GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DAS DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 24 DE JUNHO DE 2015, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO QUE ESTABELECE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANĀ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ aprovou e, eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurada, a partir da publicação desta Lei, a aplicação, em caráter transitório, das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 008, de 24 de junho de 2015, até a entrada em vigor da lei que aprovar o novo Plano Municipal de Educação, limitada a 15 de julho de 2027, o que ocorrer primeiro.
§ 1º A aplicação transitória observará a compatibilidade com a legislação educacional vigente e com o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
§ 2º O disposto neste artigo não reinicia o período decenal do plano anterior nem renova automaticamente os prazos específicos de suas metas e estratégias.
Art. 2º Durante o período de transição, a Secretaria Municipal de Educação dará continuidade ao acompanhamento e à avaliação do planejamento educacional, utilizando os resultados alcançados e os desafios identificados como subsídios para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurada a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. O cronograma de elaboração e encaminhamento do projeto à Câmara Municipal deverá considerar o tempo necessário à tramitação legislativa, à sanção e à publicação da nova lei, observado o prazo previsto no art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.
Art. 4º A execução das ações educacionais durante o período de transição observará as dotações orçamentárias próprias, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Aripuanã, 21 de outubro de 2026.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, em 21 de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração