GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI N° 008/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 008/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA – AM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NOVO ARIPUANÃ, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributárias
1.481.300,00
Receita Patrimonial
160.220,00
Receita de Serviços
15.500,00
Transferências Correntes
47.769.980,00
SUB - TOTAL
49.427.000,00
(R) Deduções
-5.700.060,00
TOTAL GERAL
43.726.940,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 32.475.840,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 11.251.100,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.948.000,00
0,00
1.948.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.725.500,00
0,00
1.725.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.133.000,00
0,00
4.133.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
822.400,00
0,00
822.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.243.000,00
1.243.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.290.000,00
1.290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.356.000,00
0,00
15.356.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
4.353.940,00
0,00
4.353.940,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
503.000,00
0,00
503.000,00
SEC.MUN.HAB. DE INST. SOCIAL E REG. FUNDIARIA
143.000,00
0,00
143.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
128.000,00
0,00
128.000,00
SECRETARIA MUN, DE DESENV., INDUSTRIA E COMERCIO
156.000,00
0,00
156.000,00
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
1.445.000,00
0,00
1.445.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU
390.000,00
0,00
390.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.013.070,00
1.013.070,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
7.675.030,00
7.675.030,00
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANA
30.000,00
0,00
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL
30.000,00
0,00
30.000,00
FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
30.000,00
30.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.312.000,00
0,00
1.312.000,00
TOTAL GERAL
32.475.840,00
11.251.100,00
43.726.940,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.421.900,00
0,00
5.421.900,00
AGRICULTURA
503.000,00
0,00
503.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.333.070,00
2.333.070,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
156.000,00
0,00
156.000,00
CULTURA
1.020.000,00
0,00
1.020.000,00
DESPORTO E LAZER
425.000,00
0,00
425.000,00
EDUCAÇÃO
15.356.000,00
0,00
15.356.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.530.000,00
0,00
1.530.000,00
ENERGIA
120.000,00
0,00
120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
70.000,00
0,00
70.000,00
HABITAÇÃO
30.000,00
0,00
30.000,00
LEGISLATIVA
1.948.000,00
0,00
1.948.000,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
30.000,00
0,00
30.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.312.000,00
0,00
1.312.000,00
SANEAMENTO
389.090,00
0,00
389.090,00
SAÚDE
0,00
8.918.030,00
8.918.030,00
SEGURANÇA PÚBLICA
390.000,00
0,00
390.000,00
TRANSPORTE
100.000,00
0,00
100.000,00
URBANISMO
3.674.850,00
0,00
3.674.850,00
TOTAL GERAL
32.475.840,00
11.251.100,00
43.726.940,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, NÃO ONERANDO esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, Pasep e Parcelamento STN/PGFN.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 12 de dezembro de 2019.
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JOCIONE DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração