do solo no território do município de Novo Aripuanã;
as características locais e regionais de desenvolvimento econômico;
o grau de degradação dos recursos naturais.
II - definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a melhoria da qualidade da água potável, do ar, da cobertura vegetal das florestas e do parcelamento, uso e ocupação do solo com vistas à proteção, preservação e conservação dos recursos naturais, bem assim, sua exploração econômica, racional e equilibrada;
III – determinar a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como, o grau de saturação das zonas urbanas, indicando os limites de absorção dos impactos produzidos pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 23 O Zoneamento Ambiental consiste na definição de áreas do território do município de Novo Aripuanã, de modo a regular atividade, bem como indicar ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
Art. 24 O Zoneamento Ambiental será instituído por lei específica e incorporado ao Plano Diretor de Novo Aripuanã, estabelecendo as Zonas de Proteção Ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, objetivos e as normas gerais consagradas na legislação ambiental municipal.
§ 1º. Para a elaboração da Lei Específica de Zoneamento poderá o poder público municipal, através do órgão municipal de meio ambiente, celebrar convênios com universidades, entidades de pesquisa e entidades ambientais, visando estabelecer, dentre outras coisas, os critérios de ocupação e/ou utilização do solo nas Zonas de Proteção Ambiental.
§ 2º. Até a promulgação da lei específica de que trata este artigo ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA a definição das áreas a serem estabelecidas como de Proteção Ambiental.
CAPÍTULO III
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 25 Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos são a totalidade das áreas, públicas ou privadas, pertencentes ao município, sujeitas a regimes especiais de proteção, ou seja, sobre as quais incidam limitações objetivando a proteção, integral ou parcial, de seus atributos naturais.
Art. 26 Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos estão sujeitos a regime jurídico especial, cabendo ao município de Novo Aripuanã sua delimitação quando não definidos em lei.
§ 1º. São Espaços Territoriais Especialmente Protegidos:
as Áreas de Preservação Permanente;
as Unidades de Conservação;
as Áreas Verdes;
os Fragmentos Florestais Urbanos;
as Áreas de Proteção Paisagística.
§ 2º. Aos espaços previstos neste artigo aplicam-se as disposições da legislação federal e do Estado do Amazonas, complementadas pelas normas legisladas pelo município de Novo Aripuanã.
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 27 As Áreas de Preservação Permanente – APP estão reguladas e são protegidas nos termos da Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012 e suas alterações devem ser observadas, assim como as normas que lhe vierem a suceder.
§ 1°. As Áreas de Preservação Permanente deverão ser identificadas, caracterizadas, localizadas e delimitadas no Zoneamento Ambiental.
§ 2°. As Áreas de Preservação Permanente deverão ainda ser georreferenciadas e demarcadas nas plantas de projetos apresentados para licenciamento ou autorização municipal.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 28 As Unidades de Conservação serão criadas por ato do Poder Público e segundo as categorias definidas tanto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC quanto na Lei Complementar nº 53/2007 que criou o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) do Amazonas, e das seguintes categorias acrescentadas nesta Lei:
I – horto florestal – destinado à reprodução de espécies da flora, a projetos de experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação de lazer e turismo, à educação ambiental e à pesquisa científica;
II – jardim zoológico – tem finalidade sócio cultural e objetivo científico, onde se instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em cativeiro ou em semi liberdade e expostos à visitação pública.
III – reserva particular do patrimônio natural - RPPN é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, constando o gravame de Termo de Compromisso assinado perante o órgão ambiental, que declarará a existência de interesse público e, após a declaração da RPPN pelo órgão competente, será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
IV – reserva particular de desenvolvimento sustentável – RPDS é uma área privada, criada voluntariamente pelo proprietário e gravada com perpetuidade, podendo ou não conter população usuária, com o objetivo de promover a conservação da natureza e o desenvolvimento sustentável por meio do uso direto dos recursos naturais.
§ 1°. Outras categorias de manejo das Unidades de Conservação poderão ser criadas de acordo com a necessidade de preservação e conservação das áreas do município, observando-se o Zoneamento Ambiental e o Plano Diretor de Novo Aripuanã.
§ 2°. As Unidades de Conservação do município de Novo Aripuanã serão regidas em consonância com as definições conceituais, critérios e normas para criação, implantação e gestão das UC dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, da Lei Complementar nº 53/2007 de 05/06/2007 que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e nos princípios, diretrizes, objetivos e estratégias contidas no Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que estabeleceu o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, bem como nas demais legislações estadual e municipal sucedânea e complementar.
§ 3°. O Poder Público regulamentará a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno e estrutura de funcionamento.
Art. 29 As unidades de conservação municipais constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional.
Art. 30. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante Lei Municipal.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES
Art. 31 As áreas verdes têm por finalidade:
I – proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições ambientais urbanas;
II – garantir espaços destinados à integração, recreação ou lazer da comunidade local;
III – contribuir para as ações de educação ambiental que envolvam a população do entorno.
§ 1º. Compete ao órgão ambiental municipal fomentar a iniciativa da sociedade civil, através de suas organizações, visando à implantação e a proteção das áreas verdes.
§ 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá mecanismos específicos de fiscalização e controle referente à obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos habitacionais.
Art. 32 O órgão ambiental municipal definirá e o Conselho Municipal de Meio Ambiente aprovará as formas de reconhecimento de áreas verdes de domínio particular, para fins de integração ao Plano Ambiental de Gestão de Áreas Verdes ou de sistemas urbanos afins.
SEÇÃO IV
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 33 Os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Público Municipal e sua supressão somente ocorrerá, mediante autorização expressa do órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, através de lei específica, poderá estabelecer mecanismos de incentivos fiscais as empresas da iniciativa privada visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos.
SEÇÃO V
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA
Art. 34 Áreas de Proteção Paisagística do Município são espaços territoriais a serem protegidos pelo Poder Público Municipal, cujos relevantes atributos, naturais ou criados, justifiquem sua qualidade como bem ambiental e/ou econômico de uso direto ou indireto, tendo em vista a atratividade que tais atributos possam exercer para o incremento da atividade turística, da valorização do meio e da qualidade de vida.
Art. 35 As praias, as ilhas, a orla fluvial e os afloramentos rochosos do município de Novo Aripuanã, mesmo que situados em propriedade particular, são áreas de proteção paisagística e sujeitas a regime jurídico especial, de acordo com as disposições desta Lei, em conformidade com a legislação similar e correlata.
Parágrafo único. Incluem-se também entre as áreas de proteção paisagística os bens ambientais, arquitetônicos, culturais, históricos e seus respectivos entornos que forem relacionados em regulamento próprio, bem como paisagens notáveis, mirantes e outros locais que sirvam à sua contemplação.
Art. 36 O Poder Público Municipal disporá em instrumentos adequados sobre a delimitação física e as demais formas de proteção das áreas de proteção paisagística.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS E PADRÕES DE EMISSÃO E DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 37 O município de Novo Aripuanã, no limite de sua competência, elaborará normas e padrões e definirá critérios e parâmetros de interesse local, concernentes ao meio ambiente, observados, contudo, aqueles estabelecidos nas respectivas legislações federal e estadual.
§ 1º.O estabelecimento ou a adoção de normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental no Município são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 2º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos quantitativamente em normas próprias, indicando-se as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes.
§ 3º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e do subsolo e a emissão de ruídos.
Art. 38 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluentes por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde humana, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos e prejuízos reversíveis ou irreversíveis à fauna, à flora, às atividades econômicas decorrentes da exploração racional do meio ambiente e ao próprio meio ambiente em geral.
Art. 39 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos, em âmbito Estadual e Federal, e no âmbito municipal através do Conselho Municipal Meio Ambiente – CMMA, que poderá suplementá-los ou estabelecer padrões mais restritivos desde que fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 1º. Os padrões e parâmetros de que trata o caput do artigo serão sempre baseados em estudos científicos que comprovem a sua necessidade ou conveniência.
§ 2º. As normas, padrões, critérios e parâmetros a que se refere o caput deste artigo serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, que os estabelecerá através de deliberação normativa.
§ 3º. Para subsidiar a decisão do Conselho, os instrumentos de que trata o presente artigo deverão ser instruídos com pareceres técnico e jurídico.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 40 Dependerá de prévio licenciamento ambiental, a ser concedido pelo órgão municipal de meio ambiente, a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local no Município de Novo Aripuanã, bem como os delegados pelos demais entes federativos assim definidos pelas legislações federal e estadual, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 41 O Poder Executivo, por meio do órgão municipal de meio ambiente, editará ato regulamentar das etapas e procedimentos para instrução e expedição da autorização ou do licenciamento ambiental, definindo, os valores a serem pagos pelos requerentes de licenças ambientais e os prazos para requerimento e validade das licenças ambientais, bem como o procedimento e critérios de exigibilidade, e a relação de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento, assim como os documentos, projetos e estudos ambientais necessários para o início do processo administrativo ambiental tudo em consonância com a legislação pertinente.
Parágrafo único. O reembolso dos custos de análise do pedido de licenciamento será procedido na forma da Deliberação Normativa a ser editada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42 Ao órgão municipal de meio ambiente caberá ainda à fiscalização, à autorização e o licenciamento ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local de que versará ato regulamentar e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio.
Art. 43 Ao órgão municipal de meio ambiente poderá definir nas licenças ambientais determinadas condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.
Parágrafo único. A renovação das licenças ambientais fica condicionada ao cumprimento no disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 44 Aplicam-se aos infratores da legislação ambiental, as sanções administrativas descritas no Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, suas alterações e legislação sucedânea, complementadas pelas disposições da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, no que couber.
Parágrafo único. O órgão municipal de meio ambiente, a seu critério, nos casos de menor potencial lesivo ao meio ambiente ou de maior gradação, poderá adotar as sanções previstas para as infrações correlatas previstas nesta Lei, desde que devidamente justificado e fundamentado no ato de sua aplicação.
Art. 45 Deverá ser firmado Convênio com os entes Estadual e Federal, no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da publicação desta Lei, com o objetivo de repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme disposto na Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 46 A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados, nos limites da lei.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 47 Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 48 A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade que possibilitem a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo:
I – a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput deste artigo;
II – a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da Lei.
Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão municipal de meio ambiente.
Art. 49 Para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, será exigido o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental como partes integrantes do processo de licenciamento ambiental, quando este for da competência municipal.
§ 1º. Os custos financeiros decorrentes da elaboração e análise do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ambiental correrão por conta do empreendedor.
§ 2º. O órgão municipal de meio ambiente deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.
Art. 50 O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, além de observarem os demais dispositivos desta Lei, obedecerão às seguintes diretrizes gerais:
I – contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;
II – definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;
III – realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;
IV – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;
V – considerar os planos e programas governamentais existentes e a serem implantados na área de influência do empreendimento, bem como suas compatibilidades;
VI – definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;
VII – elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensurados e ter interpretações inequívocas.
Art. 51 O órgão municipal de meio ambiente deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
Parágrafo único: Havendo necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em existência legal ou, em sua existência, em Parecer Técnico Consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 52 O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:
I – meio físico: solo, o sub solo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e dados climatológicos;
II – meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;
III – meio socioeconômico: o uso e a ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo único: No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.
Art. 53 O EPIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.
Parágrafo único. O CMMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EPIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria.
Art. 54 O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo:
I – os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II – a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III – a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;
IV – a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;
VI – a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;
VII – o programa de acompanhamento e monitora mento dos impactos;
VIII – a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral.
§ 1º. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.
§ 2º. O RIMA, relativo a projetos de grande porte, definido pela Lei de Zoneamento, conterá obrigatoriamente:
A relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
A fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infraestrutura.
Art. 55 O órgão municipal de meio ambiente, ao determinar a elaboração do EPIA e a apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio econômicos e ambientais.
§ 1º. O órgão municipal de meio ambiente procederá ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica.
§ 2º. A realização da Audiência Pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível.
Art. 56. A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração do EPIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
A AUDITORIA AMBIENTAL E O AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 57. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:
I – verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
II – verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
III – examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
IV – avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
V – analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VI – examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
VII – identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
VIII – analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.
§ 1º. As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 2º. O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.
Art. 58 O órgão municipal de meio ambiente poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único. Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de auditorias anteriores.
Art. 59 As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério do órgão municipal de meio ambiente, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.
§ 1º. Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará ao órgão municipal de meio ambiente, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.
§ 2º. A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 60 Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
I – os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;
II – as indústrias petroquímicas;
III – as centrais termoelétricas;
IV – atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
V – as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
VI – as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
VII – as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
§ 1º. Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos.
§ 2º. Sempre que constatadas infrações aos regula mentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública.
Art. 61 O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo órgão municipal de meio ambiente, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.
Art. 62 Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências do órgão municipal de meio ambiente, independentemente do recolhi mento de taxas ou emolumentos.
CAPÍTULO IX
MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 63 O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I – aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
II – controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
III – avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
IV – acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;
V – subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
VI – acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
Parágrafo único. Prestar contas à comunidade de áreas e situações de risco ao meio ambiente.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS
Art. 64 O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade do órgão municipal de meio ambiente para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos, entre outros:
I – coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II – reunir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal de Meio Ambiente;
III – atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
IV – recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
V – articular-se com os sistemas congêneres;
VI – garantir a resposta rápida e eficiente às solicitações de informações e serviços à parte requisitante;
VII – manter permanentemente disponibilizada ao público, listagem da legislação aplicáveis ao Município, que regulam a poluição da água, do ar e do solo, assim como as demais leis municipais, estatuais e federais no âmbito de suas correlações;
VIII – coletar dados e informações populacionais que permitam construir indicadores socioeconômicos e ambientais para o município de Novo Aripuanã.
Art. 65 O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais conterá cadastro específico para:
I – registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
II – registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;
III – cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
IV – registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V – cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços tecnológicos ou de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental;
VI – cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII – organização de dados e informações científicas, técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VIII – outras informações de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo Único. O órgão municipal de meio ambiente fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
Art. 66 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 67 Entende-se por educação ambiental os processos pelos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de natureza difusa, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 68 A educação ambiental é componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, seja em caráter formal ou informal.
Art. 69 São princípios básicos da educação ambiental:
I – o enfoque humanista, democrático e participativo de toda a Sociedade;
II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva do desenvolvimento social, cultural, humano e econômico, a partir da conservação e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 70 São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II – a garantia de democratização do acesso às informações ambientais;
III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V – o estímulo à cooperação entre os diversos Distritos e Comunidades do município de Novo Aripuanã, com vistas à construção de uma Sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade, sustentabilidade e plurietnicidade;
VI – o fomento e o fortalecimento da integração das práticas educativas e ambientais com o progresso, o desenvolvimento econômico, a ciência e a tecnologia;
VII – o fortalecimento da cidadania, a autodeterminação dos povos, a emancipação de todas as nações e a solidariedade entre os concidadãos brasileiros e estrangeiros, de Novo Aripuanã ou não como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 71 O órgão municipal de meio ambiente promoverá ações de educação ambiental integradas aos programas de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. Para a plena execução da Política de Educação Ambiental, o Município poderá celebrar convênios com universidades, entidades ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO XII
INCENTIVOS ÀS AÇÕES AMBIENTAIS
Art. 72 Os incentivos serão concedidos às pessoas físicas ou jurídicas que invistam em ações ou atividades que visem à melhoria da qualidade ambiental, mediante a criação e manutenção de programas permanentes.
Parágrafo único. Os tipos e condições para a concessão dos incentivos fiscais e tributários serão previstos em regulamento próprio através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do povo de Novo Aripuanã, mediante a criação de mecanismos fomentadores do processo produtivo em estreita observância à legislação ambiental e correlata.
Livro II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 73 É proibido o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria orgânica e inorgânica ou energia que cause poluição e/ou degradação ambiental.
Art. 74 Sujeitam-se ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por:
padrões de qualidade do ar: limites máximos permissíveis de concentração de poluentes na atmosfera;
padrões para emissão de efluentes: condições a serem atendidas para lançamento de poluentes na atmosfera;
incineradores: equipamentos ou dispositivos utilizados com o objetivo de promover a queima de resíduos;
medidas de emergência: conjunto de providências adotadas pelo Executivo Municipal para evitar a ocorrência de episódios críticos de poluição atmosférica ou para impedir sua continuidade;
episódio crítico de poluição atmosférica: presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos mesmos.
Art. 75 O Poder Executivo determinará medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou que impeçam a sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Nas situações de episódios críticos e durante o período em que esse estiver em curso o Município intervirá, com a paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das sanções e penalidades cabíveis.
Art. 76 O órgão municipal de meio ambiente é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
I – estabelecer exigências técnicas relativas a cada empreendimento ou atividade ou potencialmente poluidora ou degradadora;
II – fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;
III – aplicar as penalidades pelas infrações às normas ambientais;
IV – dimensionar e quantificar o dano visando responsabilizar o agente causador.
Art. 77 Não será permitida a implantação, ampliação de obras, serviços ou quaisquer espécies de empreendimentos, renovação de licenças ou alvarás municipais de empreendimentos ou atividades em débito com o município de Novo Aripuanã, em decorrência da aplicação das penalidades por infrações a esta Lei.
Art. 78 As revisões periódicas dos critérios de lançamento de afluentes poderão incluir novos padrões e conceitos, bem assim, substâncias ou parâmetros não estabelecidos anteriormente nos atos normativos.
CAPÍTULO II
DO AR
Art. 79 O ar é um bem ambiental indispensável à vida e sua qualidade é fundamental à saúde humana, ao bem-estar e ao equilíbrio dos ecossistemas.
Parágrafo único. É obrigação de todo cidadão, em especial do Poder Público, o esforço e a tarefa de sua proteção e a melhoria da sua qualidade.
Art. 80 Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I – exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão de poluentes, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético no controle do lançamento e produção de derivados;
III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV – adoção de sistemas de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições fiscalizadoras do órgão municipal de meio ambiente.
V – integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;
VII – seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art. 81 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para emissão de material particulado:
I – na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão de poluentes por transporte eólico:
disposição das pilhas de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;
arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
II – as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;
III – as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados;
IV – sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados, ou submetidos a outras técnicas comprovadamente eficientes;
V – as chaminés, equipamentos de controle da poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
Art. 82 Ficam expressamente vedadas:
I – a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida, sem a autorização do órgão ambiental competente;
II – a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;
III – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o valor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem e manejo;
IV – a emissão de odores que possam causar incômodos à população;
V – a emissão de quaisquer substâncias tóxicas e/ou a transferência de materiais diversos que possam provocar ou causar a emissão de poluentes atmosféricos, conforme enunciado em legislação específica.
Parágrafo único. O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos.
Art. 83 É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais, cuja instalação e funcionamento devem ser licenciados ambientalmente.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto no caput deste artigo e do artigo anterior sujeitará o infrator às penalidades legais cabíveis.
Art. 84 As fontes fixas de emissão serão objeto, a critério do órgão municipal de meio ambiente, de relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
§ 1º. Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou pelo órgão municipal de meio ambiente, homologadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
§ 2º. Todos os equipamentos de inspeção, medição e ensaios devem ser calibrados por organizações credenciadas à Rede Brasileira de Calibração ou órgão exterior equivalente.
Art. 85 São vedadas a instalação, modificação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo das demais legislações.
§ 1º. Todas as fontes de emissão de poluentes existentes no município de Novo Aripuanã deverão se adequar às disposições desta Lei, obedecidos os prazos estabelecidos pelo órgão competente, não podendo, de modo algum, exceder o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da vigência desta Lei.
§ 2º. O órgão municipal de meio ambiente poderá reduzir o prazo estabelecido no Parágrafo anterior, nos casos em que os níveis de emissão de gases e outras substâncias poluentes e os incômodos dela decorrentes causados à população, coloquem em risco à saúde coletiva e ameacem o equilíbrio do meio ambiente ecológico.
§ 3º. O órgão municipal de meio ambiente poderá ampliar os prazos por motivos que não dependam dos interessados desde que devidamente justificados.
§ 4º. O órgão municipal de meio ambiente, baseado em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.
CAPÍTULO III
DA ÁGUA
Art. 86 A classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelecimento de condições e padrões de lançamento de efluentes, para efeito desta Lei serão classificadas de acordo com a Resolução n° 357 de 17 de março de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA alterada pelas Resoluções nº 370, de 2006, nº 397, de 2008, nº 410, de 2009, e nº 430, de 2011 e complementada pela Resolução nº 393, de 2009 ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. O órgão municipal de meio ambiente, após deliberação do Conselho, em relação ao caput deste artigo, poderá, a qualquer momento:
I - acrescentar outras condições e padrões, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições locais, mediante fundamentação técnica; e,
II - exigir a melhor tecnologia disponível para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo curso de água superficial, mediante fundamentação técnica, desde que não ultrapasse os limites impostos pela lei regulamentada.
Art. 87 As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras instaladas no município de Novo Aripuanã, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 88 Os critérios e padrões estabelecidos em atos normativos deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.
Art. 89 Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade da água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura.
Art. 90 É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs mencionados na Convenção de Estocolmo, cujo texto da referida Convenção foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e promulgado o seu texto através do Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005.
Parágrafo único. Nos processos onde possa ocorrer a formação de dioxinas e furanos deverá ser utilizada a melhor tecnologia disponível para a sua redução, até a completa eliminação.
Art. 91 A captação de águas superficiais ou subterrâneas deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critério técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 92 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pelo órgão municipal de meio ambiente, integrando tais programas o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais.
Parágrafo único. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pelo órgão municipal de meio ambiente
Art. 93 A critério do órgão municipal de meio ambiente, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagens correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas, a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.
§ 2º. A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de possíveis incêndios, que por ventura venham a ocorrer nas florestas ao redor do perímetro urbano da sede municipal e/ou das áreas e aglomerados rurais com características urbanas (comunidades e Distritos), que coloquem em risco à vida, a segurança e a integridade físicas das pessoas, ou agridam, de modo prejudicial e destruidor, as diversas formas de vida existentes na floresta.
Art. 94 Além dos requisitos previstos nesta Lei e em outras normas aplicáveis, os efluentes provenientes de serviços de saúde e estabelecimentos nos quais haja despejos infectados com microrganismos patogênicos, só poderão ser lançados após tratamento especial.
CAPÍTULO IV
DO SOLO
Art. 95 A proteção do solo no território do município de Novo Aripuanã visa única e exclusivamente:
I – garantir o uso racional e ordenado do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor do município de Novo Aripuanã;
II – garantir a utilização do solo cultivável nas áreas ao redor do perímetro urbano da cidade de Novo Aripuanã, através da adequação do planejamento de utilização agrícola, e do desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
III – priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas onde houver a necessidade para esse tipo de ação;
IV – priorizar o manejo e o uso da matéria orgânica bem como a utilização do sistema de controle biológico de pragas.
Art. 96 O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, excetuando os resíduos industriais, incentivando a coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam e/ou contribuam significativamente para a redução do volume total de resíduos sólidos gerados.
Art. 97 A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, somente será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
I – capacidade de percolação;
II – garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III – limitação e controle da área afetada;
IV – reversibilidade dos efeitos negativos.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 98 É vedado perturbar o bem-estar e o sossego público com sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites fixados nesta Lei ou que possam ser considerados incômodos.
Art. 99 Compete ao órgão municipal de meio ambiente:
I – estabelecer o programa de controle de ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
III – exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
IV – impedir a instalação de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas e quaisquer atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos excessivos, em unidades territoriais ou zonas sensíveis a ruídos, tais como os locais próximos a creches, escolas, hospitais, dentre outras áreas de proteção específica;
V – autorizar, observada a legislação pertinente e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 100 Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no período noturno, de modo que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade.
Art. 101 Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque distúrbio sonoro.
Parágrafo único. Estão compreendidas nas proibições deste artigo:
I - a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncio por ambulantes;
II - soar sinal de sinos, cigarras, sirenes, apitos ou similares, não destinados a emergência, entre as 22 (vinte e duas) horas e 7 (sete) horas, ou entre 7 (sete) horas e 22 (vinte e duas) horas por mais de trinta segundos em qualquer período de uma hora;
III - anúncios de propaganda produzidos por auto falantes, bandas de música, tambores e fanfarras;
IV - a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros que causem distúrbio sonoro, usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins;
V - a utilização de anúncios ou pregões de jornais e mercadorias em vozes exageradas, alarmantes, estridentes ou contínuas;
VI - carregar e descarregar, abrir, fechar, e outros manuseios de caixas, engradados, recipientes, materiais de construção, latas de lixo ou similares, no período noturno, de modo que cause distúrbio sonoro em zonas residencial ou comercial;
VII - operar qualquer veículo motorizado ou qualquer equipamento auxiliar que produza ruído atrelado a tal veículo, enquanto estiver estacionado, no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e 7 (sete) horas, ou por um período total maior que trinta minutos entre as 7 (sete) horas e 22 (vinte e duas) horas;
VIII - operar ou executar qualquer instrumento musical, amplificado eletronicamente ou não, rádio, aparelho de televisão ou dispositivo similar que produza, reproduza ou amplifique som em qualquer área pública, sem autorização do órgão ambiental municipal.
Art. 102 É proibido possuir ou alojar animais que frequente ou continuamente emitam sons que causem distúrbios sonoros.
Parágrafo único. Estão isentos do cumprimento deste artigo os Zoológicos Públicos, localizados em área própria ou em parques públicos, e os cães domesticados.
Art. 103 Sem a devida autorização especial ficam proibidos os serviços de construção civil nos seguintes dias e horários:
I - domingos e feriados a qualquer hora;
II - em dias úteis, das 19 às 7 horas.
Art. 104 Não se compreendem nas proibições deste capítulo, os sons produzidos por:
I - banda de música, desde que em cortejos, procissões ou desfiles públicos;
II - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carro de bombeiro ou assemelhados;
III - apitos, buzinas, ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação de trânsito;
IV - manifestações em recintos destinados à práticas esportivas ou religiosas, com horário previamente licenciado pelo órgão ambiental municipal, excluindo-se a queima de fogos de artifício quando utilizados indiscriminadamente;
V - alto-falantes, na transmissão de avisos de utilidade pública procedentes de entidades de direito público;
VI - coleta de lixo provida pelo órgão competente;
VII - propaganda eleitoral, de acordo com legislação própria;
VIII - sons produzidos pelo funcionamento de veículos automotores, incluindo a aviação, objetos de legislação própria.
Art. 105 Os níveis máximos permitidos de som ou ruído são aqueles estabelecidos pela Norma Técnica brasileira 10151 (NBR 10151), da ABNT, ou outra que vier a substituí-la, de acordo com os respectivos períodos e tipos de áreas.
Art. 106 Para efeito de classificação das zonas de uso do Município segundo os tipos de áreas estabelecidos na NBR 10151 adota-se a seguinte correspondência:
I - Zonas Residenciais são classificadas como área estritamente residencial urbana;
II - Zonas Mistas são classificadas como área mista, predominantemente residencial;
III - Zonas Comerciais são classificadas como área mista, com vocação comercial e administrativa;
IV - Zonas Industriais são classificadas como área predominantemente industrial;
V - Zonas de Especial Interesse Social são classificadas área mista, predominantemente residencial;
VI - As demais zonas são classificadas de acordo com seu uso predominante ou regime de entorno, obedecendo em caso de dúvidas o regime limítrofe mais restritivo, de acordo com as classificações anteriores.
Art. 107 Para fins do disposto na NBR 10151 consideram-se como períodos os seguintes intervalos horários:
I - em dias úteis:
diurno: entre 7h01min (sete horas e um minuto) e 21h59min (vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos);
noturno: entre 22h (vinte e duas horas) e 7h (sete horas) da manhã seguinte, se dia útil.
II - em domingos e feriados:
diurno: entre 9h01min (nove horas e um minuto) e 21h59min (vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos);
noturno: entre 22h (vinte e duas horas) e 9h (nove horas) da manhã seguinte, se domingo ou feriado.
Art. 108 As medições de ruído obedecerão aos padrões constantes nas normas da ABNT, especialmente NBR 10151, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 109 Os níveis de pressão sonora serão medidos com medidor de pressão sonoro que obedeça às especificações da IEC 61672, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO VI
DA FAUNA E DA FLORA
Art. 110 Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são de interesse do Município, sendo vedada sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, respeitada a legislação Federal e Estadual.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá cooperar com os órgãos ambientais das esferas Federal e Estadual, visando à efetiva proteção da fauna dentro de seu território.
Art. 111 As florestas e demais formas de vegetações naturais ou plantadas no território municipal, reconhecidas a utilidade das terras que revestem, são bens de interesse comum de todos os habitantes do município de Novo Aripuanã, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, especialmente, por esta Lei.
Art. 112 Depende de autorização do órgão municipal de meio ambiente a poda, o transplante, corte ou a supressão de espécimes arbóreos, em áreas de domínio público ou privado, podendo ser exigida a sua reposição, sem prejuízo da aplicação de multa e outras sanções pecuniárias.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
arborização urbana: qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, existente em logradouros públicos ou em propriedades privadas.
poda: técnica consistente na eliminação das gemas apicais dos ramos, quebrando a inibição que elas exercem sobre as gemas laterais, resultando na ramificação da planta;
transplante: remoção de um espécime vegetal de um determinado local e seu implante em outro;
supressão: eliminação de um espécime vegetal;
corte: operação que consiste na eliminação de galhos, de raízes ou de outras partes de um espécime vegetal.
§ 2º. A fiscalização e autorização para supressão vegetal ou poda em área urbana do Município será exercida pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 3º. A autorização para poda ou supressão, substituição de árvores ou intervenção em raízes nas árvores situadas nos logradouros públicos deverá ser feita mediante requerimento que deverá constar:
identificação e qualificação do requerente;
identificação e qualificação da arvore, espécime a ser avaliada;
endereço onde se encontra a espécime a ser avaliada
estado fitossanitário;
justificativa da necessidade de intervenção;
documentação fotográfica, se necessário.
responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
§ 4º. Outras exigências e providências para a poda, o corte ou supressão de vegetação de porte arbóreo serão estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 113 O órgão municipal de meio ambiente, após análise do pedido, concederá autorização para a intervenção por escrito, na qual constarão as exigências condicionais para a execução dos serviços, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, indicando o número de árvores a ser replantado bem como outras instruções que forem oportunas.
Art. 114 Consideram-se infrações à arborização urbana:
I - cortar, suprimir ou matar árvores sem autorização: Multa de 500 UFM/árvore atingida;
II - podar drástica em árvores sem autorização: Multa de 350 UFM/árvore podada drasticamente;
III - não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização: Multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFM/árvore não plantada.
Parágrafo único. Os danos causados à flora serão punidos com as sanções previstas nesta Lei, bem como, em outras previstas nas legislações complementares e/ou correlatas.
CAPÍTULO VII
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 115 O órgão municipal de meio ambiente, em face do zoneamento ambiental e do Plano Diretor de Novo Aripuanã, determinará as áreas de exploração potencial de minerais, visando estabelecer prioridades de uso e a compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo nas respectivas zonas.
Art. 116 As atividades de mineração que venham a se instalar ou a ser ampliadas deverão atender aos requisitos exigidos para licenciamento ambiental e, em especial, apresentar o Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD.
Parágrafo único. Operar, sem licença ambiental ou em desacordo com a licença emitida constitui infração sujeita a embargo, multa e compensação ambiental.
Art. 117 O Plano de Recuperação de Área Degradada prevê a imediata recuperação das áreas exploradas, sob pena de suspensão da licença.
Art. 118 A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do empreendedor e do proprietário.
Art. 119 Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte por explosivos primários e secundários deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.
Art. 120 Nas pedreiras, deverão ser adotados procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na atmosfera tanto na atividade de lavra quanto na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
Art. 121 As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuais provenientes da lavagem de máquinas.
Parágrafo único. É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Art. 122 Quando, na atividade de mineração, forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final do material deverá ser previamente aprovado pelo órgão municipal de meio ambiente, que atenderá às normas técnicas pertinentes e às exigências dispostas neste Código.
Art. 123 Para impedir o assoreamento dos corpos d’água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outras soluções técnicas apresentadas por profissional habilitado e devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 124 O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra e deverá adotar medidas que minimizem ou suprimam os impactos sobre a paisagem da região por meio da implantação de cinturão arborizado que isole o empreendimento.
§ 1º. As atividades/empreendimentos de extração e tratamento de minerais e da indústria de produtos minerais não metálicos, avaliadas de impacto ambiental local, constantes no Anexo I da Resolução CEMAAM n° 015/2013, cujo Município esteja habilitado a licenciar, dependerão de norma específica de licenciamento a ser editada.
§ 2º. O requerimento de licença ambiental municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações estaduais e federais quando prevista em ato normativo.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES E PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 125 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 126 As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente.
Art. 127 São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e outras que o Conselho Municipal de Meio Ambiente considerar.
Art. 128 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Art. 129 O transporte de cargas perigosas dentro do município de Novo Aripuanã será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e do órgão municipal de meio ambiente, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade.
Art. 130 As empresas instaladas ou que venham a se instalar no município de Novo Aripuanã e que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos perigosos deverão requerer licença ambiental.
Art. 131 Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderão estacionar em áreas especialmente autorizadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. As áreas referidas no caput deverão dispor de infraestrutura adequada para controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados e não poderão estar localizadas em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais e de reservatórios de água, em áreas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos.
Art. 132 A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas e licenciadas.
Art. 133 Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veículo, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato do fato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência, o local, o produto envolvido, a sua classe de risco e a quantidade correspondente.
Art. 134 Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado:
I – o transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;
II – o gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; ou
III – o proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, o vazamento ou a disposição irregular ou acidental ocorrerem no local de suas operações.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular não é proposital.
Art. 135 Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, o órgão municipal de meio ambiente e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente sobre o ocorrido e determinarão os procedimentos a serem adotados.
Art. 136 As empresas ou os estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas sofrerão as sanções previstas nesta Lei e nas demais normas pertinentes.
Art. 137 Em situações de risco poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público, por meio dos órgãos municipais competentes, os produtos potencialmente perigosos à saúde pública e ao meio ambiente.
TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Art. 138 Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa ambiental, e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.
Art. 139 Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações administrativas, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
CAPITULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 140 A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será exercida pelo órgão municipal de meio ambiente, através de quadro próprio, de servidores legalmente empossados para tal fim e por agentes credenciados ou conveniados.
Parágrafo único. O órgão municipal de meio ambiente divulgará através da imprensa oficial a relação de seus agentes ficais credenciados ou conveniados.
Art. 141 Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:
I - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, apetrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
II - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia;
III - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível;
IV - auto de notificação: instrumento pelo qual a administração dá ciência ao infrator ou àquele que está na iminência de uma prática infracional, das providências exigidas pela norma ambiental, consubstanciada no próprio auto;
V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental;
VI - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento;
VII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste código e nas normas deles decorrentes;
VIII - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas deles decorrentes;
IX - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental;
X - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento;
XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital;
XII - poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Novo Aripuanã;
XIII - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra.
Art. 142 No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados, observado o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal.
Art. 143 Mediante requisição do órgão municipal de meio ambiente, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 144 Aos agentes fiscais credenciados compete:
I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;
III - elaborar laudos ou relatórios técnicos;
IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
V - prestar atendimentos a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
VI - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva.
Art. 145 Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com as normas, critérios e especificações determinadas pelo órgão municipal de meio ambiente;
III - comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;
IV - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental.
V - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
VI - quando decorrente de ato involuntário;
Art. 146 Considera-se circunstância agravante:
I - reincidência nas infrações de natureza ambiental;
II - ter o infrator cometido à infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
k) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
l) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
m) mediante fraude ou abuso de confiança;
n) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
o) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
p) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
q) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
§ 1º. Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.
§ 2º. Considera-se reincidência a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 147 Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas independentemente:
I - advertência;
II - multa simples, diária ou cumulativa;
III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização do produto;
V - suspensão de venda e fabricação do produto;
VI - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas até correção da irregularidade;
VII - demolição;
VIII - interdição parcial ou total das atividades até correção da irregularidade;
IX – perda ou restrição de direitos e incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
X - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às sanções a elas cominadas.
§ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
§ 3º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 148 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de natureza leve, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º. Consideram-se infrações administrativas de natureza leve, as definidas no artigo 158 deste Código, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Código.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo caso o agente autuador constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§ 4º Caso o infrator, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Art. 149 A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Art. 150 Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de 3 (três) anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Parágrafo único. O não cumprimento das determinações expressas no ato da advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa.
Art. 151 A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida e classifica-se em leves, graves, muito graves e gravíssimas.
Art. 152 A pena de multa simples consiste no pagamento do valor correspondente:
Nas infrações leves, de 50 (cinquenta) a 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município;
Nas infrações graves de 251 (duzentos e cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município;
Nas infrações muito graves, de 501 (quinhentas e uma) a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Município.
Nas infrações gravíssimas, de 100.000 (cem mil) a 1.500.000 (Um milhão e quinhentas) Unidades Fiscais do Município.
§ 1º. Os valores das multas de que trata o § 1º será expresso em UFM e obrigatoriamente convertido em moeda corrente da República Federativa do Brasil.
§ 2º. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência desta Lei poderão ser corrigidos, conforme prescrito pela Legislação Tributária Municipal.
§ 3º. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho.
Art. 153 O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Código, observando:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à qualidade ambiental e a capacidade de recuperação do meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do Art. 152.
Art. 154 A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pelo órgão municipal de meio ambiente;
II - opuser embaraço a fiscalização do órgão municipal de meio ambiente.
§ 1º. A multa simples pode ter seu valor reduzido, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental ou prestar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, através da elaboração de um Plano de Ação.
§ 2º. A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 3º. A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 4º. O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que deverá considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas neste código.
§ 5º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 6º.Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até noventa pôr cento do valor atualizado monetariamente.
§ 7º. Os valores apurados nos parágrafos 5º e 6º deste artigo serão recolhidos no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data do recebimento da notificação.
§ 8º. Os créditos relativos à aplicação da penalidade de multa, decorrente das atividades fiscalizatórias executadas pelo órgão municipal de meio ambiente poderão ser ainda objeto de parcelamento, observadas as condições que deverão ser estabelecidas em norma regulamentadora.
Art. 155 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de Termo de Compromisso de reparação do dano.
Art. 156 Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 2º. Em casos específicos, o órgão municipal de meio ambiente poderá efetivar Termo de Fiel Depositário.
§ 3°. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
§ 4°. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis e sem condições de uso ou aproveitamento serão destruídos ou doados a instituições de pesquisa científica, culturais, assistência social ou educacionais.
§ 5º. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao patrimônio público para emprego nas ações de meio ambiente.
§ 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 157 As penalidades poderão incidir sobre:
I - o autor material;
II - o mandante;
III - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.
Art. 158 Considera-se infração leve:
I - obstruir passagem superficial de águas pluviais;
II - provocar maus tratos e crueldade contra animais;
III - podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos às mesmas, sendo tais serviços atribuição do Município;
IV - riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização urbana;
V- efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
VI - lançar entulhos em locais não permitidos;
VII - depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido;
VIII - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais;
IX - executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto ao órgão municipal de meio ambiente ou mediante a utilização de veículos e equipamentos sem o código de cadastro;
X - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre;
XI - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente ou danos aos materiais.
Art. 159 Considera-se infração grave:
emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais.
depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido;
lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais;
permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação que possuem esta restrição;
danificar, suprimir ou sacrificar árvores nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do município de Novo Aripuanã;
danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana;
lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou na rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com até 10 pessoas;
emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem em até 10 decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos;
utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e logradouros públicos;
instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes;
XII - deixar de cumprir parcial ou totalmente, “Notificações” firmadas pelo órgão municipal de meio ambiente.
Art. 160 Considera-se infração muito grave:
destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do município de Novo Aripuanã;
extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral;
desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica;
adentrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais;
utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, nas encostas, nas praias, na orla fluvial, nos afloramentos rochosos e nas ilhas do município de Novo Aripuanã;
podar árvores declaradas imunes de corte sem autorização especial;
assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado;
realizar a extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal, sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com as normas ambientais;
incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença;
emitir fumaça negra acima do padrão 02 da Escala de Reingelmann, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento para veículos automotores e até 05 (cinco) minutos para outras fontes;
emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais.
lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais.
obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto;
utilizar agrotóxicos ou biocidas em desacordo com as recomendações técnicas vigente, que venham a causar dano ao meio ambiente e à saúde;
usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído acima do permitido por lei;
emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10 decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos;
instalar, operar, ampliar obras ou atividades de médio potencial poluidor ou degradador, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes;
danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou praticar ações que causem degradação ou poluição, nas praias e orla fluvial;
danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes;
explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em descumprimento de condicionantes e prazos;
emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e normas específicas;
lançar esgotos “in natura” em corpos d’água ou rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações com 11 a 100 pessoas;
praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão ou desestabilização de encosta;
depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração;
Instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes;
provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente;
deixar de cumprir, parcial ou totalmente, “Termo de Compromisso” firmado com o órgão municipal de meio ambiente;
obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental do órgão municipal de meio ambiente;
sonegar dados ou informações ao agente fiscal;
prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pelo órgão municipal de meio ambiente;
matar, perseguir, caçar, apanhar, transportar, inclusive ovos, larvas e partes de animais, expor, manter em cativeiro ou depósito, espécimes da fauna silvestres, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
transportar produto florestal sem a devida documentação, ou com a documentação em desacordo com as normas ambientais vigentes;
transformar madeira de vegetação nativa ou madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, em carvão para fins industriais, energético ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais vigentes;
receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se de via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento;
XXXVII - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos do órgão municipal de meio ambiente;
XXXVIII - abrir ramal ou revitalizar ramal sem licenciamento ambiental.
Art. 161 Considera-se infração gravíssima:
suprimir ou sacrificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais;
lançar esgotos “in natura” em corpos d’água, provenientes de edificações com mais de 100 pessoas;
utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e normas vigentes;
transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes;
destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade;
praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação;
utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo de formação, em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação;
causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população;
contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo;
lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais.
Art. 162 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
Capítulo III
DO PROCESSO E RECURSOS
Art. 163 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este Código dar-se-ão por meio de:
I - auto de infração;
II - auto de notificação
III - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição;
VI - auto de demolição.
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a primeira, ao autuado;
a segunda, ao processo administrativo;
a terceira, ao arquivo.
Art. 164 Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente contendo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - nome, função e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentação da defesa.
Art. 165 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art. 166 A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 167 Do auto será intimado o infrator:
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único. O edital ou notificação será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.
Art. 168 São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:
I - a maior ou menor gravidade;
II - as circunstâncias atenuantes e as agravantes;
III - os antecedentes do infrator.
Art. 169 As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 170 O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
I - autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.
Art. 171 Oferecida a defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pelo órgão municipal de meio ambiente, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.
Art. 172 Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o mesmo infrator.
Art. 173 O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - cinco dias para a autoridade competente, ao qual está subordinado o autuante, manifestar-se quanto ao auto de infração;
II - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
III - trinta dias para o (a) Secretário (a) de Meio Ambiente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
IV - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao CMMA;
V - cinco dias para o cumprimento da sanção, contados da data do recebimento da notificação da decisão do CMMA.
§ 1º. Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela.
§ 2º. Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência.
§ 3º. Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso II serão encaminhadas ao CMMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição.
Art. 174 Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão municipal de meio ambiente, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído.
§ 1º. A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido ao (a) Secretário (a) do órgão municipal de meio ambiente.
§ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Finanças, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral do Município de Novo Aripuanã.
Título II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 175 O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente autoaplicáveis, mediante decreto, regulamentará os procedimentos necessários para implementação do presente Código.
Art. 176 Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes das legislações federal e estadual.
Art. 177 Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a medida de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.
Art. 178 Fica o órgão municipal de meio ambiente autorizado a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA destinados a complementar esta lei e seu regulamento.
Art. 179 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO - AM, 12 de maio de 2017.
FRANCINEI PINTO DA SILVA BUZAGLO
Prefeito em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração