GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2026
LEI Nº 007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA – AM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º.Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do município de Novo Aripuanã-AM.
§ 1º. O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Município de Novo Aripuanã com o combate a toda forma de corrupção, com a integridade, com a transparência pública e com o controle social.
§ 2º. O Programa de Integridade e Compliance deve ser concebido e implementado de acordo com o perfil específico de cada órgão ou entidade pública municipal, e as medidas de proteção nele estabelecidas devem ser analisadas e implementadas de acordo com os riscos específicos de cada órgão ou entidade.
Art. 1º.- B – Esta Lei aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, respeitada a autonomia e independência do Poder Legislativo nos Termos da Constituição Federal.
Artigo 2º.O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal fica instituído com os seguintes objetivos:
I – adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar-se do seu cumprimento e aderência;
II – estabelecer um conjunto de medidas, de forma conexa, visando a prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados dos órgãos e entidades pela população do Município de Novo Aripuanã;
III – fomentar a cultura de controles internos na busca contínua por sua conformidade;
IV – criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da Administração Pública Municipal;
V – fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI – estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais;
VII – proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função ou emprego;
VIII – estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria, e;
IX – assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle;
X - incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
XI - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia;
XII - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes.
Artigo 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I – Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
II – Risco de Integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
III – Plano de Integridade: o documento que contém um conjunto organizado de medidas que devem ser implementadas, em um período determinado de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade;
IV – Fatores de Risco: são os motivos e circunstâncias que mais provavelmente podem incentivar, causar e/ou permitir condutas que afrontem a integridade;
V – Formulário de Registros de Riscos: é o documento que descreve a relação dos riscos de integridade identificados e mapeados, dos fatores de risco, níveis de impacto e probabilidade, bem como de eventuais medidas de controle interno existentes;
VI - Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
VII – Alta administração: Gabinete do Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou autoridades de hierarquia equivalente.
VIII – Agente de Integridade: Agente público designado para representar as unidades e/ou órgãos da Administração nas discussões e decisões que envolvem o programa de integridade, bem como no apoio à implementação e evolução do programa;
IX - Governança na Administração Pública: mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a prestação de serviços de interesse da sociedade.
Artigo 4º. No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de Integridade e Compliance, todos os servidores, agentes e funcionários da entidade devem engajar-se para disseminar e demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que estão efetivamente alinhados com os princípios e valores do Programa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e Compliance a instituição deverá favorecer um clima organizacional favorável a governança pública e com interfaces bem definidas, com servidores interessados em cumprir com seus deveres, com real e efetivo apoio da alta direção e com qualidades alinhadas à ética, a moral, ao respeito às leis e a integridade pública.
Artigo 5º.São etapas e fases principais de implementação do Programa de Integridade e Compliance, integrantes do Plano de Integridade, dentre outras:
I – Identificação dos Riscos;
II – Definição dos Requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
III – Matriz de Responsabilidade e Estruturação do Plano de Integridade;
IV – Desenho e Implementação dos Processos e Procedimentos de Controle Interno;
V – Geração de Evidências e Elaboração do Código de Ética e Conduta;
VI – Comunicação e Treinamento;
VII – Canal de Denúncias;
VIII – Auditoria e Monitoramento;
IX – Ajustes e Retestes.
Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma atuação inteligente e harmônica.
Artigo 6º. É facultado ao órgão e/ou entidade, a depender da complexidade de atribuições e tamanho da organização, a designação de uma instância executiva responsável pelo acompanhamento e gestão das ações e medidas de integridade a serem implementadas no cumprimento das diretrizes do Programa de Integridade e Compliance.
Artigo 7º. A fase de identificação dos riscos se caracteriza pela ocasião em que o órgão ou entidade analisa, identifica e avalia os riscos aos quais a organização esteja vulnerável.
§ 1º. Entende-se por riscos os fatores e possibilidades de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos do órgão ou entidade.
§ 2º. Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem favorecer ou facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.
Artigo 8º. Para a definição dos requisitos e medidas a instituição deve observar por base as principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que descrevem as competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem como o planejamento estratégico da instituição.
Artigo 9º. Para cada risco registrado na fase de identificação de riscos, devem ser analisadas as medidas preventivas e mitigadoras do risco, com a anterior identificação de sua possibilidade de ocorrência (probabilidade) e a gravidade das consequências (impacto) para a instituição caso o risco venha a ocorrer.
Parágrafo único. A definição dos requisitos deve pautar o equilíbrio de forma a diminuir a intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, não criar obstáculos as funções e atividades do órgão e entidade, sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Artigo 10. A matriz de responsabilidade visa garantir o conhecimento suficiente das responsabilidades de cada servidor, empregado, funcionário e agente da organização, bem como de cada unidade ou departamento da entidade ou órgão da Administração Pública Municipal, respeitando os riscos existentes com base no organograma da instituição.
Artigo 11. O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação em monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.
Artigo 12.São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, dentre outras:
I – Objetivos;
II – Caracterização geral do órgão ou entidade;
III – Identificação e classificação dos riscos;
IV – Monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V – Instâncias de Governança.
Artigo 13. O Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou entidade, deve ser divulgado em página eletrônica interna e permitido o registro de comentários e sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e aprimoramento do Plano.
Artigo 14.A partir da concepção do Plano de integridade e de definição dos requisitos o órgão ou entidade poderão conceber controles internos a serem adaptados ou criados bem como definir possíveis prazos de cumprimento dos controles.
Artigo 15. O objetivo da implementação dos controles e procedimentos de controle interno é fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a instituição e /ou para servidor público.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento e processo de controle e de boas práticas devem ser documentados pela instituição.
Artigo 16.A geração de evidências tem por missão examinar os procedimentos do ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento implementado pode causar nos demais processos, de modo a não permitir a ocorrência de conflitos ou redundâncias.
Parágrafo único. A geração de evidências tem por escopo analisar eventual possibilidade de simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do procedimento.
Artigo 17. O Código de Ética e Conduta da organização deverá ter por objetivo explicitar os temas mais relevantes, tais como:
I – Atendimento a legislação;
II – Registrar padrões de ética e demais diretrizes direcionadas à probidade;
III – Cuidado com a imagem da instituição;
IV – Conflitos de Interesse;
V – Esclarecimento de forma precisa de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público de maneira a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade;
VI – Relação com parceiros, fornecedores, contratados etc.;
VII – Segurança da informação e propriedade intelectual;
VIII – Conformidade nos processos e nas informações;
IX – Demais assuntos específicos e relevantes como proteção ambiental, saúde e segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate as práticas ilícitas, a lavagem de dinheiro, fraudes, subornos, desvios, proibição à retaliação, assédio sexual e moral e discriminação, dentre outros.
Artigo 18.O estabelecimento do Código de Ética e Conduta impõe imparcialidade, justiça, ausência de preconceitos e ambiguidades, devendo ser utilizada linguagem apropriada e aplicável a todas as pessoas, sem distinção e discriminação, refletindo os princípios, a cultura de valores da organização de modo claro e inequívoco.
Parágrafo único. O Código de Ética e conduta deve esclarecer as consequências legais para os casos de violação do código, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os servidores possam conhecer previamente as regras e se comprometerem a cumpri-las.
Artigo 18 - A. A Câmara Municipal poderá instituir, por ato próprio, seu Programa de Integridade e Código de Ética, respeitada sua independência e regime interno.
Artigo 18 – B. O Código de Ética e Conduta deverá ser submetido a consulta pública prévia, com prazo mínimo de 15 dias, antes de sua edição final, assegurando participação da sociedade e dos servidores.
Artigo 19. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e Compliance abarcam todas as iniciativas para levar aos agentes públicos, informações sobre a correta prestação do serviço público de forma clara e direta.
Artigo 20. São objetivos da Comunicação:
I - Assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da organização;
II - Garantir que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;
III – Informar a organização sobre fatos mais relevantes;
IV – Comunicar regras e expectativas da organização a todo público interno e externo com relação a integridade;
V – Promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da organização;
VI – Fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da organização como instituição íntegra;
VII – Buscar o cumprimento e apoio de todos os agentes com o Programa de integridade e Compliance;
VIII – Explicar o que a entidade ou órgão espera de seus parceiros
Parágrafo único. Os objetivos relacionados podem ser utilizados de maneira isolada ou agrupados, porém precisam estar totalmente alinhados com os próprios objetivos do programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal.
Artigo 21.Compete ao órgão ou entidade municipal o dever de utilizar os recursos e esforços necessários para promover ações de comunicação e treinamento, visando mitigar os seus riscos mais prioritários.
Artigo 22. Todos os treinamentos desenvolvidos deverão ser registrados, documentados com lista de presença e poderão influenciar na avalição anual de desempenho dos servidores, bem como possibilitarão a geração de evidências de que a instituição está se engajando na busca da integridade.
Artigo 22 – A. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão promover, anualmente, capacitação específica sobre ética, integridade, prevenção de riscos e boas práticas administrativas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas por servidor.
Artigo 23. A obrigatoriedade do estabelecimento de um canal de denúncias da instituição, medida indispensável à garantia da manutenção da integridade pública, tem como objetivo a criação de um canal pelo qual todos os servidores e cidadãos possam denunciar desvios cometidos por pessoas da organização, inclusive da alta direção.
Artigo 24.O desenvolvimento do canal de denúncias não se destina a outros fins, senão o da justiça, lealdade e compromisso com o Programa de Integridade e Compliance, permitindo continua escala na direção correta, com relação a ética e a integridade.
Artigo 25.Todas as informações provenientes do canal de denúncia devem ser tratadas com profissionalismo e seriedade, deve-se documentar todas as denúncias realizadas e garantir a confidencialidade e a proibição de qualquer tipo de retaliação e/ou discriminação ao denunciante.
Artigo 25 – B. É vedada a utilização do Programa de Integridade e Compliance como instrumento de fiscalização ou interferência sobre a atuação dos membros da Câmara Municipal, bem como para fins de perseguição política ou pessoal.
Artigo 26.As atividades disciplinares promovidas pelos órgãos e entidades públicas e decorrentes das denúncias apresentadas envolvem a instrução e o acompanhamento de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Artigo 27.A auditoria e monitoramento devem ser empregados para verificar e, posteriormente comprovar, a eficácia da implementação dos novos processos e procedimentos de controle interno.
Artigo 28.Os ajustes e retestes compreendem um modelo inteligente, previamente estabelecido e planejado para medir o desempenho do Programa de Integridade e Compliance, analisando os resultados e permitindo os ajustes necessários para a promoção da melhoria contínua como elemento central para o fortalecimento do Programa.
Artigo 29. Todos os mecanismos estabelecidos na presente Lei, quando efetivamente implementados, trarão como consequência a proteção da instituição, bem como o reconhecimento de que os agentes envolvidos estão comprometidos com a ética, respeito, integridade e eficiência na prestação de serviço público.
Artigo 30. As infrações às normas estabelecidas por esta Lei, bem como ao Código de Ética e Conduta previsto no art. 17, sujeitarão os agentes públicos às penalidades previstas na legislação específica do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Artigo 31.O relatório anual de monitoramento do Programa de Integridade e Compliance deverá ser publicado, até o mês de novembro de cada exercício, no portal eletrônico da Prefeitura Municipal, com linguagem acessível e detalhamento mínimo das ações realizadas, metas e indicadores.
Artigo 31 – A. O relatório anual do Programa de Integridade deverá incluir indicadores de desempenho e poderá ser auditado por órgão externo de controle ou comissão especial da Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado.
Artigo 32. O Município poderá celebrar convênios ou instrumentos de cooperação com órgãos de controle e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o fortalecimento e aprimoramento das ações de integridade e compliance.
Artigo 33.O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 26 de dezembro de 2025.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração