GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2015
LEI Nº Nº 007 DE 08 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº Nº 007 DE 08 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a demolir o Prédio e desmontar a Antena onde funcionava a TV A CRÍTICA/SBT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, conferidas pelo Art. 43 e seus incisos da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o Prédio e desmontar a Antena onde funcionava a TV A CRÍTICA/SBT, situado na Rua Álvaro Maia, s/n, Bairro da TV, onde no terreno será Construída Uma Quadra Poliesportiva e Uma Praça de Fitness, através do Ministério do Esporte, com recurso do PAC do Governo Federal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 08 de junho de 2015.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
ZICO DA CONCEIÇÃO PARENTE
Secretário Interino de Administração