GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2017
LEI Nº 003 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, a transferência da Guarda Municipal, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Junta do Serviço Militar, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, passando a integrar a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Urbana conduzir ações de segurança urbana, mediante atuação articulada com os órgãos públicos municipais, priorizando, nas políticas públicas urbanas, a prevenção à violência, cabendo-lhe, em especial:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Novo Aripuanã, estruturando o Plano Municipal de Segurança, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP;
II - executar, por meio de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da Cidade;
III - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Novo Aripuanã, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
IV - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Novo Aripuanã, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
V – estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
VI - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
VIII - aplicar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas de controle do trânsito e do transporte urbano nos termos da legislação vigente;
IX – a proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
X - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
XI – estabelecer os planos e programas da Guarda Civil Municipal, visando assegurar a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem assim a proteção das áreas de interesse ambiental;
XII - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da Guarda Civil Municipal;
XIII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa;
XIV - articular com os demais órgãos da Administração Municipal a realização de projetos sociais de prevenção ao uso de drogas, principalmente no âmbito do esporte, cultura e lazer;
XV – interagir e articular as ações de segurança com os conselhos comunitários de segurança e com entidades da sociedade;
XVI – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Secretário, com:
Chefia de Gabinete;
Departamento de Apoio Logístico;
Assessoria de Planejamento;
Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal.
II – Guarda Civil Municipal;
III - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
IV – Junta de Serviço Militar.
Art. 4º - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana a Guarda Civil Municipal - GCM, criada pela Lei nº 005, de 20 de junho de 2012.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é o principal órgão de execução da política municipal de segurança urbana.
Art. 5º. - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada pela Lei nº 045, de 30 de dezembro de 2011, mantida a atual estrutura, com suas atribuições, competências, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os seus recursos orçamentários e financeiros.
Parágrafo único – O exercício de cargo e função de Coordenador Geral da COMDEC será exercido, cumulativamente, pelo titular do cargo de Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Art. 6º. - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana a Junta de Serviço Militar, mantida a atual estrutura, com suas atribuições, competências, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os seus recursos orçamentários e financeiros.
Parágrafo único – A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior do governo federal e se rege pela lei que a instituiu.
Art. 7º. - À Chefia de Gabinete, compete basicamente:
I - assistir ao Secretário no desempenho de suas funções institucionais;
II - receber, registrar, analisar, distribuir, encaminhar, expedir e controlar documentos, processos e procedimentos;
III - acompanhar a prática de atos no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana que implique ações ou decisões do Secretário, respeitadas as competências das autoridades constituídas;
IV - assessorar o Secretário na realização de trabalhos específicos de interesse da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
V - representar o Secretário em reuniões Intersetoriais e em grupos de trabalho que tratem de políticas e projetos públicos; e
VI - exercer outras atribuições que lhes sejam acometidas pelo Secretário, podendo, para tanto, solicitar informações, documentos e providências aos demais órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
Art. 8º. - O Departamento de Apoio Logístico incumbir-se-á do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades logísticas da SMSU, englobando:
a) suprimento e manutenção de material;
b) patrimônio, e
c) serviços diversos.
Art. 9º. – À Assessoria de Planejamento compete o planejamento estratégico, bem como o desenvolvimento de estudos e atividades relacionados à área da segurança urbana.
Art. 10 - À Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, órgão de controle interno, permanente e autônomo e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, destina-s