REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO ARIPUANÃ, DE ACORDO COM A LEI N° 11.947/2009 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 038/2009.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO ARIPUANÃ, DE ACORDO COM A LEI N° 11.947/2009 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 038/2009.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO ARIPUANÃ, DE ACORDO COM A LEI N° 11.947/2009 e Resolução/CD/FNDE nº 038/2009.
CAPÍTULO I
Das atividades do Conselho.
Art. 1° O Conselho de Alimentação Escolar – CAE como órgão deliberativo e de assessoramento, fiscalizador para atuar em parceria com o Governo Municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantido pelo Município motivando a participação de órgãos públicos e da sociedade civil, tem por finalidade:
I - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos art. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE 038/2009;
II - Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, desde a sua aquisição até a distribuição às entidades educativas, observando as boas práticas higiênico-sanitárias, bem como a aceitação dos cardápios oferecidos;
III - Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa, bem como, analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remeter ao FNDE;
IV - Fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios nos depósitos das unidades educativas, assim como a limpeza desses locais;
V - Comunicar à Entidade executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
VI - Apreciar e votar, anualmente, o plano do PNAE, a ser apresentado pela Entidade Executora;
VII - Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
VIII - Incentivar a realização de campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, higiene e saneamento básico na Rede Municipal de Ensino de Novo Aripuanã;
IX - Levantar dados nas escolas e na comunidade com a finalidade de avaliar o Programa no Município;
X - Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quanto à elaboração dos cardápios para a Alimentação Escolar;
XI - Articular com os órgãos governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros da administração pública, ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência para a melhoria da alimentação escolar nas escolas municipais.
CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho.
Art. 2° O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1351, em 15 de maio de 2015. Código identificador B4FC1B03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder;
II - Dois representantes das organizações civis;
III - Dois representantes dos professores, indicados pela assembleia da categoria;
IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Professores e/ou Conselhos Escolares.
§ 1° Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria.
§ 2° A nomeação dos membros será feita por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 3° No caso da ocorrência de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato substituído.
Art. 3° Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 4° O exercício do mandato de conselheiro do CAE será gratuito e constituirá de serviço público relevante.
Art. 5° O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos em reunião especialmente convocada para tal fim, com quorum de metade (50%) mais um dos membros.
Parágrafo Único. O Presidente será destituído pelo voto de (50%) mais (um) dos conselheiros do CAE presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Presidente.
Art. 6° São atribuições do Presidente:
I - Coordenar as atividades do Conselho;
II - Convocar as reuniões do conselho, dando ciência aos seus membros;
III - Organizar a ordem do dia das reuniões;
IV - Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V - Determinar a verificação da presença;
VI - Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
VII - Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho;
VIII - Conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou debates estranhos ao assunto;
IX - Colocar as matérias em discussão e votação;
X - Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
XI – Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;
XII - Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o Regimento;
XIII - Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - Mandar anotar os precedentes regimentais para solução de casos análogos;
XV - Designar para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XVI - Assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XVII - Determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XVIII - Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com asautoridades com as quais este deve estabelecer relações;
XIX - Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros, para que façam essa representação;
XX - Tomar conhecimento das justificações de ausência dos membros do Conselho;
XXI - Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
XXII - Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno, julgadas necessárias.
CAPÍTULO IV
Dos Membros do Conselho.
Art. 7° Compete aos membros do Conselho:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;
II - Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
IV - Comparecer às reuniões na hora prefixada;
V - Desempenhar as funções para as quais for designado;
VI - Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;
VII - Obedecer às normas regimentais;
VIII - Assinar as atas das reuniões do Conselho;
IX - Apresentar retificações ou impugnações às atas;
X - Justificar seu voto, quando for o caso;
XI - Apresentar à apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados com as suas atribuições.
Art. 8° Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas durante o período de um ano.
§ 1° O prazo para requerer justificativa de ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato, quando nem o titular nem o suplente estiverem presentes à reunião.
§ 2° Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficializará ao Executivo para que proceda ao preenchimento da vaga.
§ 3° Na ausência do titular, o suplente assume de direito de fato.
CAPÍTULO V
Dos Serviços Administrativos do Conselho.
Art. 9° Os serviços administrativos do Conselho serão exercidos por um Secretário Executivo que será eleito pela Plenária, competindo-lhe, as seguintes atividades:
I - Secretariar as reuniões do Conselho;
II - Lavrar atas, fazer sua leitura e a do expediente;
III - Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho;
IV - Registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões;
V - Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;
VI - Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações;
VII - Resumir as ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho;
VIII - Elaborar a Ata, em seguida, sem rasuras ou emendas;
IX - Redigir as Atas em livro próprio, com as páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas tipograficamente;
X - Colher assinatura do Presidente do Conselho e dos membros presentes à reunião.
CAPÍTULO VI
Das Reuniões.
Art. 10 As reuniões do Conselho de Alimentação Escolar serão realizadas normalmente na sede do órgão de educação do Município, podendo, por decisão de seu Presidente ou do plenário, realizar-se em outro local.
Art. 11 As reuniões serão:
I - Ordinárias, realizadas trimestral, sempre na última sexta-feira do mês, as 16:00 horas;
II - Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente ou mediante solicitações de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 12 As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos metade de seus membros.
§ 1° Se, à hora do início da reunião, não houver quórum suficiente, será aguardada, durante quinze minutos, a composição do número legal.
§ 2° Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior sem que haja quórum, o Presidente do Conselho manterá a reunião com qualquer quórum.
Art. 13 A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.
Art. 14 Serão realizadas visitas às Unidades Educativas, com frequência mensal.
CAPÍTULO VII
Da Ordem dos Trabalhos.
Art. 15 A ordem dos trabalhos será a seguinte:
I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II - Expediente;
III - Comunicações do Presidente e dos membros.
Art. 16 A dinâmica da reunião dar-se-á por momentos explícitos de:
a) encaminhamentos;
b) discussões;
c) votações.
CAPÍTULO VIII
Das Discussões.
Art. 17 As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas.
Parágrafo Único. Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas.
CAPÍTULO IX
Das Votações.
Art. 18 Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do conselho declarará quantos votam favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo Único. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.
Art. 19 Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser global ou destacada.
Art. 20 Não poderá haver voto de delegação.
CAPÍTULO X
Das Decisões.
Art. 21 As decisões do Conselho de Alimentação Escolar serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Art. 22 As decisões do Conselho serão transformadas em resoluções quando necessário.
CAPÍTULO XI
Disposições Finais.
Art. 23 As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis.
Art. 24 Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução do presente Regimento serão resolvidos pela diretoria do Conselho.
Novo Aripuanã, 03 de fevereiro de 2015.
MARIA RAIMUNDA BENTES DE ASSIS
Presidente
Representante do Segmento Sociedade Civil
MARIA DE NAZARÉ ASSUNÇÃO DA COSTA
Vice-Presidente
Representante do Segmento Profissionais da Educação.
ALTAISA COLARES COUTO
Membro
Representante do Segmento Profissionais da Educação.
ELZIO MITTOUZO DE SANTANA
Membro
Representante do Segmento Profissionais da Educação.
MARCIO LIMA DA COSTA
Membro
Representante do Segmento Profissionais da Educação.