GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 014 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o quatriênio 2013/2016, em face à Emenda Constitucional nº 19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fixa em R$ 13.000,00 (treze mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo
Art. 2° - Ao Vice-Prefeito será fixado o subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - O Secretário Municipal receberá o subsídio no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 4º - Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos anteriores.
Art. 5º - A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
Parágrafo único - A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art. 6º - O Vice-Prefeito, nomeado para o cargo de Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 5º.
Art. 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogada as disposições legais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 28 de Dezembro de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração