GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2014
LEI Nº 004 DE 26 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004 DE 26 DE MARÇO DE 2014
INSTITUI O PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF 1”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ – AM, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA N.° 2.717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRIANDO OS CARGOS NECESSÁRIOS, VAGAS, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base na Lei Orgânica do Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica Instituído o NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF 1, em conformidade com os ditames contidos na Portaria n.°2.717, de 13 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, atendendo aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e na Lei Orgânica do Município de Novo Aripuanã – AM, observado o disposto nas Portarias do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF 1”, tem como objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.
Art. 2° Estabelece que o NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, constituído por equipe compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, atuem em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob responsabilidade das Estratégia Saúde da Família, atuando diretamente no apoio às equipes.
Art. 3° Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF 1”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município, e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados os seguintes cargos da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
N.° CARGOS
PROFISSIONAL
FORMAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
EM R$ POR MÊS
01
ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEL SUPERIOR
40 hrs
3.800,00
01
FARMACEUTICO
BIOQUIMICO
NÍVEL
SUPERIOR
40 hrs
3.800,00
01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÍVEL
SUPERIOR
40 hrs
3.800,00
01
PSICÓLOGO
NÍVEL
SUPERIOR
40 hrs
3.800,00
01
NUTRICIONISTA
NÍVEL SUPERIOR
40 hrs
3.800,00
05
TOTAL DE CARGOS NASF
§ 1° O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo mesmo período.
§ 2° Os Profissionais de Nível Superior para atendimento do referido NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF 1”, deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
Art. 3° As atribuições atinentes aos cargos ora criados, se encontram elecandas no Projeto de Implantação do NASF, elaborado pelo Município de Novo Aripuanã.
Art. 4° A forma de contratação nos cargos descritos nesta lei, deverão obedecer aos critérios de testes seletivos a serem aplicados pela Municipalidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF 1”, a firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, 26 de março de 2014.
JOÃO ROSA FILHO
Prefeito em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração