Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2017
LEI Nº 007 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula no município de Novo Aripuanã, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, a Política Municipal de Cultura de Novo Aripuanã e institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federativos e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, com a participação da sociedade no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Novo Aripuanã.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Novo Aripuanã.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Novo Aripuanã e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal e à sociedade civil organizada planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento cultural, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, melhorando os indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica como fundamento da Política Municipal de Cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Novo Aripuanã, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 - A Política Municipal de Cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais na medida em que a cidadania plena só possa ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Novo Aripuanã.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, à democratização das condições de produção, à oferta de formação, à expansão dos meios de difusão, à ampliação das possibilidades de fruição e à livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Artigos 215, 216 da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Novo Aripuanã deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 - Fica instituído no âmbito do Município de Novo Aripuanã o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na Política Municipal de Cultura, expressa nesta lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira, com suas respectivas políticas, instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Poder Público Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura;
III - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
IV - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
V - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município;
VI - repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade local;
VII - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
VIII - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município;
IX - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
X - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XI - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais e institucionais já estabelecidos;
XII - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) o Órgão Municipal de Cultura;
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) o Conselho Municipal de Cultura - CMC;
b) a Conferência Municipal de Cultura - Concult.
III - Instrumentos de Gestão:
a) o Plano Municipal de Cultura - CMC;
b) o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se articulará com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção I
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 34 – O Órgão Municipal de Cultura se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35 - São atribuições do Órgão Municipal de Cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito local, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
II - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
III - implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social local;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural local;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse local;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar o calendário dos eventos culturais do município;
XII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIII - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura - CMC e dos diversos fóruns de debate acerca da cultura local;
XV - realizar a Conferência Municipal de Cultura - Concult, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36 - Ao Órgão Municipal de Cultura, como instituição coordenadora do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema;
II - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho
Municipal de Cultura - CMPC;
III - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC;
IV – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
V – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VI - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
VII - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - Concult.
Seção II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 37 - Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Cultural - CMC;
II - Conferência Municipal de Cultura - Concult.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Cultura
Art. 38 - O Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão Municipal de Cultura, composto entre poder público e sociedade civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Cultura – CMC, criado pela Lei nº 037, de 28 de maio de 2001, a ser adequado por esta Lei, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - Concult, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 39 - O Conselho Municipal de Cultura - CMC é composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, a saber:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, com vínculo direto ou indireto à política cultural.
II – 06 (seis) representantes de entidades da Sociedade Civil, com vínculo direto à produção cultural.
§ 1º Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura - CMC serão eleitos democraticamente em fórum municipal específico, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Órgão Municipal de Cultura.
§ 2º Nenhum membro, titular ou suplente, representante de entidade da Sociedade Civil, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança nos poderes públicos municipal, estadual e federal.
§ 3º Os membros representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - As entidades da Sociedade Civil que desejem concorrer às eleições do Conselho Municipal de Cultura – CMC devem atender aos seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituída;
II - comprovar atuação de pelo menos 02(dois) anos em atividades culturais no Município de Novo Aripuanã;
Art. 41 - O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura – CMC será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 42 - Ao Conselho Municipal de Cultura – CMC compete:
I - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
III – estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura - CMC;
V - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pelo Órgão Municipal de Cultura;
VI - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e ao controle social;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área cultural;
XI - promover ações em articulação com os demais Conselhos Municipais de Cultura, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XII - promover ações em articulação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XIII - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XIV - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Novo Aripuanã;
XV - responder às consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;
XVI - organizar as Conferências Municipais de Cultura e promover os Fóruns Setoriais de acordo com as áreas constantes do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais - CMIIC;
XVII - elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - Concult;
XVIII - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; e
XIX - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
Art. 43 - O Conselho Municipal de Cultura - CMC promoverá anualmente os Fóruns Setoriais, organizados em duas áreas: Arte & Cultura e Patrimônio Cultural.
Art. 44 - São atribuições dos Fóruns Setoriais:
I - reunir os diversos segmentos do campo da cultura, conforme definidas no Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais - CMIIC, para debater questões relacionadas às políticas culturais;
II - propor a inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Cadastro Municipal de informações e Indicadores Culturais - CMIIC; e
III - criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos do campo da cultura, de acordo com as demandas dos movimentos culturais.
Art. 45 - Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, pactuação e proposição de políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Parágrafo único - Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Art. 46 – O Órgão Municipal de Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura - CMC para o desempenho de suas atribuições.
Art. 47 - O Conselho Municipal de Cultura - CMC tem o direito de usufruir de espaço próprio no Diário Oficial do Município, ou equivalente, para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 48 - A Conferência Municipal de Cultura - Concult constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil organizada, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura local no campo da cultura e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas culturais que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - Concult analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe ao Órgão Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - Concult, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos, de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º A inscrição na Conferência Municipal de Cultura com direito a voz e voto se dará com devido registro no Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais – CMIIC, efetuado, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência.
Art. 49 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da abertura desta;
III - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os símbolos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
V - auxiliar o governo municipal, e subsidiar os governos Estadual e Federal, na consolidação dos conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VI - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
VII - promover e viabilizar informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente a consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VIII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 50 - Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Novo Aripuanã serão definidos pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC, levando-se em consideração o tema geral a ser definido pelo Ministério de Estado da Cultura.
Art. 51 - O Conselho Municipal de Cultural – CMC nomeará uma comissão especial para organizar a Conferência Municipal de Cultura, com as seguintes funções:
I - coordenar e supervisionar os trabalhos para realização da Conferência, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos;
II - propor o Regimento Interno da Conferência;
III - assegurar a veracidade de todos os procedimentos;
IV - elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão;
V - envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entre outros;
VI - tornar público o local, data e eixos temáticos da referida Conferência;
VII - elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito a voz e sem direito a voto;
VIII - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 52 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
Parágrafo único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 53 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e se constitui num instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 54 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade do Órgão Municipal de Cultura, através do Conselho Municipal de Cultural - CMC, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - Concult.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura - PMC deve conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultural local;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
Art. 55 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Novo Aripuanã, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único - São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Novo Aripuanã:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
III - Lei Municipal de Incentivo à Cultura; e
IV - outros que venham a ser criados.
Art. 56 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado ao Órgão Municipal de Cultura, como instrumento de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 57 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e parceria com a União e com o Governo do Estado do Amazonas.
Art. 58 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - recursos orçamentários do município;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possa ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 1º Os recursos do Fundo devem ser depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã / Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo no exercício financeiro subsequente.
Art. 59 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados os limites fixados anualmente.
Art. 60 - Os projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC devem ter o seu local de produção, promoção e execução no município de Novo Aripuanã.
Parágrafo único - Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura local em outro município, desde que autorizados pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC e que não fujam à finalidade do Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Art. 61 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC devem constar o apoio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, através do Órgão Municipal de Cultura, sua logomarca e a logomarca do Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Art. 62 - A gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC é de responsabilidade do Órgão Municipal de Cultura, com as seguintes atribuições:
I - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC;
II - firmar contratos, convênios e congêneres;
III - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IV - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 63 - O Órgão Municipal de Cultura deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura - CMC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Art. 64 - Cabe ao Órgão Municipal de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local, constituindo cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 65 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito local;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 66 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Art. 68 - Fica criado o Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais - CMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo único - A organização e manutenção do CMIIC serão de responsabilidade do Órgão Municipal de Cultura.
Art. 69 - O CMIIC tem por finalidade:
I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
III - ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; e
IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos e nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 70 - O CMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação do Órgão Municipal de Cultura e respectivos segmentos.
§ 1º As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:
I - Arte & Cultura:
a) Cultura Popular: Festival anual local, Carnaval, Ciranda, Réveillon, Festas Junina. Festas Religiosas: arraial da padroeira católica da cidade, romarias, dia do evangélico e demais eventos das igrejas evangélicas. Civis: Aniversário do Município, Dia das Mães, Festa do Trabalhador, Dia Internacional da Mulher, Dia do Índio, Semana do Idoso e outros.
b) Linguagens Plásticas: pintura, escultura, fotografia, gravura, moda e design;
c) Artes Cênicas: teatro, circo, dança;
d) Música;
e) Literatura;
f) Artesanato;
g) Audiovisual;
h) Culturas Urbanas e Rurais;
i) Produção Cultural.
II - Patrimônio Cultural:
a) Patrimônio material: bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e móveis como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos;
b) Patrimônio imaterial: práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural;
c) Cultura Afro-Brasileira;
d) Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura - CMC poderá deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de segmentos no CMIIC.
Art. 71 - Podem se cadastrar no CMIIC:
I - pessoas físicas, residentes em Novo Aripuanã, com comprovada atuação na área cultural;
II - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Novo Aripuanã;
III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Novo Aripuanã há, no mínimo, 02 (dois) anos;
IV – entidades e grupos culturais, localizados e comprovadamente atuantes em Novo Aripuanã há, no mínimo, 02 (dois) anos; e
V - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 72 - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em apenas uma área e segmento.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 73 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento do Órgão Municipal de Cultura são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 74 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 75 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 76 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 77 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Órgão Municipal de Cultural, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura - CMC.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pelo Órgão Municipal de Cultura e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura acompanhará a programação aprovada referente à aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Entidades privadas
Art. 78 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais e o Custo Amazônico.
Art. 79 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura - SMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura - FMC.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 80 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura - PMC será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura - SMC e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 81 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura - Concult e pelo Conselho Municipal de Cultura - CMPC.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82 - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 83 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 84 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 85 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 86 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, 18 de agosto de 2017.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração