GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 012 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Amazonas, localizado no Bairro Wilson Paula de Sá, medindo 71,722 metros de frente, lado direito 90,829 metros, lado esquerdo 78,477 metros e fundo 76,025 metros, com área total de 6.187,0262 m2, perímetro 317,053 m, limitando-se pela frente com a Estrada da UEA, lado direito com a Rua Julio Barbosa, lado esquerdo com propriedade do Sr. Lindomar Ribeiro e fundos com propriedade de terceiros.
Art. 2° - O terreno doado destina-se à construção de um Hospital, que terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início à construção, findo esse prazo, não sendo iniciada a construção, o terreno retornará ao patrimônio municipal.
Art. 3º - Os recursos para a construção serão provenientes do Governo do Estado do Amazonas.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 18 de outubro de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração