GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2011
LEI 012/GPMNA-2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 012/GPMNA-2010
LEI Nº012- GPMNA, de 30 de Dezembro de 2010.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Aripuanã para o exercício de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão Extraordinária realizada em 29 de Dezembro de 2010, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Novo Aripuanã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a despesa em R$18.735.651,00 (Dezoito Milhões, Setecentos e Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Um Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação doas tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITA TRIBUTÁRIA
383.900,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS
118.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18220.851,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.800,00
TOTAL GERAL
18.735.651,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e funções em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto legislativo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
Legislativa
920.208,00
Administração
2.419.241,00
Assistência Social
883.190,00
Urbanismo
1.610.094,00
Saúde
4.616.759,00
Educação
6.380.631,00
Cultura
207.000,00
Gestão Ambiental
20.000,00
Agricultura
312.979,00
Organização Agrária
49.000,00
Transporte
212.746,00
Encargos Especiais
370.000,00
Energia
66.000,00
Habitação
140.000,00
Saneamento
246.000,00
Reserva de Contingência
281.803,00
Total Geral
18.735.651,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
16.196.356,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.257.492,00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
281.803,00
TOTAL GERAL
18.735.651,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
PODER LEGISLATIVO
920.208,00
PODER EXECUTIVO
15.292.060,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.241.580,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
281.803,00
TOTAL GERAL
18.735.651,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operação de credito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
f) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.
g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos e PASEP.
h) firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com os Governos Municipal, Estadual e Federal, por 06 (seis) meses até 30 de Junho de 2011.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrario
Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, em 30 de Dezembro de 2010.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã
Foi publicado na data supra, na forma
Do art. 51, caput, da LOMNA.
LIDIANE FREITAS JORDÃO
Chefe de Gabinete