GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2018
LEI N° 010/2018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 010/2018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
O Prefeito Municipal de NOVO ARIPUANÃ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NOVO ARIPUANÃ, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.762.553,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
34.934.461,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
4.828.092,00
TOTAL GERAL
39.762.553,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.762.553,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 31.318.463,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 8.444.090,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.870.300,00
0,00
1.870.300,00
GABINETE DO PREFEITO
2.320.000,00
0,00
2.320.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.776.400,00
0,00
2.776.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
879.660,00
0,00
879.660,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.030.370,00
1.030.370,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
548.000,00
548.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0,00
17.862.687,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
3.119.540,00
0,00
3.119.540,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
193.000,00
0,00
193.000,00
SEC.MUN.HAB. DE INST. SOCIAL E REG. FUNDIARIA
143.000,00
0,00
143.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
133.000,00
0,00
133.000,00
SECRETARIA MUN, DE DESENV., INDUSTRIA E COMERCIO
178.000,00
0,00
178.000,00
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
505.000,00
0,00
505.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU
75.000,00
0,00
75.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.060.830,00
1.060.830,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.772.890,00
5.772.890,00
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANA
25.000,00
0,00
25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL
45.000,00
0,00
45.000,00
FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
32.000,00
32.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.192.876,00
0,00
1.192.876,00
TOTAL GERAL
31.318.463,00
8.444.090,00
39.762.553,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.172.060,00
0,00
5.172.060,00
AGRICULTURA
193.000,00
0,00
193.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.640.830,00
1.640.830,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
178.000,00
0,00
178.000,00
CULTURA
365.000,00
0,00
365.000,00
DESPORTO E LAZER
140.000,00
0,00
140.000,00
EDUCAÇÃO
17.862.687,00
0,00
17.862.687,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.080.000,00
0,00
1.080.000,00
ENERGIA
85.000,00
0,00
85.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
70.000,00
0,00
70.000,00
HABITAÇÃO
75.000,00
0,00
75.000,00
LEGISLATIVA
1.870.300,00
0,00
1.870.300,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
45.000,00
0,00
45.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.192.876,00
0,00
1.192.876,00
SANEAMENTO
270.000,00
0,00
270.000,00
SAÚDE
0,00
6.803.260,00
6.803.260,00
SEGURANÇA PÚBLICA
75.000,00
0,00
75.000,00
TRANSPORTE
60.000,00
0,00
60.000,00
URBANISMO
2.584.540,00
0,00
2.584.540,00
TOTAL GERAL
31.318.463,00
8.444.090,00
39.762.553,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 07 de dezembro de 2018.
JOCIONE DOS SANTOS SOUZA
Prefeito de Novo Aripuanã
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração