GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2019
LEI Nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER ATIVIDADE NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas.
FAÇO SABER, em cumprimento com a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para criação de atividade 02.05.01 – 08.244.0034.2.057 – Encargos com o Programa MINHA CASA MAIS BELA, conforme detalhamento a seguir:
02.05.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0034.2.057 – Encargos com o Programa MINHA CASA MAIS BELA
33.90.30.10
Material de Consumo – RP
50.000,00
33.90.32.10
Material de Distribuição Gratuita – RP
100.000,00
33.90.36.10
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - RP
50.000,00
33.90.39.10
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP
50.000,00
33.90.48.10
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física - RP
30.000,00
44.90.52.10
Equipamentos e Material Permanente – RP
20.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundo de repasse e de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0011.2005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
33.90.36.10
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - RP
R$ 50.000,00
33.90.39.10
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP
R$ 150.000,00
02.02.01 – Manutenção da Secretaria de Administração
04.122.0011.2005 – Manutenção da Secretaria de Administração
33.90.39.10
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP
R$ 50.000,00
02.03.01 – Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0011.2.010 – Manutenção da Secretaria de Finanças
33.90.39.10
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP
R$ 50.000,00
Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM, 28 de fevereiro de 2019.
JOCIONE DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração