GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
LEI Nº 006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Aripuanã para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Novo Aripuanã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.808.643,55 (Trinta milhões, oitocentos e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
34.658.893,41
RECEITA TRIBUTARIA
612.814,65
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
78.233,83
RECEITA PATRIMONIAL
40.680,96
RECEITA DE SERVIÇOS
171.069,23
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
33.743.509,70
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
12.585,04
RECEITAS DE CAPITAL
44.659,27
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
44.659,27
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.894.909,13)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.894.909,13)
TOTAL GERAL
30.808.643,55
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.558.845,14
04 – Administração
2.636.820,41
08 – Assistência Social
1.314.091,37
10 – Saúde
5.321.727,18
12 – Educação
13.342.458,13
13 – Cultura
816.529,35
14 – Direitos da Cidadania
50.608,35
15 – Urbanismo
2.432.893,16
16 – Habitação
154.122,28
17 – Saneamento
342.846,12
18 - Gestão Ambiental
4.498,53
20 – Agricultura
345.441,72
21- Organização Agrária
200.538,41
23- Comércio e Serviços
151.825,05
25 – Energia
82.097,99
26 – Transporte
669.734,91
27 – Desporto e Lazer
33.738,90
28 – Encargos especiais
189.918,70
99 – Reserva de Contingencia
1.159.907,85
TOTAL
30.808.643,55
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
27.146.003,11
DESPESAS DE CAPITAL
2.502.732,59
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.159.907,85
TOTAL GERAL
30.808.643,55
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.558.845,14
02 - PODER EXECUTIVO
23.765.429,40
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.324.461,16
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.159.907,85
TOTAL GERAL
30.808.643,55
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 28 de dezembro de 2016.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração