GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Artigo 1º. O orçamento fiscal do município de NOVO ARIPUANÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.177.453,75 (Vinte e Quatro Milhões, Cento e Setenta e Sete Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
27.252.049,75
RECEITA TRIBUTARIA
441.317,75
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
62.500,00
RECEITA PATRIMÔNIAL
32.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
136.665,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
26.568.947.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.120,00
DEDUÇÃO FUNDEB
(-) 3.074.596,00
DEDUÇÃO FUNDEB
(-) 3.074.596,00
TOTAL GERAL
24.177.453,75
Artigo 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa
1.100.000,00
04 - Administração
2.155.857,15
08 - Assistência Social
1.033.216,30
09 - Previdência Social
90.000,00
10 - Saúde
4.952.164,38
12 - Educação
10.254.956,50
13 - Cultura
518.915,00
14 - Direitos da Cidadania
35.000,00
15 - Urbanismo
1.624,543,24
16 - Habitação
206.300,00
17 - Saneamento
257.070,00
18 - Gestão Ambiental
20.900,00
20 - Agricultura
327.063,00
21 - Organização Agrária
146.205,00
23 - Comercio e Serviços
52.000,00
25 - Energia
68.970,00
26 - Transporte
222.319,57
28 - Encargos Especiais
386.650,00
99 - Reserva de Contingência
725,323,61
TOTAL GERAL
24.177.453,75
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
20.064.997,93
DESPESAS DE CAPITAL
3.387.132,21
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
725.323,61
TOTAL GERAL
24.177.453,75
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
19.393.220,84
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.958.909,30
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
725.323,61
TOTAL GERAL
24.177.453,75
Artigo 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º. O poder Executivo poderá, desde que peça e esteja autorizado pela Câmara:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50 % (Cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.
g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP e Reserva de Contingência.
h) firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com os Governos: Municipal, Estadual e Federal
i) Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALD E NOVO ARIPUANÃ, 28 de dezembro de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração