GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2019
LEI Nº 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA “MINHA CASA MAIS BELA”, PROMOVENDO O AUXÍLIO À CONSTRUÇÃO E REFORMA DA MORADIA DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas.
FAÇO SABER, em cumprimento com a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Novo Aripuanã, o Programa Municipal de promoção social com a melhoria da moradia das famílias de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência, denominado “MINHA CASA MAIS BELA”
§ 1º - O Poder executivo Municipal promoverá a aquisição dos materiais de construção para o custeio das Obras do Programa “MINHA CASA MAIS BELA”.
§ 2º - As Obras do Programa “MINHA CASA MAIS BELA” atenderão aos beneficiários com material de construção de forma gratuita e a mão de obra das construções ocorrerão mediante parceria da Prefeitura Municipal, através de Servidores municipais com a Comunidade em forma de mutirão.
§ 3º - O Programa “MINHA CASA MAIS BELA” limita-se tão somente a obras de melhoria de imóvel residencial já existente e habitado por aqueles que se enquadram no perfil socioeconômico mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - As despesas para execução do Programa “MINHA CASA MAIS BELA” correrão por conta da dotação orçamentária: 020501 – 08.244.0034.2057 – Encargos com o Programa “MINHA CASA MAIS BELA”.
Parágrafo Único: O Município abrirá créditos orçamentários para recepção de recursos por intermédio de doações, convênios e parcerias públicos privados, objetivando o fortalecimento do Programa “MINHA CASA MAIS BELA”.
Art. 3º - O Programa “MINHA CASA MAIS BELA” será executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto o perfil socioeconômico, deveres e obrigações dos beneficiários e demais ações de promoção social que envolvam o Programa “MINHA CASA MAIS BELA”.
Art. 5º - Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações para realização do Programa “MINHA CASA MAIS BELA”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM, 28 de fevereiro de 2019.
JOCIONE DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração