GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 015 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 015 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Fica decretado feriado no Município de Novo Aripuanã, a última sexta feira do mês de setembro de cada ano em comemoração ao dia do evangélico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica decretado feriado municipal a última sexta feira do mês de setembro de cada ano, em comemoração ao dia do evangélico no município de Novo Aripuanã.
Art. 2° - O disposto no artigo 1º abrangem todos os órgãos federais, estaduais e municipais, neles incluídos os cursos de qualquer natureza, reconhecidos ou não.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogada as disposições legais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 28 de Dezembro de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração