Secretaria Municipal de Administração · 16 de outubro de 2017
LEI Nº 010 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A fiscalização ambiental, no âmbito do Município de Novo Aripuanã, será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, através de servidor público municipal, ocupante do cargo de fiscal ambiental, obedecida legislação Federal, Estadual e Municipal correspondente.
Art. 2º Para o exercício da fiscalização ambiental, no âmbito do Município, serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei Municipal n° 002, de 12 de maio de 2017, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente de Novo Aripuanã, e em casos omissos poderão ser adotados os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 9.605/98, com seu respectivo Decreto nº 6.514/2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO/AM, 10 de outubro de 2017.
FRANCINEI PINTO DA SILVA BUZAGLO
Prefeito em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração