GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2015
LEI N.º 003 DE 14 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 003 DE 14 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre o plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação do Município de Novo Aripuanã, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus Anexos, o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do Sistema Educacional do Município de Novo Aripuanã.
Art. 2º Fundamentado na valorização profissional e na qualidade de desempenho das atividades educacionais do Município, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído por esta Lei objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras da SEMED, devendo ser observados na sua implantação:
I – os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – a profissionalização e a competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;
III – o compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da SEMED;
IV – a manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação do servidor da SEMED;
V – a garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
VI – a normatização e regularização da situação funcional do servidor da educação, norteando-se pelo Plano de Cargos objeto desta Lei.
Parágrafo único. As regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CNE/CEB N° 02/2009; Lei N° 11.738/2008, Lei N° 12.014/2009 e a Lei N° 11.494/2007.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 3º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação do Município de Novo Aripuanã.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – REDE MUNICIPAL DE ENSINO: é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividade de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II – SERVIDORES: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
III – CARGO: é o conjunto de atribuições específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida nesta Lei;
IV – CLASSE: é um conjunto de cargos de igual denominação, com iguais atribuições, deveres, responsabilidades e padrões de vencimentos;
V – SÉRIE DE CLASSES: é a identificação por algarismos romanos do posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;
VI – GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que diz respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho. Estabelecida na tabela de transposição de cargos conferindo-lhe o direito ao vencimento correspondente;
VII – SERVIÇO: é a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;
VIII – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO: é a aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades da SEMED;
IX – NÍVEL: é a graduação de um cargo em linha ascendente, dentro da carreira, em virtude da sua promoção;
X – REFERÊNCIA: é a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;
XI – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e séries de classe da SEMED;
XII – QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO: é o conjunto de cargos, classes e série de classe da SEMED, que serão extinto à medida que vagarem;
XIII – QUADRO ADICIONAL: é o conjunto de cargos oriundo de Decreto, Portarias e outros Atos Governamentais de enquadramento efetuado do ato do Chefe do Poder Executivo;
XIV – FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidade de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;
XV – ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avalição ano a ano, por comissão especialmente constituída para esta finalidade;
XVI – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: procedimento administrativo destinado a mensurar e a diagnosticar o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional;
XVII – VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
XVIII – REMUNERAÇÃO: é a somatória do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluindo as vantagens pessoais;
XIX – TABELA DE VENCIMENTO: é a tabela de vencimento a ser utilizada pelos servidores da SEMED;
XX – TABELA DE REMUNERAÇÃO: expressa a remuneração/vencimento correspondente do cargo estabelecida em Lei;
XXI – VANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época;
XXII – JORNADA: é a atividade exercida continuadamente no mesmo dia com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada as condições e limites determinado em Lei, aplicando aos servidores o que estabelece o Capítulo III desta Lei;
XXIII – EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XXIV – PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe, cumprindo o interstício mínimo de 1 (um) ano, com critério estabelecido em Lei.
XXV – PROGRESSÃO VERTICAL: é a elevação para a classe imediatamente superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência e nível, vinculada à tabela remuneratório correspondente, mediante requerimento do servidor independente da existência de vagas;
XXVI – PROGRESSÃO DIAGONAL: é a passagem do servidor de um nível para ou outro dentro da mesma classe, conforme Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal II, III, IV ou V), não cumulativos entre si, com interstício mínimo de 05 (cinco) anos, condicionada aos critérios estabelecidos em Lei, dependente da Progressão Horizontal.
XXVII – VACÂNCIA: interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XXVIII – LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da SEMED;
XXIX – PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei.
XXX – ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente;
CAPITULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 5º A jornada de trabalho dos titulares dos cargos e provimento efetivos da carreira do Magistério Público Municipal poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente, a:
I – Vinte Horas Semanais;
II – Quarenta Horas Semanais;
§1º - O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEMED, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto vencimento proporcional à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente à referência e à classe em que se encontra na carreira conforme regulamentação, mediante ato próprio do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§2º - O professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEMED, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto vencimento proporcional à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente à referência e à classe em que se encontra na carreira conforme regulamentação, mediante ato próprio do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§3º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime de complementação de carga horária o profissional de educação que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.
Art. 6º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 1/3 (um terço) da carga horária, destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único - A Hora de Trabalho Pedagógica - HTP deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas no interesse da Educação Pública.
Art. 7º A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo do Grupo de Apoio Específico à Educação deverá ser em jornada integral, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais.
CAPITULO IV
DOS CARGOS E CARREIRA
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação, constantes do anexo I, são estruturados na forma abaixo:
I – Magistério;
II – Profissional de Nível Superior;
III – Profissional do Nível Médio;
IV – Profissional do Nível Fundamental.
Parágrafo Único – O Quadro Permanente de Pessoal e Permanente em Extinção da SEMED a que se refere este artigo é constituído dos cargos de provimento efetivo constantes do anexo I e I-A desta Lei, estruturados em classes e referências que integram grupos ocupacionais e serviços.
Art. 9º O código disposto para cada classe indicará a retribuição pecuniária do seu ocupante, de acordo com as tabelas de vencimento ou tabela de remuneração da carreira do magistério e demais profissionais, respectivamente, conforme anexos, II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo Único – O provimento das vagas remanescentes dos cargos constantes deste plano de cargos e dos que vierem a vagar, dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e ou provas e títulos e nomeação do Chefe do Poder Executivo, na classe e referência inicial da carreira, onde deverá permanecer o servidor até a conclusão do estágio probatório.
Art. 10º A descrição sintética das atribuições dos cargos de provimento efetivo a que se refere o artigo anterior encontra-se estabelecida no anexo VI da presente Lei, compreendendo os seguintes elementos:
I – denominação;
II – especificação de classes;
III – qualificação necessária;
IV – natureza do trabalho, importando a descrição sintética das atribuições e responsabilidade;
V – atividades típicas, compreendendo exemplos de tarefas.
CAPITULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 11º O vencimento dos ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior, Médio e Fundamental e o vencimento e remuneração do Servidor integrante do Grupo do Magistério, no desempenho de suas funções no respectivo cargo, é fixada conforme anexos, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 12º Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus as seguintes vantagens.
I – gratificação por Regência de Classe;
II – gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares;
III – gratificação de localidade;
IV – gratificação de Estímulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional;
Art. 13º A gratificação de Regência de Classe, exclusiva do(a) Professor(a), em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 12% (doze por cento) sobre o vencimento base.
Art. 14º - A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a um percentual sobre o período integral da docência:
I - 20% (vinte por cento) para escolas de pequeno porte;
II - 30% (trinta por cento) para escolas de médio porte;
III - 40% (quarenta por cento) para escolas de grande porte.
Parágrafo Único - Para compreensão desta Lei definimos: escola de pequeno porte de cinquenta até duzentos alunos; escola de médio porte de duzentos e um até quinhentos alunos; escola de grande porte acima de quinhentos alunos;
Art. 15º A gratificação de localidade exclusiva ao servidor das Carreiras do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo nas localidades situadas fora da sede do município, será acrescido sobre o vencimento básico correspondente a um percentual definido nos parágrafos a seguir.
§1º - a gratificação de localidade, em horas de distância da Sede do Município a Comunidade de destino, baseando-se em uma canoa de médio porte equipada com um motor de propulsor de 5HP, com um percentual de:
I – 5% (cinco por cento) para as comunidades com percurso de até 2 (duas) horas da sede do Município;
II – 10% (dez por cento) para as comunidades com percurso acima de 2 (duas) horas até 6 (seis) horas da sede do Município;
III – 15% (quinze por cento) para as comunidades com percurso acima de 6 (seis) horas até 10 (dez) horas da sede do Município;
IV – 20% (vinte por cento) para as comunidades com percurso acima de 10 (dez) horas da sede do Município.
§2º - a gratificação de localidade, em quilômetros de distância da Sede do Município a Comunidade de destino, com um percentual de:
I – 5% (cinco por cento) para as comunidades com percurso acima de 17 (dezessete) Km até 50 (cinquenta) Km da sede do Município;
II – 10% (dez por cento) para as comunidades com percurso acima de 50 (cinquenta) Km até 100 (cem) Km da sede do Município;
III – 15% (quinze por cento) para as comunidades com percurso acima de 100 (cem) Km da sede do Município;
§3º - a gratificação de localidade, em quilômetros e horas de distância da Sede do Município a Comunidade de destino, será acumulado em seu vencimento base os percentuais dos dispostos nos parágrafos anteriores deste artigos.
Art. 16º A gratificação de estímulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional será atribuído ao profissional que tenha concluído cursos de Graduação, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado com os percentuais a seguir.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:
I – Professor(a):
a) em 25% (vinte e cinco por cento) para os detentores ao titulo de Graduação;
b) em 35% (trinta e cinco por cento) dos detentores do titulo Pós-graduação;
c) em 50% (cinquenta por cento) para os detentores do titulo Mestrado;
d) em 65% (sessenta e cinco por cento) para os detentores do titulo de Doutorado.
II – Pedagogo(a):
a) em 25% (vinte e cinco por cento) dos detentores do titulo Pós-graduação;
b) em 30% (trinta por cento) para os detentores do titulo Mestrado;
c) em 35% (trinta e cinco por cento) para os detentores do titulo de Doutorado.
III – Profissional de Nível Superior (Bibliotecário, Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social) de acordo com a legislação vigente no País, respeitando os interesses do serviço público e a área de atuação, nos seguintes percentuais:
a) Curso de Especialista: 25% (vinte e cinco por cento);
b) Curso de Mestrado: 30% (trinta por cento);
c) Curso de Doutorado: 35% (trinta e cinco por cento).
§ 2º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior, são calculados sobre o vencimento básico e não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponda ao maior grau de titulação profissional.
Art. 17º As disposições de ocupante de cargos do Quadro Permanentes de Pessoal da SEMED serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem, e não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) dos cargos de classe a que pertencem o respectivo servidor.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as disposições de professores e pedagogos, comprovadamente nomeados para o cargo de confiança de Secretário Municipal de Educação, que manifestarem opção pelo vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 18º As gratificações de que trata Art. 12º desta Lei, são devidos nos casos de:
I – gozo de Licença Especial, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, luto, gestação ou casamento;
II – férias;
III – serviços obrigatórios por Lei;
IV – licença Maternidade;
V – participação autorizada pelo Secretário(a) em cursos de aperfeiçoamento profissional;
CAPITULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19º Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 3 (três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante esse período, se o servidor preenche os requisitos de sua aptidão e capacidade, necessários à sua confirmação e manutenção no cargo para o qual foi nomeado.
§1° - Durante o Estágio Probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições necessárias a ser considerado aprovado, nos termos da Avaliação de Desemprenho a ser regulamentado pelo(a) Secretário(a) de Educação.
§2º - O servidor em Estágio Probatório poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou usufruir licença para tratamento de saúde.
Art. 20º Aprovado o Estágio Probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício no cargo.
Art. 21º O Estágio Probatório e a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo serão suspensos quando o servidor, atendidas às exigências legais, se afastar em decorrência de:
I – Licença para acompanhar cônjuge;
II – Licença para o desempenho de mandado classista;
III – Licença para exercício de mandato efetivo ou exercer cargo em comissão;
IV – Licença para serviço militar obrigatório;
V – Licença para tratamento da própria saúde por período superior a 120 (cento e vinte) dias;
VI – Licença para acompanhar tratamento de saúde de membro da própria família, por período superior a 90 (noventa) dias;
VII – Licença maternidade;
VIII – as disposições ou afastamentos para exercício de cargo na União, Estados, Distrito Federal, Município ou para o Legislativo Municipal, obedecido os critério fixados em normas específicas;
IX – período transcorrido entre a exoneração ou demissão do Servidor e a correspondente reintegração por força de decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo Único. Nos casos do presente artigo, a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo/função, dos servidores submetidos ao Estágio Probatório, deverá ser retomada, conservando-se o período já transcorrido antes da suspensão.
Art. 22º Sem prejuízo do disposto nesse Capitulo, aplicam-se aos servidores da SEMED, as normas relativas ao Estágio Probatório do Estatuto dos Servidores Público Municipal.
CAPITULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 23º Os atuais servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e Quadro de Pessoal Permanente em Extinção da SEMED serão enquadrados nos diversos cargos dos Anexos I e I-A desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º - Os servidores ocupante dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente e Permanente em Extinção, serão enquadrados nos diversos cargos constante no Anexo I e I-A desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º - Os servidores ocupante dos cargos do Grupo Ocupacional de Nível Médio e Fundamental pertencente ao Quadro Pessoal Permanente, serão enquadrados nos diversos cargos, decorrendo a nova situação funcional.
§3º - A proposta de enquadramento dos servidores da SEMED, respeitando o que dispõe esse artigo, será elaborada pela Comissão de Gestão do Plano de Cargo Carreira e Remuneração.
§4º - Do enquadramento de que trata esse artigo, caberá ao servidor interpor recursos de revisão direcionado ao Presidente da Comissão de Gestão do Plano de Cargo Carreira e Remuneração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte da publicação do respectivo ato, com julgamento nos 30 (trinta) dias posteriores ao termino do prazo para sua admissão, ouvida nesse prazo a comissão.
CAPITULO VIII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 24º A partir do enquadramento dos termos no artigo 23 desta Lei, a progressão funcional dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério e Nível Superior constante no Anexo I, dar-se-á sobre as formas, Vertical, Horizontal e Diagonal, obedecidos, sempre, os seguintes critérios:
I – A Progressão Funcional é a passagem do servidor de sua referência de vencimento para outra, imediatamente superior, dentro da classe a que pertence, observadas as seguintes condições.
a) Ter cumprido o estágio probatório;
b) Ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
c) Estar em pleno exercício das atribuições do cargo efetivo;
d) Não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
II – PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe, cumprindo o interstício mínimo de 1 (uma) ano, obedecendo os critérios do inciso I deste artigo.
III – PROGRESSÃO VERTICAL: é a elevação para a classe imediatamente superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência e nível, mediante requerimento do servidor independente da existência de vagas;
IV – PROGRESSÃO DIAGONAL: é a passagem do servidor de um nível para outro dentro da mesma classe, conforme Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal II, III, IV ou V), não cumulativos entre si, com interstício mínimo de 05 (cinco) anos, condicionada a Progressão Horizontal.
Art. 25º - A progressão Funcional do Grupo Ocupacional de Nível Médio e Fundamental constante no Anexo IV, dar-se-á sob a forma Horizontal e Diagonal conforme os incisos II e IV do artigo anterior.
Art. 26º - É vedada a concessão de Progressão Funcional ao servidor que:
I – em disponibilidade;
II – que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos no artigo 24 na alínea “b”;
III – que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV – que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
V – tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VI – afastado para o exercício de mandato eletivo;
VII – com vínculo funcional suspenso;
VIII – à disposição de órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
§1° - A Comissão de Gestão será integrada paritariamente por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM, Conselho Municipal do FUNDEB e Conselho Municipal de Educação.
§2º - O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário da Comissão serão escolhidos dentre os seus pares;
§3º - Fica a cargo da Comissão o enquadramento do Quadro de Pessoal Permanente e Quadro Pessoal Permanente em Extinção;
§4º - A Comissão será criada no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 28º - Fica Estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos servidores abrangido por este Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração, a ser promovido em Lei específica, conforme disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 29º – O Servidor Público investido em função executiva em entidade sindical representante da classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo lhe assegurado todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivo estivesse, exceto promoção por merecimento.
Art. 30º – As fontes de recursos para pagamento na remuneração dos professores do magistério são aquelas descritas no Art. 202 da Constituição Federal e Art. 60 do seu Ato nas suas decisões Constitucionais Transitórias;
Art. 31º – Os critérios para a remuneração do Profissional do Magistério devem pautar-se nos preceitos da Lei Federal N° 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, no Artigo 22 da Lei Federal N° 11.494/2007 e no Artigo 69 da Lei Federal N° 9394/96 – LDB;
Art. 32º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33º Revogam-se a Lei Nº. 019 de 19 de julho de 2006 e demais dispositivos contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 14 de maio de 2015.
RAIMUNDO ROBSON SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
CÓDIGO
CLASSE
EFETIVO ATUAL
NOVAS VAGAS
TOTAL
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PROFESSOR(A) 20H
PROF-EMAG
1ª (Magistério)
-
-
-
PROF-LPL
2ª (Lic. Plena)
-
-
-
PROF-ESP
3ª (Especialista)
PROF-MSC
4ª (Mestrado)
-
-
-
PROF-DTR
5ª (Doutorado)
PROFESSOR(A) 40H
PROF-EMAG
1ª (Magistério)
-
-
-
PROF-LPL
2ª (Lic. Plena)
-
-
-
PROF-ESP
3ª (Especialista)
PROF-MSC
4ª (Mestrado)
-
-
-
PROF-DTR
5ª (Doutorado)
PEDAGOGO(A) 40H
PROF-LPL
1ª (Lic. Plena)
-
-
-
PROF-ESP
2ª (Especialista)
PROF-MSC
3ª (Mestrado)
-
-
-
PROF-DTR
4ª (Doutorado)
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
CÓDIGO
CLASSE
EFETIVO ATUAL
NOVAS VAGAS
TOTAL
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
BIBLIOTECÁRIO 40H
PNS-BBT-I
1ª (Curso Superior)
-
-
-
PNS-BBT-II
2ª (Especialista)
-
PNS-BBT-III
3ª (Mestrado)
-
PNS-BBT-IV
4ª (Doutorado)
-
NUTRICIONISTA 40H
NTC-NS
1ª (Curso Superior)
-
-
-
NTC-ESP
2ª (Especialista)
-
NTC-MSC
3ª (Mestrado)
-
NTC-DTR
4ª (Doutorado)
-
PSICÓLOGO 40H
PSC-NS
1ª (Curso Superior)
-
-
-
PSC-ESP
2ª (Especialista)
-
PROF-MSC
3ª (Mestrado)
-
PROF-DTR
4ª (Doutorado)
-
ASSISTENTE SOCIAL 30H
PROF-LPL
1ª (Curso Superior)
-
-
-
PROF-ESP
2ª (Especialista)
-
PROF-MSC
3ª (Mestrado)
-
PROF-DTR
4ª (Doutorado)
-
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
CÓDIGO
CLASSE
EFETIVO ATUAL
NOVAS VAGAS
TOTAL
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
SECRETÁRIO DE ESCOLA 40H
SCE-NM
1ª (Médio)
-
-
-
MONITOR INFANTIL
MIN-NM
1ª (Médio)
-
-
-
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 40H
ALB-NM
1ª (Médio)
-
-
-
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40H
ALD-NF
1ª (Fundamental)
-
-
-
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40H
ASG-NF
1ª (Fundamental)
-
-
-
MOTORISTA "D" 40H
MTD-NF
1ª (Fundamental)
-
-
-
MOTORISTA FLUVIAL 40H
MTF-NF
1ª (Fundamental)
-
-
-
VIGIA 40H
VIG-NF
1ª (Fundamental)
-
-
-
MERENDEIRA 40H
MRD-NF
1ª (Fundamental)
-
-
-
ANEXO I - A
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
CÓDIGO
CLASSE
EFETIVO ATUAL
NOVAS VAGAS
TOTAL
APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PROFESSOR LEIGO
PRL-EMAG
1ª (Fundamental)
-
-
-
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO - PROFESSOR 20 HORAS
REGIME
CLASSE
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
20 horas
PROFESSOR ED-MAGISTÉRIO
I
958,50
968,09
977,77
987,54
997,42
II
1.037,32
1.047,69
1.058,17
1.068,75
1.079,43
III
1.122,61
1.133,84
1.145,18
1.156,63
1.168,19
IV
1.214,92
1.227,07
1.239,34
1.251,74
1.264,25
V
1.314,82
1.327,97
1.341,25
1.354,66
1.368,21
PROFESSOR ED-LICENCIATURA PLENA
I
1.198,13
1.210,11
1.222,21
1.234,43
1.246,77
II
1.296,64
1.309,61
1.322,71
1.335,93
1.349,29
III
1.403,27
1.417,30
1.431,47
1.445,79
1.460,24
IV
1.518,65
1.533,84
1.549,18
1.564,67
1.580,32
V
1.643,53
1.659,96
1.676,56
1.693,33
1.710,26
PROFESSOR ED-ESPECIALIZAÇÃO
I
1.293,98
1.306,91
1.319,98
1.333,18
1.346,52
II
1.400,38
1.414,38
1.428,52
1.442,81
1.457,24
III
1.515,53
1.530,68
1.545,99
1.561,45
1.577,06
IV
1.640,15
1.656,55
1.673,11
1.689,84
1.706,74
V
1.775,01
1.792,76
1.810,69
1.828,80
1.847,08
PROFESSOR ED-MESTRADO
I
1.437,75
1.452,13
1.466,65
1.481,32
1.496,13
II
1.555,97
1.571,53
1.587,25
1.603,12
1.619,15
III
1.683,92
1.700,76
1.717,77
1.734,94
1.752,29
IV
1.822,38
1.840,61
1.859,01
1.877,60
1.896,38
V
1.972,24
1.991,96
2.011,88
2.032,00
2.052,32
PROFESSOR ED-DOUTORADO
I
1.581,53
1.597,34
1.613,31
1.629,45
1.645,74
II
1.711,57
1.728,69
1.745,97
1.763,43
1.781,07
III
1.852,31
1.870,83
1.889,54
1.908,44
1.927,52
IV
2.004,62
2.024,67
2.044,92
2.065,36
2.086,02
V
2.169,46
2.191,15
2.213,06
2.235,20
2.257,55
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO - PROFESSOR 40 HORAS
REGIME
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
40 horas
PROFESSOR ED-MAGISTÉRIO
I
1.917,00
1.936,17
1.955,53
1.975,09
1.994,84
II
2.074,63
2.095,38
2.116,33
2.137,49
2.158,87
III
2.245,22
2.267,68
2.290,35
2.313,26
2.336,39
IV
2.429,85
2.454,14
2.478,69
2.503,47
2.528,51
V
2.629,65
2.655,94
2.682,50
2.709,33
2.736,42
PROFESSOR ED-LICENCIATURA PLENA
I
2.396,25
2.420,21
2.444,41
2.468,86
2.493,55
II
2.593,29
2.619,22
2.645,41
2.671,87
2.698,59
III
2.806,53
2.834,60
2.862,94
2.891,57
2.920,49
IV
3.037,31
3.067,68
3.098,36
3.129,34
3.160,63
V
3.287,06
3.319,93
3.353,13
3.386,66
3.420,53
PROFESSOR ED-ESPECIALIZAÇÃO
I
2.587,95
2.613,83
2.639,97
2.666,37
2.693,03
II
2.800,75
2.828,76
2.857,05
2.885,62
2.914,47
III
3.031,05
3.061,36
3.091,98
3.122,90
3.154,13
IV
3.280,29
3.313,09
3.346,22
3.379,69
3.413,48
V
3.550,02
3.585,52
3.621,38
3.657,59
3.694,17
PROFESSOR ED-MESTRADO
I
2.875,50
2.904,26
2.933,30
2.962,63
2.992,26
II
3.111,95
3.143,07
3.174,50
3.206,24
3.238,30
III
3.367,84
3.401,52
3.435,53
3.469,89
3.504,58
IV
3.644,77
3.681,22
3.718,03
3.755,21
3.792,76
V
3.944,47
3.983,92
4.023,75
4.063,99
4.104,63
PROFESSOR ED-DOUTORADO
I
3.163,05
3.194,68
3.226,63
3.258,89
3.291,48
II
3.423,14
3.457,37
3.491,95
3.526,87
3.562,14
III
3.704,62
3.741,67
3.779,08
3.816,87
3.855,04
IV
4.009,24
4.049,34
4.089,83
4.130,73
4.172,04
V
4.338,92
4.382,31
4.426,13
4.470,39
4.515,09
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO - PEDAGOGO 40 HORAS
REGIME
CLASSE
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
40 horas
PEDAGOGO LICENCIATURA PLENA
I
2.779,65
2.807,45
2.835,52
2.863,88
2.892,51
II
3.008,22
3.038,30
3.068,68
3.099,37
3.130,36
III
3.255,58
3.288,13
3.321,01
3.354,22
3.387,77
IV
3.523,28
3.558,51
3.594,09
3.630,03
3.666,33
V
3.812,99
3.851,12
3.889,63
3.928,53
3.967,81
PEDAGOGO ESPECIALIZAÇÃO
I
3.474,56
3.509,31
3.544,40
3.579,85
3.615,64
II
3.760,27
3.797,87
3.835,85
3.874,21
3.912,95
III
4.069,47
4.110,16
4.151,27
4.192,78
4.234,71
IV
4.404,09
4.448,14
4.492,62
4.537,54
4.582,92
V
4.766,24
4.813,90
4.862,04
4.910,66
4.959,76
PEDAGOGO MESTRADO
I
3.752,53
3.790,05
3.827,95
3.866,23
3.904,90
II
4.061,09
4.101,70
4.142,72
4.184,15
4.225,99
III
4.395,03
4.438,98
4.483,37
4.528,20
4.573,48
IV
4.756,42
4.803,99
4.852,03
4.900,55
4.949,55
V
5.147,53
5.199,01
5.251,00
5.303,51
5.356,54
PEDAGOGO DOUTORADO
I
4.169,48
4.211,17
4.253,28
4.295,81
4.338,77
II
4.512,32
4.557,45
4.603,02
4.649,05
4.695,54
III
4.883,36
4.932,20
4.981,52
5.031,33
5.081,65
IV
5.284,91
5.337,76
5.391,14
5.445,05
5.499,50
V
5.719,48
5.776,68
5.834,44
5.892,79
5.951,72
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO - BIBLIOTECÁRIO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL
REGIME
CLASSE
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
40 horas
SUPERIOR
I
3.800,00
3.838,00
3.876,38
3.915,14
3.954,30
II
4.112,47
4.153,59
4.195,13
4.237,08
4.279,45
III
4.450,63
4.495,13
4.540,09
4.585,49
4.631,34
IV
4.816,59
4.864,76
4.913,41
4.962,54
5.012,17
V
5.212,65
5.264,78
5.317,43
5.370,60
5.424,31
ESPECIALIZAÇÃO
I
4.750,00
4.797,50
4.845,48
4.893,93
4.942,87
II
5.140,58
5.191,99
5.243,91
5.296,35
5.349,31
III
5.563,28
5.618,92
5.675,11
5.731,86
5.789,18
IV
6.020,74
6.080,95
6.141,76
6.203,18
6.265,21
V
6.515,82
6.580,98
6.646,79
6.713,25
6.780,39
MESTRADO
I
4.940,00
4.989,40
5.039,29
5.089,69
5.140,58
II
5.346,21
5.399,67
5.453,67
5.508,20
5.563,28
III
5.785,82
5.843,67
5.902,11
5.961,13
6.020,74
IV
6.261,57
6.324,19
6.387,43
6.451,30
6.515,82
V
6.776,45
6.844,22
6.912,66
6.981,78
7.051,60
DOUTORADO
I
5.130,00
5.181,30
5.233,11
5.285,44
5.338,30
II
5.551,83
5.607,35
5.663,42
5.720,06
5.777,26
III
6.008,35
6.068,43
6.129,12
6.190,41
6.252,31
IV
6.502,40
6.567,43
6.633,10
6.699,43
6.766,43
V
7.037,08
7.107,45
7.178,53
7.250,31
7.322,82
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO - NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
NÍVEL MÉDIO
SECRETÁRIO DE ESCOLA
I
1.000,76
1.010,77
1.020,88
1.031,08
1.041,39
II
1.083,05
1.093,88
1.104,82
1.115,87
1.127,03
III
1.172,11
1.183,83
1.195,67
1.207,62
1.219,70
IV
1.268,49
1.281,17
1.293,98
1.306,92
1.319,99
V
1.372,79
1.386,52
1.400,39
1.414,39
1.428,53
MONITOR INFANTIL
I
958,50
968,09
977,77
987,54
997,42
II
1.037,32
1.047,69
1.058,17
1.068,75
1.079,43
III
1.122,61
1.133,84
1.145,18
1.156,63
1.168,19
IV
1.214,92
1.227,07
1.239,34
1.251,74
1.264,25
V
1.314,82
1.327,97
1.341,25
1.354,66
1.368,21
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
I
953,48
963,01
972,64
982,37
992,20
II
1.031,88
1.042,20
1.052,62
1.063,15
1.073,78
III
1.116,73
1.127,90
1.139,18
1.150,57
1.162,08
IV
1.208,56
1.220,65
1.232,85
1.245,18
1.257,63
V
1.307,94
1.321,02
1.334,23
1.347,57
1.361,04
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO - NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
I
866,80
875,47
884,22
893,06
902,00
II
938,08
947,46
956,93
966,50
976,17
III
1.015,21
1.025,36
1.035,62
1.045,97
1.056,43
IV
1.098,69
1.109,68
1.120,77
1.131,98
1.143,30
V
1.189,03
1.200,92
1.212,93
1.225,06
1.237,31
MERENDEIRA
I
851,04
859,55
868,15
876,83
885,60
II
921,02
930,23
939,53
948,93
958,42
III
996,75
1.006,72
1.016,79
1.026,96
1.037,23
IV
1.078,71
1.089,50
1.100,40
1.111,40
1.122,51
V
1.167,42
1.179,09
1.190,88
1.202,79
1.214,82
MOTORISTA "D"
I
953,48
963,01
972,64
982,37
992,20
II
1.031,88
1.042,20
1.052,62
1.063,15
1.073,78
III
1.116,73
1.127,90
1.139,18
1.150,57
1.162,08
IV
1.208,56
1.220,65
1.232,85
1.245,18
1.257,63
V
1.307,94
1.321,02
1.334,23
1.347,57
1.361,04
MOTORISTA FLUVIAL
I
953,48
963,01
972,64
982,37
992,20
II
1.031,88
1.042,20
1.052,62
1.063,15
1.073,78
III
1.116,73
1.127,90
1.139,18
1.150,57
1.162,08
IV
1.208,56
1.220,65
1.232,85
1.245,18
1.257,63
V
1.307,94
1.321,02
1.334,23
1.347,57
1.361,04
VIGIA
I
827,40
835,67
844,03
852,47
861,00
II
895,44
904,39
913,43
922,57
931,79
III
969,07
978,76
988,54
998,43
1.008,41
IV
1.048,75
1.059,24
1.069,83
1.080,53
1.091,33
V
1.134,99
1.146,34
1.157,80
1.169,38
1.181,07
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
I
827,40
835,67
844,03
852,47
861,00
II
895,44
904,39
913,43
922,57
931,79
III
969,07
978,76
988,54
998,43
1.008,41
IV
1.048,75
1.059,24
1.069,83
1.080,53
1.091,33
V
1.134,99
1.146,34
1.157,80
1.169,38
1.181,07
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO - MAGISTÉRIO EM EXTINÇAO
CARGO
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
NÍVEL
PROFESSOR LEIGO
I
788,00
795,88
803,84
811,88
820,00
II
852,80
861,32
869,94
878,64
887,42
III
922,92
932,15
941,47
950,89
960,39
IV
998,81
1.008,80
1.018,89
1.029,07
1.039,37
V
1.080,94
1.091,75
1.102,67
1.113,69
1.124,83
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
SERVIÇO: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
GARGO: PROFESSOR
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Magistério
Trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas.
1. Atuar no nível pré-escolar, educação especial, programação de educação básica e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas nos nível de ensino da educação básica.
2ª
Licenciatura Plena
2. Realizar estudos e pesquisas científicas no âmbito educacional.
3ª
Especialização
3. Presta assessoramento técnico especializado no âmbito do sistema educacional do município.
4ª
Mestrado
4. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino.
5ª
Doutorado
5. Participar na elaboração e execução do plano de trabalho docente.
6. Atuar com zelo e responsabilidade na aprendizagem do aluno.
7. Colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: PEDAGOGO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Licenciatura Plena
Trabalho profissional qualificado que consiste no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e micro sistema educacional.
1. Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas pedagógicas, no ensino público municipal.
2ª
Especialização
2 . Atuar nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar.
3ª
Mestrado
3. Atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional.
4
Doutorado
4. Cooperar com as atividades docentes.
5. Participar na elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade do ensino.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO A EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
GARGO: BIBLIOTECÁRIO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1. Bacharelado em Bibliotecário
Trabalho profissional de Biblioteconomia,
que consiste em dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de biblioteca.
1. Dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas.
2. Selecionar e adquirir material destinado ao acervo da biblioteca.
2. Registro no Conselho Regional de biblioteconomia
3. Providenciar a aquisição de obrar bibliográficas do interesse da biblioteca.
2ª
Especialista
4. Catalogar e classificar as peças bibliográficas, provendo sua conservação e recuperação.
3ª
Mestrado
5. Manter organizado os catálogos para uso do público prestando as informações e orientações que forem solicitadas.
4ª
Doutorado
6. Manter organizado o acervo de publicações oficiais, municipais, estadual e nacional.
7. Distribuir serviços entre os auxiliares.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: NUTRICIONISTA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Graduação em Nutrição
Trabalho profissional que consiste em prestar orientação e assistência nutricional a pessoas e coletividades.
1. Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição.
2ª
Especialista
2. Efetuar controle higiênico-sanitário.
3ª
Mestrado
3. Executar a elaboração de cardápios normais e especiais, inclusive dietas, aplicando os princípios da nutrição a pessoas e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos mesmos.
4ª
Doutorado
4. Participar de programas de educação nutricional.
5. Planejar e coordenar estudos dietéticos.
6. Elaborar informe técnico-científico.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: PSICÓLOGO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1. Graduação em Psicologia
Trabalho profissional qualificado que consiste em prevenção, orientação e reabilitação na área psicológica a estudantes e servidores que apresentarem disfunção de comportamento psicossocial, formulando diagnóstico, executando, acompanhando e controlando a evolução clínica dos mesmos.
1. Prevenção, orientação e acompanhamento na área de psicologia a servidores e estudantes.
2. Registro no Conselho Regional de psicologia
2. Elaboração e avaliação de desempenho, aprendizagem e nível intelectual.
2ª
Especialista
3ª
Mestrado
3. Realização de exames psicológicos com diagnóstico específico.
4ª
Doutorado
4. Atendimento, acompanhamento e controle da evolução clínica da comunidade escolar.
5. Realizar psicoterapia.
6. Diagnosticar, planejar e executar intervenção psicopedagógico no âmbito educacional.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1. Graduação em serviço social
Trabalho profissional qualificado que consiste em elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais articulando as diversas áreas de conhecimento, possibilitando ações efetivas que contribuam para a eficácia do processo educacional.
1. Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos sociais no âmbito educacional.
2. Registro no Conselho Regional de serviço social
2. Visitas domiciliares e institucionais.
2ª
Especialista
3. Atendimento e acompanhamento social da comunidade escolar.
3ª
Mestrado
4. Orientação à comunidade escolar, quanto a seus direitos e deveres de cidadão.
4ª
Doutorado
5. Elaboração de pareceres técnicos.
6. Desenvolver programas e projetos de prevenção e promoção da qualidade de vida.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO A EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
GARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Ensino Médio Completo, bons conhecimento da língua portuguesa e noções de informática e conhecimento da legislação
Trabalho qualificado planejamento, organização e execução dos serviços de secretaria nas escolas municipais.
1. Chefiar a secretaria, distribuindo os trabalhos aos auxiliares, assegurando o cumprimento de normas e prazos.
2. Organizar os arquivos de modo a assegurar a preservação dos documentos escolares e poder atender prontamente a qualquer pedido de informação ou esclarecimento de interessados ou da direção.
3. Assinar juntamente com diretor todos os documentos relativos à vida escolar do aluno.
4. Participar da Elaboração do Plano Escolar.
5. Redigir e subscrever, comunicados e avisos relativos às matriculas e outros assuntos de interesse da instituição.
6. Atender ao corpo docente, discente e administrativo, prestando esclarecimentos referentes à escrituração escolar e à legislação.
7. Informar aos professores o último dia fixado no calendário escolar, para a entrega das notas e frequência de cada bimestre e das notas finais.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: AUXILAR DE BIBLIOTECA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Ensino Médio Completo
Trabalho qualificado em organizar, dirigir e executar serviços de seleção, classificação, registros, guarda e conservação de documentos, livros mapas e publicações pertencentes ao acervo bibliográfico municipal.
1. Planejar, coordenar e executar a seleção, o registro, a catalogação e a classificação de livros e publicações diversas do acervo da biblioteca.
2. Organizar e manter atualizados os registros e controles e consultas.
3. Atender às solicitações dos leitores, indicando bibliografias e orientando-os em suas pesquisas.
4. Elaborar relatórios mensais, anuais e outros levantamentos dos serviços executados pela biblioteca.
5. Controlar a devolução de livros, revistas, folhetos e outras publicações nos prazos estabelecidos.
6. Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação.
7. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO A EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
GARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Ensino Fundamental Completo
Trabalho qualificado em planejamento, organização e execução dos serviços simples de secretaria nas escolas municipais.
1. Digitar documentos.
2. Colaborar no controle dos prazos de entrega de materiais e na sua cobrança.
3. Participar da classificação, registro e organização dos materiais de consumo e de expediente.
4. Colaborar na organização do cadastro de pessoal.
5. Operar arquivos e fichários.
6. Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos, sob a orientação do secretário da escola.
7. Auxiliar o secretário de escola e outras tarefas correlatas.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
Ensino Fundamental Incompleto
Trabalho qualificado em executar os serviços de limpeza, conservação, portaria e auxiliar em serviços elementares de escritórios
1. Executar serviços gerais de conservação e limpeza.
2. Zelar pela conservação e guarda do material de serviço.
3. Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado.
4. Movimentar e arrumar móveis, mercadorias e materiais.
5. Manter o pátio das escolas limpas.
6. Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: MOTORISTA CATEGORIA “D”
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1. Ensino Fundamental Incompleto.
Trabalho qualificado de direção de ônibus escolar para o transporte de alunos da rede pública municipal.
1. Dirigir ônibus escolar para o transporte de alunos.
2. Habilitação categoria “D”
2. Verificar diariamente o estado do veículo, vistoriando e certificando-se de suas condições de funcionamento.
3. Recolher alunos em lugares e horas predeterminadas, conforme instruções específicas, conduzindo pelo itinerário determinado.
4. Recolher o veículo à garagem ao concluir o serviço, comunicando por escrito, qualquer defeito observado e solicitar os reparos necessários.
5. Manter limpo e em bom estado seu ambiente de trabalho.
6. Zelar pela segurança dos alunos.
7. Executar outras atividades correlatas.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: MOTORISTA FLUVIA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1. Ensino Fundamental Incompleto.
Trabalho qualificado de direção de embarcações fluviais para o transporte de alunos.
1. Operar as máquinas das embarcações de transporte de alunos.
2. Habilitação da Marinha Mercante do Brasil
2. Fazer a limpeza, lubrificação e manutenção das máquinas.
3. Manter limpo e em bom estado seu ambiente de trabalho.
4. Zelar pela segurança dos alunos.
5. Cumprir as normas de seguranças.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: VIGIA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1. Ensino Fundamental Completo.
Trabalho qualificado que se destina em fazer a vigilância dos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
1. Fazer a vigilância dos estabelecimentos de ensino municipal.
2. Verificar se as portas e janelas foram fechadas, bem como, as luzes e os aparelhos de ar condicionados desligados.
3. Tomar providências imediatas em casos de emergência.
4. Proteger o patrimônio público.
5. Anotar os nomes das pessoas que entrarem nos estabelecimentos com a autorização, no horário noturno.
6. Identificar as pessoas estranhas ao prédio, não permitindo sua entrada, fora de expediente.
7. Comunicar a chefia imediata, todas as irregularidades ocorridas durante o seu turno de trabalho.
8. Executar tarefas correlatas.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
GARGO: MERENDEIRA
CLASSE
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA
NATUREZA DO TRABALHO
ATIVIDADES TÍPICAS
1ª
1. Ensino Fundamental Completo.
Trabalho qualificado em preparar a merenda das escolas municipais conforme cardápio escolar.
1. Executar serviços gerais de preparação da merenda escolar, conforme cardápio apresentado.
2. Curso de aperfeiçoamento em manipulação de alimentos.
2. Conservação e limpeza dos locais de preparo da merenda escolar e armazenamento dos alimentos.
3. Zelar pela qualidade da merenda servida.
4. Zelar pela limpeza do ambiente de trabalho.
5. Preparar e servir refeições.
6. Executar tarefas correlatas.